TJCE - 3000498-33.2022.8.06.0163

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Sao Benedito

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO SERGIO LIMA DE ABREU

CPF *10.***.*51-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO ARISTOTELES DE SOUZA BRITO

CPF *28.***.*98-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 09:08

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 09:08

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 09:08

    Transitado em Julgado em 26/07/2024

  • 26/07/2024 00:24

    Decorrido prazo de VICTOR DE ANDRADE SA em 25/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89086970

  • 11/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89086970

  • 10/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89086970

  • 10/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89086970

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

    Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected]   SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança.

    Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    A parte reclamada, embora devidamente citada e intimada conforme retorno do mandado de citação/intimação (Id.  87315457) a comparecer à audiência de Conciliação, bem como ciente dos efeitos de sua ausência, nos termos do art. 18, §1º e 20, ambos da Lei 9.099/95, não compareceu ao ato marcado (Id. 89005152), tampouco apresentou justificativa para sua ausência, tornando-se, assim, revel e confesso quanto aos fatos.

    Também não ofereceu contestação.

    Com isso, fica possibilitado o julgado antecipado da lide. É que o art. 20 da lei 9.099/1995 dispõe que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

    Trata-se, na verdade, da ficta confessio.

    Por sua vez, o art. 23 da mesma lei dispõe que: Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.  No caso em concreto, da narração fática e dos documentos trazidos aos autos, apesar da declaração de revelia da parte adversa, tem-se que o direito autoral não restou demonstrado.

    A parte juntou como conjunto probatório somente áudios que não se sabe a autoria, como também não confirmam ou detalham a transação aduzida na inicial.

    Neste sentir, o negócio jurídico celebrado entre as partes é carente de comprovação, pois não foi juntado contrato, documentação dos veículos com registro das transferências onde poderia se observar a assinatura das partes envolvidas, ata notarial das conversas de aplicativo de mensagem, entre outras provas que poderiam ter sido constituídas para demonstrar o alegado.

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

    Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Transitada em julgado, arquive-se.

    São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito   

  • 09/07/2024 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89086970

  • 09/07/2024 08:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/07/2024 12:25

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 10:21

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 18/06/2024 00:57

    Decorrido prazo de PEDRO ARISTOTELES DE SOUZA BRITO em 17/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 00:36

    Decorrido prazo de VICTOR DE ANDRADE SA em 13/06/2024 23:59.

  • 27/05/2024 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 10:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/05/2024 08:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 86314529

  • 21/05/2024 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86314529

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São BeneditoAv.

    Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected]   ATO ORDINATÓRIO   Número do Processo: 3000498-33.2022.8.06.0163 Assunto: [Anulação] AUTOR: ANTONIO SERGIO LIMA DE ABREU REU: PEDRO ARISTOTELES DE SOUZA BRITO               Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento n° 02/ 2021, publicado às fls. 24/ 99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para 01/07/2024 09:30, a Audiência Conciliação que realizar-se-á por video conferência.

    Link de acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/969b0e São Benedito, Estado do Ceará, aos 20 de maio de 2024.

    FRANCISCO JARDEL FARIAS DE OLIVEIRAÀ Disposição    

  • 20/05/2024 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86314529

  • 20/05/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 15:48

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 01/11/2023 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 11:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 11:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2023 13:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 08:41

    Audiência Conciliação não-realizada para 06/02/2023 08:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 27/01/2023 07:30

    Decorrido prazo de VICTOR DE ANDRADE SA em 26/01/2023 23:59.

  • 07/12/2022 00:05

    Decorrido prazo de VICTOR DE ANDRADE SA em 06/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 14:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2022 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 25/11/2022.

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

    Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] Processo nº: 3000498-33.2022.8.06.0163 AUTOR: ANTONIO SERGIO LIMA DE ABREU REU: PEDRO ARISTOTELES DE SOUZA BRITO CERTIDÃO CERTIFICO que a audiência marcada automaticamente pelo sistema PJE será redesignada, tendo em vista que este periodo não estava alinhado com a pauta e agenda desta Comarca.

    São Benedito/CE, 23 de novembro de 2022.

    FRANCISCO JARDEL FARIAS DE OLIVEIRA À Disposição

  • 24/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 23/11/2022 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/11/2022 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 15:05

    Audiência Conciliação redesignada para 06/02/2023 08:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 22/09/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 16:46

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 16:25

    Audiência Conciliação designada para 26/02/2024 12:50 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 20/09/2022 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008878-95.2013.8.06.0136

Jose Weudes Freire de Oliveira

Oi - Tnl Pcs S/A

Advogado: Laura Irvina Alencar de Medeiros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/01/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000410-59.2022.8.06.0174

Paulo Cesar Alves da Silva

Serasa S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/04/2022 19:56

Exibir Processo

Processo nº 3001245-83.2022.8.06.0065

Vila do Porto e Cauipe

Felipe Gomes da Rocha

Advogado: Joana Carvalho Brasil

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 3000256-56.2022.8.06.0072

Cicero Batista Teixeira

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2022 11:12

Exibir Processo

Processo nº 3001334-59.2022.8.06.0113

Edcarlos Calixto de Oliveira

Joelio Vieira da Silva

Advogado: Maria Geanne Barros de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/10/2022 18:37

Exibir Processo