06/08/2025 11:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/06/2025 14:50

Juntada de despacho
27/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3035502-98.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ROSYANE FRANÇA DE PONTES RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Estado do Ceará em face de Rosyane França de Pontes, o qual visa a reforma da sentença de ID: 11518195.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
26/03/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82342106
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82342106
18/03/2024 14:39

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:27

Juntada de Petição de recurso
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82342106
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82342106
17/03/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82342106
15/03/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82342106
15/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 11:17

Conclusos para julgamento
20/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:24

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:02

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 04:28

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 04:28

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 17:22

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 71759423
28/11/2023 00:00

Intimação

R.H.

Tratam-se os presentes autos de Ação Ordinária proposta por Rosyane França de Pontes, em desfavor do Estado do Ceará, pleiteando o pagamentos dos valores retroativos não recebidos pela parte autora, que dizem respeito ao seu vencimento base devido do interstício de julho de 2013 a dezembro de 2021 com a incidência da progressão funcional anual, bem como as diferenças de quantias relacionados às gratificações que recebia do interstício de julho de 2013 a dezembro de 2021, calculadas conforme o vencimento base acrescido de 5% a cada ano do referido interstício.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09.

Gratuidade Judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do CPC aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Após a manifestação da parte, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo e retornem os autos conclusos para a tarefa "despacho". À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71759423
27/11/2023 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71759423
27/11/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:44

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:50

Distribuído por sorteio
09/11/2023 14:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2023 14:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2023 14:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2023 14:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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