07/02/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
16/12/2023 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:02

Decorrido prazo de DIEGO CAVALCANTE DE ABREU em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71690108
24/11/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0258122-79.2020.8.06.0001 [1/3 de férias] REQUERENTE: GENILMA AQUINO GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA             Vistos etc.              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde GENILMA AQUINO GOMES pugna que o MUNICIPIO DE FORTALEZA satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (37030994).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (71689574), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).              A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 8 de novembro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71690108
23/11/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71690108
23/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2023 15:04

Conclusos para julgamento
08/11/2023 15:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/09/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 16:34

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/06/2023 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:49

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/02/2023 09:15

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 16:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/10/2022 10:52

Conclusos para despacho
14/10/2022 01:50

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/08/2022 10:57

Mov. [65] - Encerrar análise
20/07/2022 22:44

Mov. [64] - Conclusão
19/07/2022 16:20

Mov. [63] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
19/07/2022 16:20

Mov. [62] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
13/06/2022 09:27

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
12/06/2022 18:01

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02157621-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/06/2022 17:49
06/06/2022 22:22

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0605/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 2859
03/06/2022 01:59

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0605/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para apontarem eventual retificação na minuta de RPV's de fls. 156/157 e 158/159, tudo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Advogados(s): Diego Cava
02/06/2022 16:34

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2022 16:34

Mov. [56] - Documento Analisado
02/06/2022 14:56

Mov. [55] - Mero expediente: Intimem-se as partes para apontarem eventual retificação na minuta de RPV's de fls. 156/157 e 158/159, tudo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
23/05/2022 11:07

Mov. [54] - Documento
23/05/2022 11:07

Mov. [53] - Documento
23/05/2022 11:05

Mov. [52] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
13/05/2022 13:14

Mov. [51] - Mero expediente: Dados bancários na decisão de págs. 143/144. Autos à SEJUD para confecção da RPV, nos termos da decisão supracitada.
28/01/2022 18:37

Mov. [50] - Conclusão
28/01/2022 17:18

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01842965-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2022 17:11
27/10/2021 21:09

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0528/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 2725
27/10/2021 21:08

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0527/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 2725
26/10/2021 11:36

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2021 11:36

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2021 11:22

Mov. [44] - Certidão emitida
26/10/2021 11:21

Mov. [43] - Documento Analisado
25/10/2021 20:22

Mov. [42] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2021 22:41

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
23/06/2021 23:36

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02137430-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2021 23:14
20/05/2021 20:24

Mov. [39] - Encerrar análise
03/05/2021 10:53

Mov. [38] - Conclusão
01/05/2021 12:42

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02025570-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/05/2021 12:32
26/04/2021 09:26

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
24/04/2021 18:26

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02011579-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/04/2021 18:06
19/04/2021 21:17

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0137/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 2592
16/04/2021 01:54

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2021 16:29

Mov. [32] - Certidão emitida
15/04/2021 16:29

Mov. [31] - Documento Analisado
14/04/2021 11:19

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
13/04/2021 16:58

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2021 16:44

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01986976-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/04/2021 16:11
12/03/2021 13:40

Mov. [27] - Trânsito em julgado
12/03/2021 13:38

Mov. [26] - Decurso de Prazo
13/02/2021 01:35

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2021 17:39

Mov. [24] - Conclusão
03/02/2021 10:26

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01849008-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 03/02/2021 10:03
08/01/2021 21:39

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0332/2020 Data da Publicação: 11/01/2021 Número do Diário: 2525
21/12/2020 02:45

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2020 21:21

Mov. [20] - Certidão emitida
18/12/2020 21:21

Mov. [19] - Certidão emitida
18/12/2020 19:57

Mov. [18] - Documento Analisado
18/12/2020 16:16

Mov. [17] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2020 00:32

Mov. [16] - Encerrar análise
17/12/2020 12:27

Mov. [15] - Concluso para Sentença
17/12/2020 09:18

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00999283-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/12/2020 08:44
15/12/2020 19:30

Mov. [13] - Certidão emitida
15/12/2020 19:29

Mov. [12] - Documento Analisado
10/12/2020 17:47

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja o Ministério P
08/12/2020 23:49

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01605275-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/12/2020 23:30
01/12/2020 07:23

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01589234-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/12/2020 06:56
16/10/2020 21:05

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0229/2020 Data da Publicação: 19/10/2020 Número do Diário: 2481
15/10/2020 12:38

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2020 10:15

Mov. [6] - Certidão emitida
15/10/2020 08:58

Mov. [5] - Expedição de Carta
15/10/2020 08:57

Mov. [4] - Documento Analisado
14/10/2020 07:38

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2020 23:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho
13/10/2020 23:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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