18/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Prof.

Edite Mota, 201, Centro, SãO GONçALO DO AMARANTE - CE - CEP: 62670-000 PROCESSO Nº: 3000449-52.2023.8.06.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GESSILENE DUARTE DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se as partes para manifestação sobre os cálculos atualizados acerca do acordo realizado no prazo comum de 10 dias.

Expedientes necessários.

SãO GONçALO DO AMARANTE/CE, 17 de setembro de 2025. IRLANDA TAMIRIS COSTA SOARES A disposição
29/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 04:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 04:41

Decorrido prazo de GESSILENE DUARTE DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:38

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 06:19

Decorrido prazo de ADILA THAIS PINHO COUTINHO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161934812
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000449-52.2023.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: GESSILENE DUARTE DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de cunho acidentário, ajuizado pelo autor em face do INSS, em que as partes celebraram acordo sobre o objeto litigioso da demanda. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista o disposto no art. 32, § 1º, da Lei nº 13.140/2015, segundo o qual "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para: [...] avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público" e "o modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado", bem como o disposto no art. 33 desse diploma legal e considerando ainda a Portaria nº 109/2007 do Advogado Geral da União c/c Portaria PGF Nº915/2009 e Portaria PGF Nº024/2018, verifica-se que o ente público se encontra adequadamente representado e amparado em base normativa para realização do acordo, respeitado o regime constitucional de pagamentos por meio de precatório e RPV do art. 100 da Constituição Federal. Reza o art. 842 do Código Civil que a transação, "se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz." Na espécie, as partes celebraram acordo (petição de id 160426386 e 160599600), os direitos em questão são passíveis de autocomposição e não se verifica, em princípio, nenhum vício de vontade ou violação à norma de ordem pública, razão pela qual não se observa mácula capaz de ensejar a nulidade da avença realizada à luz dos dispositivos pertinentes do regramento de regência. Isso posto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, e determino a expedição do(s) requisitório(s) pertinente(s) na forma do acordo, respeitado o disposto no art. 100 da CF/88 e demais atos legais e regulamentares correlatos. Assim sendo, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) pertinente(s) nos termos do acordo homologado na forma do art. 535, § 3º, do CPC e da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE e de suas eventuais atualizações, observada a expedição de requerimento individualizado para os honorários sucumbenciais. Com a elaboração da(s) minuta(s) do(s) requisitório(s), juntem-se aos autos e intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 05 dias, oportunidade na qual poderão alegar eventual incorreção ou erro material.

Não havendo impugnação, remetam-se ao órgão competente para pagamento no prazo legal.

Sem custas, haja vista a gratuidade da justiça deferida e o disposto no art. 90, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado deve ser imediato, motivo pelo qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO
25/06/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161934812
25/06/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:28

Homologada a Transação
23/06/2025 14:43

Conclusos para decisão
18/06/2025 05:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 04:21

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 22:15

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:49

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 03:44

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES MELO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:44

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES MELO em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:27

Decorrido prazo de MIGUEL PILA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:18

Decorrido prazo de MIGUEL PILA em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:41

Juntada de documento de comprovação
28/08/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 12:17

Juntada de documento de comprovação
08/08/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 17:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:21

Juntada de documento de comprovação
25/07/2024 13:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:49

Conclusos para despacho
21/05/2024 00:42

Decorrido prazo de ADILA THAIS PINHO COUTINHO em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:44

Juntada de Petição de réplica
23/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:59

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:02

Juntada de informação
14/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:55

Expedição de Ofício.
23/01/2024 02:39

Decorrido prazo de ADILA THAIS PINHO COUTINHO em 22/01/2024 23:59.
11/12/2023 13:16

Juntada de Petição de réplica
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 71608759
27/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000495-41.2023.8.06.0164 AUTOR: GESSILENE DUARTE DOS SANTOS REU: INSS Trata-se de ação ajuizada pelo autor acima nominado em face do INSS, na qual requer a concessão de benefício previdenciário de cunho acidentário. É o breve relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.

Tendo em vista a natureza da demanda e a imprescindibilidade da prova pericial, que assume singular relevo para a solução da lide, e considerando os princípios da razoável duração do processo (arts. 4º e 6º do CPC), da eficiência e da razoabilidade (art. 8º do CPC), buscando-se evitar atos processuais inúteis, que apenas retardariam a marcha procedimental, conclui-se ser infrutífera a realização da audiência do art. 334 do CPC, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação nessa etapa procedimental e determino, desde logo, a produção de prova pericial por analogia ao disposto no art. 381, II, do CPC.

Cite-se e intime-se o requerido para tomar ciência da demanda e, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme rezam os arts. 183 e 335, III, do CPC, sob pena de revelia.

Com sua contestação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC.

Por razões de ordem logística e operacional, visando os princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a indicação de médico da especialidade adequada que possa realizar perícia no autor, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual fica desde já nomeado.

Em seguida, intimem-se as partes para tomar ciência do perito nomeado e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual impedimento ou suspeição do perito nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, podendo indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos para a perícia.

Não sendo possível a perícia por via municipal, certifique-se e nomeie-se perito vinculado ao Sistema de Peritos do TJCE (SIPER), a fim de efetuar perícia no autor em data a ser designada pela Secretaria, intimando-se o perito para tomar ciência de sua nomeação e indicar o valor de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, observados os dispositivos pertinentes da Resolução nº 14/2022 do Órgão Especial do TJCE, notadamente o art. 37, II, e o disposto no art. 1º, §§ 5º e 7º, da Lei nº 13.876/2019, de modo que, nessa hipótese, cabe ao INSS o ônus da antecipação de pagamento da perícia.

Por ocasião da realização da perícia, deve-se encaminhar ao perito os seguintes quesitos deste Juízo: 1) Qual doença, lesão ou deficiência foi diagnosticada no momento da perícia (com CID)? 2) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? A doença/moléstia ou lesão é compatível com acidente do trabalho que era exercido pelo periciando e aparenta ser dele decorrente de acordo com as afirmações feitas na petição inicial e com os documentos que acompanham? Em caso positivo, justifique. 3) Qual é a data provável de início da(s) doenças/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciando? 4) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique. 5) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 6) Qual é a data provável de início da incapacidade identificada? 7) A incapacidade existia desde a data do início da(s) doenças/moléstia(s) ou decorre de sua progressão ou agravamento? Justifique; 8) Sendo o caso de incapacidade temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 9) Sendo o caso de incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para a reabilitação ou o exercício de outra atividade profissional? Qual(is) seria(m) a(s) atividade(s)? 10) Sendo o caso de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 11) O(a) periciando(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 12) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 13) Em razão da sequela, lesão ou doença, o(a) periciando(a) está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer sua profissão ou atividade habitual? Em caso positivo, qual é o percentual de redução de sua capacidade laboral? Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71608759
24/11/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71608759
14/11/2023 08:07

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 10:54

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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