21/07/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 12:51

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 12:51

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 09:31

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:29

Juntada de Certidão
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124648424
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124648424
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124648424
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124648424
19/11/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124648424
19/11/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124648424
12/11/2024 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 06:28

Conclusos para julgamento
25/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:41

Decorrido prazo de LIZANDRA AGUIAR DO NASCIMENTO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:41

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA CHAVES em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105385336
25/09/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024. Documento: 105385336
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105385336
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105385336
24/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3108 2460 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3001789-08.2023.8.06.0010 Promovente: REQUERENTE: MGR GRANITOS LTDA Promovido: REQUERIDO: LIZANDRA AGUIAR DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, pratiquei o seguinte ato processual: Tendo sido realizada a transferência (ID de n. 105385325), intimo a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo a determinação judicial do ID de n. 84625054.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA DE OLIVEIRA ADRIANO matrícula 47861
23/09/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105385336
23/09/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105385336
23/09/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:33

Juntada de documento de comprovação
06/09/2024 10:43

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:49

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA CHAVES em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96125935
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96125935
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001789-08.2023.8.06.0010 REQUERENTE: MGR GRANITOS LTDA REQUERIDO: LIZANDRA AGUIAR DO NASCIMENTO Prezado(a) Advogado(a) RICARDO FERREIRA CHAVES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 84625054, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. (...)
26/08/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96125935
26/08/2024 09:15

Juntada de documento de comprovação
23/08/2024 00:22

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA CHAVES em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 96125935
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 96125935
13/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001789-08.2023.8.06.0010 REQUERENTE: MGR GRANITOS LTDA REQUERIDO: LIZANDRA AGUIAR DO NASCIMENTO Prezado(a) Advogado(a) RICARDO FERREIRA CHAVES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 84625054, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. (...)
12/08/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96125935
10/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86592526
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86592526
24/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001789-08.2023.8.06.0010 REQUERENTE: MGR GRANITOS LTDA REQUERIDO: LIZANDRA AGUIAR DO NASCIMENTO Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: WILSON PEREIRA SANTIAGO, IURI BARBOSA SANTIAGO, BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO, IGOR BARBOSA SANTIAGO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 84625054, tendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada.
23/05/2024 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86592526
21/05/2024 00:24

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA CHAVES em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84880203
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84880203
25/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001789-08.2023.8.06.0010 REQUERENTE: MGR GRANITOS LTDA REQUERIDO: LIZANDRA AGUIAR DO NASCIMENTO Prezado(a) Advogado(a) RICARDO FERREIRA CHAVES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 84625054, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da condenação, nos termos na petição do ID de n. 84521562.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, defiro o requerimento. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários.
24/04/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84880203
24/04/2024 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/04/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 09:00

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:00

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:00

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2024 00:15

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA CHAVES em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:15

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:15

Decorrido prazo de IGOR BARBOSA SANTIAGO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:15

Decorrido prazo de IURI BARBOSA SANTIAGO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:15

Decorrido prazo de WILSON PEREIRA SANTIAGO em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83280722
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83280721
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83280722
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83280721
28/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001789-08.2023.8.06.0010 AUTOR: MGR GRANITOS LTDA REU: LIZANDRA AGUIAR DO NASCIMENTO Prezado(a) Advogado(a) WILSON PEREIRA SANTIAGO, IURI BARBOSA SANTIAGO, BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO, IGOR BARBOSA SANTIAGO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 83200575.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a Promovida na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com base no artigo 884, do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IGP-M/FGV, desde a data do vencimento da dívida até o efetivo pagamento (artigo 389, do Código Civil), além de multa de 2% (dois por cento). Deixo de condenar a Requerida, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/03/2024 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83280722
27/03/2024 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83280721
26/03/2024 11:13

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2024 09:00

Conclusos para decisão
14/03/2024 00:33

Decorrido prazo de IURI BARBOSA SANTIAGO em 13/03/2024 11:14.
12/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:12

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2024 10:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/01/2024 00:53

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO em 23/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:53

Decorrido prazo de IGOR BARBOSA SANTIAGO em 23/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:53

Decorrido prazo de IURI BARBOSA SANTIAGO em 23/01/2024 23:59.
17/01/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 16:32

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023 Documento: 77468840
22/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
22/12/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77468840
19/12/2023 10:26

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:21

Conclusos para julgamento
18/12/2023 09:08

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72722255
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001789-08.2023.8.06.0010 AUTOR: MGR GRANITOS LTDA REU: LIZANDRA AGUIAR DO NASCIMENTO Prezado(a) Advogado(a) WILSON PEREIRA SANTIAGO, IURI BARBOSA SANTIAGO, BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO, IGOR BARBOSA SANTIAGO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 72495259, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Vistos etc. Analisando-se a pasta processual deste e dos processos identificados pelo Sistema PJE, verifica-se que não resta configurada a prevenção em relação aos processos. Em atendimento às disposições do art. 8, inc.

II da Lei 9.099/95 com art. 3 da Lei Complementar nº. 123/2006 esta Unidade vem saneando todos os processos que envolvam as pessoas jurídicas autorizadas a propor ações nos Juizados Especiais como promoventes, observando a capacidade postulatória em qualquer momento da causa, já que é matéria de ordem pública. Nesse sentido, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(sua)advogado(a), para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a fim de corrigir/complementar os seguintes pontos: a) juntar aos autos documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada, imposto de renda e declaração do faturamento bruto do último exercício fiscal, assim como a consulta do simples nacional. Após, cumpridas as determinações acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários.
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72722255
27/11/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72722255
23/11/2023 08:46

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 14:06

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:06

Audiência Conciliação designada para 11/03/2024 10:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/11/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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