13/02/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 09:55

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:55

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 04:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 04:13

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0051570-47.2021.8.06.0163 Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente(s): AUTOR: MARIANA CALISTO DA COSTA Promovido(s): BANCO PAN S.A.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória.

Aduz a parte autora que passou a pagar mensalmente o valor de R$ 159,27 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos) referente ao empréstimo consignado que não contratou e não autorizou.

O demandante pediu, pois, a procedência da ação e condenação do Banco requerido ao pagamento de valor indenizatório, bem como visa anular o negócio jurídico, porquanto não o celebrou.

Contestação da parte ré, afirmando haver contrato firmado entre as partes, junta contrato digital, documentos pessoais, foto e extrato demonstrando TED, a fim de consubstanciar suas alegações acerca da legitimidade das cobranças.

Este é o breve relatório dos fatos.

Passo a decidir.

A princípio, tenho que a alegação de falta de interesse de agir não se sustenta.

Com efeito, para litigar em juízo o demandante não necessita da negativa administrativa ou sequer a tentativa de solução em tal via, apesar de recomendável, pois o ordenamento jurídico pátrio adota expressamente os princípios de acesso à justiça, inafastabilidade de jurisdição, etc.

Preliminarmente, o Banco promovido pugna pela extinção do presente feito, em razão do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica.

Inicialmente, afirmo a competência do Juizado para conhecer a demanda, ante a desnecessidade de realização de perícia, desse modo, não acolho a preliminar.

No que se refere à conexão com o processo de nº 0051569-62.2021.8.06.0163, alegação não procede, pois este possui objeto, pedido e causa de pedir diferentes das contidas no presente feito.

Ato contínuo, entendo que o caso dos autos é de improcedência.

Isso porque, em que pesem as alegações autorais, em que aduz não ter participado de qualquer relação jurídica com a requerida, esta, desincumbindo de seu papel como parte hipersuficiente na relação jurídica, conseguiu comprovar que existiu o negócio jurídico.

Não bastasse isso, a requerida trouxe aos autos fotocópias de imagens do autor, bem como imagens nítidas de seu RG.

Essas imagens trazidas aos autos pela requerida demonstram que realmente o autor solicitou os serviços, visto que na contratação pelo meio digital, é procedimento padrão adotados pelos bancos a exigência de que o cliente/solicitante mande fotografias pessoais e de seus documentos para comprovar que a pessoa que está solicitando é de fato o dono dos documentos informados.

Dessa forma, não há motivos para que este magistrado declare a inexistência de débitos, visto que este, expressamente anuiu com a negociação.

Muito pelo contrário, é muita falta de respeito e consideração para com o Judiciário por parte do autor, vir fazer tais pedidos, alegando nunca ter contratado com a ré, mesmo ciente de sua participação no negócio jurídico.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC.

Sem custas e sem honorários nessa fase (art.55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
13/01/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 09:12

Julgado improcedente o pedido
15/12/2022 11:51

Conclusos para julgamento
08/12/2022 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:18

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 07/12/2022 23:59.
02/12/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, determino o CANCELAMENTO da audiência de instrução e julgamento designada neste feito.

Eis que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, concede ao magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No mesmo sentido, o art. 370 do mesmo código, determina que caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

In casu, verifica-se tratar de ação com reparação de danos morais e materiais.

Assim, diante da natureza do mérito a ser enfrentado, bem como do acervo documental já colacionado aos autos, observa-se não haver necessidade de produção probatória em sede de audiência.

Desta forma, utilizo-me da faculdade contida nos artigos supracitados e ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Assim, intimem-se as partes para tomarem ciência, desta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Larissa Affonso Mayer Juiza de Direito
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:23

Conclusos para despacho
19/09/2022 21:40

Audiência Conciliação cancelada para 13/06/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
29/07/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 08:49

Conclusos para despacho
15/06/2022 14:22

Juntada de Petição de réplica
14/06/2022 09:59

Juntada de ata da audiência
13/06/2022 08:36

Juntada de Petição de documento de identificação
12/05/2022 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:17

Decorrido prazo de DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:16

Decorrido prazo de DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO em 27/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/02/2022 00:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:46

Audiência Conciliação designada para 13/06/2022 11:00 Vara Única da Comarca de São Benedito.
25/01/2022 11:08

Juntada de Petição de contestação
15/01/2022 07:53

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/01/2022 07:55

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.22.01800046-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/01/2022 07:38
23/11/2021 11:05

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2021 15:20

Mov. [2] - Conclusão
22/11/2021 15:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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