TJCE - 3000609-86.2023.8.06.0161

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS

CPF *71.***.*94-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 152652516

  • 08/05/2025 14:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/05/2025 04:05

    Decorrido prazo de RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS em 07/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152652516

  • 07/05/2025 20:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152652516

  • 07/05/2025 20:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2025 10:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/04/2025 08:18

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152240192

  • 28/04/2025 14:32

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 28/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152240192

  • 26/04/2025 23:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152240192

  • 25/04/2025 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 11:13

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.

  • 03/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134149355

  • 31/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134149355

  • 30/01/2025 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134149355

  • 30/01/2025 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 10:56

    Juntada de Certidão de transcurso de prazo

  • 23/01/2025 01:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2025 23:59.

  • 07/12/2024 00:54

    Decorrido prazo de RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS em 06/12/2024 23:59.

  • 29/11/2024 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124720668

  • 29/11/2024 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 09:24

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 09:21

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 27/11/2024 13:21

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2024 00:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2024 23:59.

  • 07/10/2024 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2024 15:34

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 13/09/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2024 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.

  • 20/07/2024 00:55

    Decorrido prazo de RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS em 19/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:30

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 02/07/2024 15:20

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 02/07/2024 00:00

    Publicado Decisão em 02/07/2024. Documento: 88620659

  • 01/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88620659

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ       Proc. nº. 3000609-86.2023.8.06.0161 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CREDOR: RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS DEVEDOR: ESTADO DO CEARÁ      DECISÃO   Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença em face da fazenda pública estadual, inerente a pagamento de honorários advocatícios de advogado dativo, ajuizado pelo Advogado RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS.

    Relata o credor que atuou como advogado dativo nos seguintes processos que tramitaram neste juízo, obtendo  a condenação da fazenda pública estadual em pagar-lhe honorários advocatícios: 1.  ação criminal de nº. 0002104-61.2019.8.06.0161 (honorários de R$ 1.500,00; 2.  carta de guia de execução penal nº. 0600039-67.2022.6.06.0044 (honorários de R$ 500,00); 3. ação cível de nº 0004285-74.2015.8.06.0161 (honorários de R$ 750,00).   Intimada, a fazenda pública estadual apresentou a impugnação de ID 83379581, arguindo que os valores arbitrados são exorbitantes, porquanto demonstrariam desproporcionalidade entre o trabalho desenvolvido e a complexidade da tarefa desempenhada pelo profissional.

    Resposta do credor no ID 84703546. É, na espécie, o relato.

    Decido.

    No tocante à necessidade de que o devedor integrasse a lide originária e à revisão do valor da verba, a jurisprudência do c.

    STJ firmou entendimento de que "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa pata a formação do título".

    Sendo certo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado" (AgRg no REsp nº. 1.370.209/ES.

    Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 14/06/2013) e (AgRg no REsp nº. 1.537.336/MG.

    Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28/09/2015).   No mesmo sentido da impossibilidade de revisão do valor dos honorários: (REsp nº. 1697.536.

    Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, julgamento 03/10/2017; REsp nº. 1.650.892.

    Rel.

    Ministro Napoleão Numes Maia Filho, julgamento 18/10/2017).

    No mais,  verba que revela o objeto da execução é inferior ao teto contemplado no art. 87, II, do ato das disposições constitucionais transitórias da CRFB.

    Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada pelo Estado do Ceará.

    Observo, no entanto, que o credor não aparelhou a inicial com cálculo atualizado do débito, como era de rigor.   PELO PROSSEGUIMENTO i.  ao exequente para que apresente cálculo atualizado, com correção pelo IPCA-E [substituído pela SELIC a partir da entrada em vigor da EC 113/2021]; ii. anoto o não cabimento de juros de mora, vez que tal só incide quando o pagamento não se dá a tempo e modo - ou seja: na hipótese de decorrido o prazo para RPV, que até o momento não se implementou [pois o presente expediente é de rigor].

    Prazo de 5 dias para correção do valor, nos termos do art. 524 do CPC - sob pena de, firme na disponibilidade executiva, restar dispensado o consectário.  Na sequência, do cálculo, intime-se o executado para impugnar em 10 dias; anoto, em tempo, que, quanto à pretensão, já se operou preclusão pela  apresentação e improcedência da impugnação.

    Intimem-se.

    Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.   Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto  

  • 28/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88620659

  • 28/06/2024 17:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2024 01:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

  • 25/04/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 10:33

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/04/2024 00:00

    Publicado Despacho em 12/04/2024. Documento: 83865382

  • 11/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83865382

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

    Dr.

    Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

    Fone: (88) 36441148.  CEP 62.150-000   Autos: 3000609-86.2023.8.06.0161 Cumprimento de sentença Credor: RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS Devedor: ESTADO DO CEARÁ   Despacho:     Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pelo devedor.  Expediente necessário.

    Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.     Gilvan Brito Alves Filho Juiz de Direito respondendo  

  • 10/04/2024 08:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83865382

  • 10/04/2024 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2024 20:07

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 78195030

  • 25/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 78195030

  • 25/03/2024 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA       Proc. nº. 3000609-86.2023.8.06.0161       DESPACHO       Intime-se o ESTADO DO CEARÁ, por sua representação judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença (CPC, art. 535).   Cumpra-se.

    Expediente necessário.   Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.     Juiz de Direito  

  • 22/03/2024 08:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78195030

  • 22/03/2024 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 00:00

    Publicado Despacho em 15/03/2024. Documento: 78195030

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA       Proc. nº. 3000609-86.2023.8.06.0161       DESPACHO       Intime-se o ESTADO DO CEARÁ, por sua representação judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença (CPC, art. 535).   Cumpra-se.

    Expediente necessário.   Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.     Juiz de Direito  

  • 14/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 78195030

  • 13/03/2024 07:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78195030

  • 13/03/2024 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 10:11

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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