11/04/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 08:59

Juntada de Certidão
11/04/2025 08:59

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:05

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132092994
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132092994
24/01/2025 13:01

Erro ou recusa na comunicação
24/01/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132092994
10/01/2025 10:37

Julgado improcedente o pedido
25/07/2024 11:48

Conclusos para julgamento
25/07/2024 11:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:33

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87458536
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87458536
03/06/2024 00:00

Intimação

Vistos em inspeção judicial - Portaria nº 01/2024.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
31/05/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87458536
31/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:25

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2024 00:24

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 09/04/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80979687
12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0217984-02.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: FRANCISCO ROMULO FALCAO BANDEIRA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária C/C Tutela Provisória de Urgência, interposta por Francisco Rômulo Falcão Bandeira, em face do Estado do Ceará, objetivando, em suma, a sua nomeação ao cargo de Primeiro-Tenente da PMCE, sustentando que é inequívoca a existência de vagas, bem como a demonstração de necessidade e conveniência. É o relatório.

Decido. Antes mesmo de adentrar no mérito da presente demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer do feito em tela, haja vista, conforme determina o §4º, do art. 2º da Lei n.º12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência dos Juizados fazendários estaduais, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º). O critério definidor da competência, como regra geral (art. 2º, caput), é o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade dos Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23). Tais exceções legais, anoto, estão ausentes na demanda sub judice, portanto, aplica-se ao caso, a regra geral: o valor da causa atribuído pelo autor, para definição da competência do juízo, se especial fazendário ou o comum. Assim, sabendo que a parte autora arbitrou como valor da causa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resta preenchido o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A respeito da matéria de concurso público, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui entendimento sumular no sentido da competência dos juizados especiais fazendários para processarem e julgarem as causas que versem sobre a matéria. Súmula 68: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei n. 12.153/2009.(Resolução do Órgão Especial nº 03/2020; DJe 30/01/2020). Diante disso, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, §3°, do CPC. Intime-se (advogado do autor, por DJe), e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80979687
11/03/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80979687
11/03/2024 14:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/03/2024 14:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/03/2024 12:05

Declarada incompetência
16/02/2024 14:53

Conclusos para julgamento
16/02/2024 14:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/10/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/10/2023 23:59.
30/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 09:48

Conclusos para despacho
20/11/2022 17:48

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/11/2022 14:33

Mov. [33] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento Comum Cível.
30/10/2022 02:10

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
20/10/2022 21:06

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0723/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 2952
19/10/2022 11:52

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2022 10:36

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2022 10:36

Mov. [28] - Documento Analisado
18/10/2022 12:52

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2022 11:58

Mov. [26] - Concluso para Despacho
06/10/2022 09:47

Mov. [25] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
06/10/2022 09:46

Mov. [24] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
13/09/2022 10:36

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
23/06/2022 00:34

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0574/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869
21/06/2022 12:11

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0574/2022 Teor do ato: Intime-se a parte Requerente para se manifestar acerca da contestação de páginas 360/376, com fulcro no artigo 351 do CPC, no lapso temporal de 15 (quinze) dias. Advog
21/06/2022 11:07

Mov. [20] - Documento Analisado
20/06/2022 09:22

Mov. [19] - Mero expediente: Intime-se a parte Requerente para se manifestar acerca da contestação de páginas 360/376, com fulcro no artigo 351 do CPC, no lapso temporal de 15 (quinze) dias.
15/06/2022 10:39

Mov. [18] - Concluso para Despacho
14/06/2022 15:36

Mov. [17] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
14/06/2022 15:35

Mov. [16] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
16/05/2022 16:17

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
07/04/2022 04:10

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
29/03/2022 23:30

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0263/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 2813
25/03/2022 02:26

Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
25/03/2022 01:48

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0263/2022 Teor do ato: Diante do exposto, hei por bem INDEFERIR o pedido de tutela de urgência almejado. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Advogados(s): Carlos Bezerra Neto (OAB
24/03/2022 15:55

Mov. [10] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2022 14:45

Mov. [9] - Documento Analisado
24/03/2022 14:24

Mov. [8] - Antecipação de tutela: Diante do exposto, hei por bem INDEFERIR o pedido de tutela de urgência almejado. Intimem-se as partes. Expedientes necessários.
21/03/2022 11:47

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/03/2022 11:29

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01964264-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/03/2022 11:16
14/03/2022 12:03

Mov. [5] - Documento Analisado
14/03/2022 12:02

Mov. [4] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2022 11:03

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2022 16:44

Mov. [2] - Conclusão
10/03/2022 16:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000363-97.2023.8.06.0094

Maria Valdelicia Pereira Goncalves

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2023 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0279384-80.2023.8.06.0001

Francisco de Assis Alcoforado Albuquerqu...

Estado do Ceara

Advogado: Samara Costa Viana Alcoforado de Figueir...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/11/2023 00:04

Exibir Processo

Processo nº 3000324-51.2023.8.06.0175

Ana Lilia Portela Barbosa

Natura Cosmeticos S/A

Advogado: Joao dos Santos Mendonca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 3000032-38.2024.8.06.9000

Tamara Edelyne Rodrigues da Silva

Autarquia Municipal de Trnsito e Cidadan...

Advogado: Gustavo Brigido Bezerra Cardoso

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/01/2024 18:43

Exibir Processo

Processo nº 3000711-90.2024.8.06.0091

Andressa de Almeida Moreira Guedes

Municipio de Iguatu

Advogado: Francisco de Montier Saraiva Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2024 21:44

Exibir Processo