16/04/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 12:33

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:33

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 00:59

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83282106
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83282106
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83282106
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83282106
28/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000397-94.2017.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSE DE LIMA BANDEIRA PROMOVIDA: BV SERVS/BV FINANCEIRA-CFI SENTENÇA Vistos e etc.

Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o feito encontra-se paralisado por inércia da parte exequente, não promovendo os atos e diligências que lhe competem.

O art. 51 da Lei nº 9.099/95 trata das situações em que o processo será extinto sem julgamento do mérito, deixando claro em seu caput que o rol ali previsto é complementar aos casos já previstos em lei, ou seja, no Código de Processo Civil.

Dispõe o art. 485, III, do novo Código dos Ritos, verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. De fato, o rito célere do Juizado, o sumaríssimo, se coaduna com a disposição expressa no dispositivo supra, razão pela qual não permite que o processo permaneça indefinidamente parado e de forma imotivada por não cumprir a parte autora com o ônus que lhe incumbia.

Por fim, o § 1º, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, prevê que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, III e 771, parágrafo único, ambos do CPC, cumulado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários, nos moldes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Marta Campagnoli Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
27/03/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83282106
27/03/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83282106
27/03/2024 16:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/03/2024 10:49

Conclusos para julgamento
22/03/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA BANDEIRA em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/03/2024. Documento: 81009935
12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000397-94.2017.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSE DE LIMA BANDEIRA PROMOVIDA: BV SERVS/BV FINANCEIRA-CFI DESPACHO Vistos em conclusão. Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, ante a informação acostada ao id 68802251, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 81009935
11/03/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81009935
11/03/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:36

Conclusos para despacho
17/02/2024 01:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78246527
22/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78246527
19/01/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78246527
12/01/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 04:33

Decorrido prazo de BV SERVS/BV FINANCEIRA-CFI em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:07

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:58

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:51

Juntada de documento de comprovação
28/10/2022 16:09

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:10

Juntada de Ofício
28/06/2022 16:09

Juntada de Certidão
28/06/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 13:28

Conclusos para despacho
27/07/2021 00:35

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA BANDEIRA em 26/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 00:09

Decorrido prazo de BV SERVS/BV FINANCEIRA-CFI em 23/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 13:51

Juntada de resposta
30/06/2021 13:23

Juntada de documento de comprovação
29/06/2021 11:52

Juntada de Ofício
02/05/2021 16:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/04/2021 18:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2021 14:55

Conclusos para despacho
05/02/2021 00:14

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA BANDEIRA em 04/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:18

Decorrido prazo de BV SERVS/BV FINANCEIRA-CFI em 28/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 13:43

Juntada de documento de comprovação
29/06/2020 15:11

Expedição de Ofício.
21/05/2020 10:13

Juntada de Certidão
13/10/2019 00:16

Decorrido prazo de BV SERVS/BV FINANCEIRA-CFI em 09/05/2018 23:59:59.
13/10/2019 00:16

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA BANDEIRA em 09/05/2018 23:59:59.
26/07/2019 16:54

Juntada de documento de comprovação
04/07/2019 16:55

Processo Reativado
26/06/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 15:59

Conclusos para decisão
22/01/2019 10:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2018 12:12

Juntada de resposta
22/08/2018 12:51

Juntada de documento de comprovação
06/08/2018 11:06

Arquivado Definitivamente
12/07/2018 11:42

Juntada de documento de comprovação
28/05/2018 16:36

Transitado em julgado em 04/05/2018
23/04/2018 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2018 15:54

Homologada a Transação
09/08/2017 17:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2017 16:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2017 15:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2017 15:26

Conclusos para julgamento
22/06/2017 11:27

Juntada de Petição de réplica
15/06/2017 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/06/2017 12:04

Audiência conciliação realizada para 12/06/2017 14:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
30/05/2017 15:02

Juntada de citação
11/05/2017 15:34

Expedição de Citação.
09/05/2017 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2017 11:29

Conclusos para decisão
26/04/2017 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2017 11:29

Audiência conciliação designada para 12/06/2017 14:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
26/04/2017 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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