19/06/2025 00:08

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 00:07

Juntada de Certidão
19/06/2025 00:07

Transitado em Julgado em 18/06/2025
06/06/2025 09:00

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 05:11

Juntada de entregue (ecarta)
17/05/2025 11:52

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:17

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:17

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 04:31

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 04:31

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 04:31

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 05:30

Decorrido prazo de DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE em 07/05/2025 23:59.
24/04/2025 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150432024
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150432024
22/04/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150432024
22/04/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 03:21

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:21

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:17

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:17

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 09:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2025 12:19

Conclusos para decisão
12/04/2025 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/04/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 04:12

Decorrido prazo de NARA LÚCIA CUNHA TORQUATO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 03:49

Decorrido prazo de NARA LÚCIA CUNHA TORQUATO em 01/04/2025 23:59.
29/03/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140598859
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140598859
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140598859
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140598859
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140598859
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140598859
20/03/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140598859
20/03/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140598859
20/03/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140598859
20/03/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 18:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 09:15

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:02

Juntada de entregue (ecarta)
01/03/2025 02:26

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:26

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:24

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:24

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 04:26

Decorrido prazo de DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 04:26

Decorrido prazo de DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 04:08

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 04:08

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 04:08

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 04:02

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 04:02

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 04:02

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 132401785
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 132401785
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 132401785
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 132401785
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 132401785
19/02/2025 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132401785
19/02/2025 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132401785
19/02/2025 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132401785
19/02/2025 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 21:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 18:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
19/02/2025 18:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 18:57

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 13:38

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 12:32

Conclusos para julgamento
28/11/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/11/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126013040
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126013039
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126013037
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126013036
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126013035
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126013040
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126013039
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126013037
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126013036
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126013035
19/11/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126013040
19/11/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126013039
19/11/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126013037
19/11/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126013036
19/11/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126013035
19/11/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/09/2024 10:33

Juntada de Petição de réplica
26/08/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 09:56

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 15:27

Conclusos para despacho
03/08/2024 00:10

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:10

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:10

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:35

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:29

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 08:16

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA em 22/04/2024 23:59.
22/07/2024 03:22

Juntada de entregue (ecarta)
16/07/2024 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 17:31

Expedição de Mandado.
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89284458
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89284456
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89284454
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89284458
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89284456
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89284454
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89284458
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89284456
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89284454
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89284458
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89284456
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89284454
11/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Eusébio 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3001327-50.2023.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: EDER NOGUEIRA DOS PASSOS e outros POLO PASSIVO:AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CE41218-A e PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Destinatários:DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CE41218-A FINALIDADE: Intimar o REQUERIDO acerca do despacho (PARTE FINAL), cujo teor se vê no documento de ID nº 87567794, proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

EUSÉBIO, 10 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio
10/07/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89284458
10/07/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89284456
10/07/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89284454
10/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 01:00

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:00

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:52

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 09:49

Conclusos para despacho
05/04/2024 04:52

Juntada de entregue (ecarta)
03/04/2024 20:22

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 00:00

Publicado Citação em 26/03/2024. Documento: 82622649
26/03/2024 00:00

Publicado Citação em 26/03/2024. Documento: 82622649
25/03/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av.

Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.

Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Processo: 3001327-50.2023.8.06.0075 Promovente: EDER NOGUEIRA DOS PASSOS Promovido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros DESPACHO Recebo a inicial. No que concerne ao prosseguimento do feito, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, determino a inversão do ônus da prova, para que a parte requerida junte aos autos, com a contestação, todos os documentos pertinentes à solução da lide. Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação, tendo em vista a singularidade da demanda, a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC).

Ressalto que, havendo interesse das partes, será designada posteriormente audiência de conciliação. Assim sendo, chamo o feito à ordem, para revogar a certidão que designou a audiência de conciliação e para determinar a citação da parte promovida para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Expedientes necessários. Eusébio/CE, 14 de março de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 82622649
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 82622649
22/03/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82622649
22/03/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82622649
22/03/2024 16:27

Audiência Conciliação cancelada para 20/09/2024 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
14/03/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 18:25

Conclusos para despacho
08/03/2024 18:25

Juntada de emenda à inicial
01/03/2024 14:13

Decorrido prazo de EDER NOGUEIRA DOS PASSOS em 09/03/2023 23:59.
26/02/2024 05:00

Juntada de entregue (ecarta)
30/01/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:04

Determinada a emenda à inicial
10/11/2023 09:42

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:15

Audiência Conciliação designada para 20/09/2024 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
10/10/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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