27/06/2023 10:45

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 10:45

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:45

Transitado em Julgado em 26/06/2023
27/06/2023 01:46

Decorrido prazo de CEARASAT COMUNICACAO LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:46

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESSOA FILHO em 26/06/2023 23:59.
16/06/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000824-87.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direito de Imagem] EXEQUENTE: JOSE CARLOS PESSOA FILHO EXECUTADO: ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES, CEARASAT COMUNICACAO LTDA - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
06/06/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 11:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/06/2023 09:23

Conclusos para julgamento
06/06/2023 00:13

Decorrido prazo de HAROLDO ARRUDA DIAS em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000824-87.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direito de Imagem] EXEQUENTE: JOSE CARLOS PESSOA FILHO EXECUTADO: ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES, CEARASAT COMUNICACAO LTDA - EPP DESPACHO Bloqueio parcial no valor de R$ 685,49, R$ 1.146,52 e R$ 216,83, realizado no id. 23933048 e id. 30880567, totalizando R$ 2.048,84.

Devidamente intimado para opor embargos à execução, os executados mantiveram-se inertes.

Assim, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora, nos termos da Portaria nº 557/2020 da Presidência do TJCE, para o levantamento das quantias R$ 685,49, R$ 1.146,52 e R$ 216,83 bloqueadas no id. 23933048 e id. 30880567, bem como de eventuais acréscimos financeiros, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de Id. 55480007, de titularidade do patrono do autor, HAROLDO ARRUDA DIAS (procuração id. 16844608).

Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, acostar demonstrativo atualizado do débito deduzindo os valores recebidos e indicar bens dos executados passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpra-se Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
25/05/2023 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 17:25

Juntada de Certidão
25/05/2023 08:40

Expedição de Alvará.
22/05/2023 17:47

Juntada de Certidão
22/05/2023 08:14

Expedição de Alvará.
22/05/2023 08:13

Expedição de Alvará.
22/05/2023 08:13

Expedição de Alvará.
22/05/2023 08:13

Expedição de Alvará.
22/05/2023 08:13

Expedição de Alvará.
17/05/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 14:45

Conclusos para despacho
17/02/2023 14:45

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CEARASAT COMUNICACAO LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESSOA FILHO em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2023.
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000824-87.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direito de Imagem] EXEQUENTE: JOSE CARLOS PESSOA FILHO EXECUTADO: ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES, CEARASAT COMUNICACAO LTDA - EPP D E S P A C H O Intime-se o executado, através de seu advogado habilitado nos autos, para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, cientificando-o, de logo, de que, escoado o prazo sem manifestação, será autorizado o levantamento da quantia penhorada em favor do credor.

Informo ainda que, para oposição de embargos à execução deverá ser o juízo garantido integralmente.

Considerando que o mandado de penhora de bens restou infrutífero, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
09/01/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:40

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:40

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 00:59

Decorrido prazo de HAROLDO ARRUDA DIAS em 12/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000824-87.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direito de Imagem] EXEQUENTE: JOSE CARLOS PESSOA FILHO EXECUTADO: ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES, CEARASAT COMUNICACAO LTDA - EPP D E S P A C H O Mandado de penhora de bens restou infrutífero (id. 36914219).

Intimada a parte exequente pleiteia que sejam consideradas as empresas listadas na petição de id. 36951538 como pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa executada e ao administrador executado, sendo consideradas solidárias e igualmente responsabilizadas pelo débito exequendo.

No entanto, não restou demonstrado que as empresas citadas estão sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica.

Portanto, não tendo demonstrado o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, não poderão serem solidariamente responsáveis pela presente execução, razão pela qual indefiro o pleito.

O valor total bloqueado nos ids. 23933048 e 30880567 é de R$ 2.048,84, considerando que não houve impugnação dos executados, realizou-se a transferência do numerário para conta à disposição deste Juízo (id. 34717359). À secretaria para certificar se decorreu o prazo para apresentação dos Embargos á Execução, a fim de que seja deferida a liberação do valor em favor do exequente.

Após, venham-me conclusos para deliberação de alvará.

Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DI ANGELLIS DUARTE DE MORAIS em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:04

Decorrido prazo de HAROLDO ARRUDA DIAS em 24/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2022.
17/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2022.
14/10/2022 12:53

Conclusos para despacho
14/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 23:08

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/10/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/10/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 14:55

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 17:51

Conclusos para despacho
29/07/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 19:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2022 19:43

Expedição de Mandado.
30/06/2022 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 16:05

Juntada de Petição de diligência
28/06/2022 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 17:18

Juntada de Certidão
28/06/2022 17:17

Expedição de Mandado.
25/06/2022 13:19

Expedição de Mandado.
25/06/2022 13:19

Expedição de Mandado.
14/06/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 18:22

Conclusos para despacho
27/05/2022 00:47

Decorrido prazo de CEARASAT COMUNICACAO LTDA - EPP em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:47

Decorrido prazo de CEARASAT COMUNICACAO LTDA - EPP em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES em 26/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESSOA FILHO em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESSOA FILHO em 03/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:32

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES em 29/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 18:13

Conclusos para despacho
31/03/2022 18:13

Conclusos para despacho
11/03/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 22:26

Juntada de Certidão
20/01/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 08:55

Conclusos para despacho
14/09/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DI ANGELLIS DUARTE DE MORAIS em 26/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 12:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DI ANGELLIS DUARTE DE MORAIS em 01/07/2021 23:59:59.
31/05/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 08:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 17:13

Conclusos para despacho
27/05/2021 17:02

Processo Reativado
27/05/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 10:43

Conclusos para decisão
15/05/2021 07:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2021 14:04

Arquivado Definitivamente
28/04/2021 14:04

Transitado em Julgado em 28/04/2021
24/04/2021 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DI ANGELLIS DUARTE DE MORAIS em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 00:14

Decorrido prazo de HAROLDO ARRUDA DIAS em 23/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2021 18:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
11/03/2021 11:14

Conclusos para julgamento
11/03/2021 09:59

Decretada a revelia
11/03/2021 09:54

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 11/03/2021 09:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/02/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 07:24

Juntada de Certidão
10/02/2021 10:18

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 11/03/2021 09:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/01/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 16:52

Conclusos para despacho
01/09/2020 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DI ANGELLIS DUARTE DE MORAIS em 31/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 15:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/11/2019 13:02

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 07:32

Conclusos para decisão
19/11/2019 16:32

Audiência Conciliação não-realizada para 19/11/2019 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/11/2019 15:22

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 00:58

Decorrido prazo de HAROLDO ARRUDA DIAS em 28/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DI ANGELLIS DUARTE DE MORAIS em 28/10/2019 23:59:59.
13/10/2019 18:34

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES em 09/07/2019 15:32:00.
13/10/2019 18:34

Decorrido prazo de CEARASAT COMUNICACAO LTDA - EPP em 09/07/2019 15:30:00.
13/10/2019 17:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DI ANGELLIS DUARTE DE MORAIS em 26/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 17:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DI ANGELLIS DUARTE DE MORAIS em 26/08/2019 23:59:59.
09/10/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 14:50

Juntada de Certidão
09/10/2019 14:49

Audiência conciliação designada para 19/11/2019 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/10/2019 11:32

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 14:06

Conclusos para despacho
16/09/2019 14:05

Audiência conciliação não-realizada para 16/09/2019 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/09/2019 10:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2019 21:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 09:05

Audiência conciliação designada para 16/09/2019 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/08/2019 08:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 18:07

Decretada a revelia
06/08/2019 11:52

Conclusos para despacho
06/08/2019 11:51

Audiência conciliação não-realizada para 06/08/2019 11:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/08/2019 01:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 01:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 09:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 11:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 16:58

Expedição de Mandado.
05/07/2019 16:58

Expedição de Mandado.
05/07/2019 14:39

Expedição de Mandado.
05/07/2019 12:32

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2019 11:48

Conclusos para decisão
04/07/2019 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 11:48

Audiência conciliação designada para 06/08/2019 11:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/07/2019 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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