13/02/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 13:04

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:08

Expedição de Alvará.
02/02/2023 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2023 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/01/2023 17:29

Conclusos para julgamento
27/01/2023 14:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/01/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 17:10

Juntada de Certidão
18/12/2022 17:10

Transitado em Julgado em 16/12/2022
17/12/2022 03:04

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 15/12/2022 23:59.
17/12/2022 03:04

Decorrido prazo de FELICIA DOS SANTOS MAGALHAES em 15/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:16

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3001275-80.2022.8.06.0013 Ementa: Cobrança indevida.

Débito não demonstrado.

Negativação comprovada.

Procedência.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a promovente narra, à inicial de ID 34955279, que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, por débito que desconhece.

Pleiteia, ao final, a declaração de inexistência do débito, a baixa da negativação e indenização por danos morais.

Em contestação (ID 37428117), a demandada afirma que está sujeito às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, logo todos os serviços oferecidos no mercado de consumo são rigidamente controlados e satisfatoriamente prestados Afirma que a situação de inadimplência gerou as cobranças e a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes.

Pede, ao final, a improcedência da demanda.

Réplica (ID 40550087), reiterando os termos da inicial. É o que de importante havia para relatar, DECIDO.

Destaco que não existem dúvidas de que cuida a espécie de uma relação consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor.

Uma vez que a reclamante nega a existência da dívida, caberia à empresa promovida a demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, em razão do seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC.

No entanto, a promovida não se desincumbiu do seu ônus probandi, não tendo juntado aos fólios processuais qualquer elemento, por mais ínfimo, que comprove a existência do negócio jurídico correspondente ao débito, como contrato assinado pela parte autora ou gravações de áudio nesse sentido.

A demandada sequer informa qual o serviço prestado que teria gerado a referida dívida em contraprestação, trazendo uma peça defensiva genérica.

Portanto, ilícita a cobrança efetuada pela demandada, pelo que deve ser acolhida a declaração de inexistência da dívida objeto da lide, indicada no documento de ID 34955281 - pág. 5.

Em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, resta caracterizado o dano moral na modalidade in re ipsa, o qual prescinde de comprovação do efetivo prejuízo, porquanto inequívoca a ofensa à honra objetiva e à imagem do autor, sendo este o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; AgInt no AREsp 1403994/RN, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019; AgInt no AREsp 768308 RJ 2015/0211431-15, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/07/2017).

Em relação ao valor indenizatório, este deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, guardar conformidade com a ofensa praticada, bem como refletir o papel pedagógico de desestimular a reiteração da prática de semelhantes atos ilícitos pelo ofensor.

DISPOSITIVO: Isto posto, julgo procedente a demanda para (1) declarar a inexistência do débito questionado neste feito, indicado no documento de ID 34955281 - pág. 5, devendo a Secretaria oficiar o órgão de proteção ao crédito para fins de baixa da negativação; e (2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo INPC da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja a data da inscrição (súmula 54 do STJ).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor.

O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo.

Em atenção ao disposto no art. 52, III, da Lei 9.099/95 - “a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida.

Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);” -, por esta o promovido fica intimado de que o prazo para cumprimento voluntário é de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da condenação, independentemente de nova intimação (art. 52, III, Lei 9.099/95, art. 523, § 1o, Lei 13.105/15).

Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária.

Custas ex legis.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116.

Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução.

A qualquer momento após o trânsito em julgado, caso efetuado pagamento da condenação via depósito judicial, expeça-se alvará liberatório ao credor, nos exatos limites da dívida, e após remeta-se ao arquivo com a observância das formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:45

Julgado procedente o pedido
08/11/2022 14:08

Conclusos para julgamento
08/11/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 14:15

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2022 10:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/10/2022 16:40

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:02

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:36

Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 10:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/08/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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