17/04/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:27

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 01:50

Decorrido prazo de RAFAEL FEITOSA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:50

Decorrido prazo de RAFAEL FEITOSA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83266128
29/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000075-70.2024.8.06.0012 Promovente: FRANCISCO RAFAEL DO NASCIMENTO RODRIGUES Promovidas: INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA SOL LTDA-ME e MILITÃO IMÓVEIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE CORRETAGEM C/C REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por FRANCISCO RAFAEL DO NASCIMENTO RODRIGUES em face de INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA SOL LTDA-ME e MILITÃO IMÓVEIS.

Compulsando atentamente o feito, constata-se que o promovente formula os seguintes pedidos de mérito na petição inicial: a) rescisão de 02 (dois) contratos imobiliários firmados entre as partes nos valores individuais de R$ 31.764,15 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos); b) a condenação das empresas promovidas à restituição da quantia de R$ 27.527,74 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), em dobro; c) a condenação das empresas promovidas ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 27.527,74 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos). Percebe-se, pois, que os pleitos requestados pelo demandante ultrapassam o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, haja vista o comando do artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Dessa forma, conclui-se que o conteúdo patrimonial em discussão nesta ação e o proveito econômico perseguido pelo promovente extrapolam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos dos Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se a audiência de conciliação.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Fortaleza - CE, data digital. LARISSA MAIA NUNES JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
29/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024 Documento: 83266128
28/03/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83266128
26/03/2024 18:35

Audiência Conciliação cancelada para 27/06/2024 11:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/03/2024 18:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/01/2024 12:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 13:37

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:27

Audiência Conciliação designada para 27/06/2024 11:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/01/2024 14:27

Distribuído por sorteio
15/01/2024 14:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/01/2024 14:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/01/2024 14:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/01/2024 14:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/01/2024 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/01/2024 14:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/01/2024 14:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/01/2024 14:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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