17/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2023. Documento: 64175533
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2023. Documento: 64175533
14/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 64175533
14/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 64175533
14/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 64175533
14/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001219-08.2022.8.06.0220 REQUERENTE: HELIO RICARDO CAITANO, MURIELE ALVES LIMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença).

Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor de R$ 6.510,32, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de Id. 63354877.

Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
13/07/2023 21:07

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 21:06

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:59

Expedição de Alvará.
13/07/2023 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 07:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2023 09:27

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 07:49

Decorrido prazo de MURIELE ALVES LIMA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 07:49

Decorrido prazo de HELIO RICARDO CAITANO em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63430498
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63430498
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63430498
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63430498
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, por este Ato Ordinatório, amparado no Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133, que procedo a INTIMAÇÃO da parte exequente, por seu advogado habilitado eletronicamente, em estrito cumprimento ao despacho de ID 62998250, para que em 05 dias, apresente os dados bancários do promovente HELIO RICARDO CAITANO, para fins de expedição de alvará.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza, 30 de junho de 2023 GEORGE BRONZEADO DE ANDRADE Técnico Judiciário
30/06/2023 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 12:35

Juntada de Certidão
29/06/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

RH INIME-SE A PARTE AUTORA HELIO RICARDO CAITANO PARA APRESENTAR SEUS DADOS BANCÁRIOS , A FIM DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DA METADE DO VALOR DEPOSITADO PELO EXECUTADO EM SEU FAVOR.

APÓS, Á CONCLUSÃO.
26/06/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2023 00:54

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 23/06/2023 23:59.
17/06/2023 02:10

Decorrido prazo de MURIELE ALVES LIMA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 02:10

Decorrido prazo de HELIO RICARDO CAITANO em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:15

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:13

Juntada de Petição de réplica
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001219-08.2022.8.06.0220 REQUERENTE: HELIO RICARDO CAITANO, MURIELE ALVES LIMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Intime-se a parte requerente para que se manifeste sobre a petição de ID nº 60277112, informando o cumprimento da obrigação.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
05/06/2023 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 00:15

Conclusos para despacho
03/06/2023 00:14

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 04:32

Decorrido prazo de HELIO RICARDO CAITANO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001219-08.2022.8.06.0220 AUTOR: HELIO RICARDO CAITANO, MURIELE ALVES LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO MUDAR CLASSE PROCESSUAL Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%.

Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 6.780,25.

Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%.

Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado.

Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção].

Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
29/05/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 13:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/05/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:05

Conclusos para decisão
29/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] Processo AUTOR: HELIO RICARDO CAITANO, MURIELE ALVES LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

HELIO RICARDO CAITANO Rua Gonçalves Ledo, - de 977/978 ao fim, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60110-261 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA A Exma.

Juíza, Dra.

Helga Medved, Juíza de Direito titular do 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc...intima Vossa Senhoria, do(a) inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a) no processo acima identificado cujo o teor é o seguinte: "...Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.....".

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

FLAVIO ALVES DE CARVALHO De ordem da MMª Dra.

Helga Medved Juíza de Direito
18/05/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:41

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:41

Transitado em Julgado em 18/05/2023
13/05/2023 00:39

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:35

Decorrido prazo de GREIZIANE ALVES LIMA em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/04/2023.
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001219-08.2022.8.06.0220 AUTOR: HELIO RICARDO CAITANO, MURIELE ALVES LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos autores em desfavor da ré, narrando na inicial, que adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, com viagem programada para o dia 19/04/2022, às 8h10min.

Informam que ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, após procurarem as malas despachadas, constataram que suas bagagens haviam sido extraviadas, sendo orientados a aguardarem no local até a Ré tentar localizar as malas.

Narram que, após mais de 02 horas e 45 minutos aguardando no mesmo aeroporto, foram comunicados de que infelizmente não sabiam informar a localização das suas malas, devendo registrarem reclamação e aguardarem um contato da Ré.

Asseveram que precisaram comprar vários objetos, tais como roupas, calçados e produtos de higiene pessoal, que totalizaram o montante de R$ 8.497,95.

Além disso, sustentaram que somente dia 29/04/2022 tiveram as suas malas devolvidas, mas que estavam amassadas, cheias de arranhões e uma com uma das rodas quebradas.

Ao final, requereu a condenação da promovida em danos materiais referentes a sua mala extraviada, os objetos que precisou comprar em São Paulo para utilizar, em razão do extravio da mala.

Pleiteou, também, danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente.

Em contestação, no mérito, asseverou que ao despachar bagagem de seus passageiros, observa rigorosamente as normas de segurança que visam garantir a integridade dos pertences de seus passageiros, desde que o passageiro informe a Ré o conteúdo da bagagem despachada, além de argumentar que os autores receberam todo o atendimento e suporte necessários para minorar os transtornos decorrentes do dano ocorrido na sua bagagem.

Ademais, defendeu parte autora teve sua bagagem devolvida 7 dias após seu desembarque, não restando caracterizado nos autos qualquer ato ilícito ou má prestação de serviço que pudesse dar ensejo ao dever de indenizar.

No mais, defendeu a inexistência de danos morais e materiais e pleiteou o julgamento de improcedência da lide.

Réplica, na qual a autora ratifica os termos da peça inicial e impugna os argumentos de defesa.

Audiência sem conciliação e sem produção de provas orais em sessão de instrução. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Passo, pois, à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas.

II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar, tampouco preliminares a analisar.

Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito.

III) Questões de mérito Merece parcial acolhimento o intento autoral.

De logo, reconhece-se o caráter consumerista da relação jurídica existente entre as partes, uma vez que devem ser aplicados os conceitos versados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Cumpre-se pontuar que, do exame das provas dos autos, assiste razão aos autores no que tange às alegações de que tiveram a sua mala extraviada, sendo devolvida somente 10 dias após o extravio.

Registre-se que a empresa demandada não comprovou as suas alegações, de que teria devolvido a bagagem em 7 dias.

E ainda que assim o fosse, esta situação não afastaria a responsabilidade da companhia, uma vez que a legislação brasileira adota a Teoria do Risco na Atividade nas relações de consumo, não havendo exclusão do dever de indenizar o fortuito caracterizado como interno.

Patente o defeito na prestação do serviço, sendo o dever de reparar o dano medida impositiva a ser decretada pelo Juízo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Da mesma forma, enuncia o 389 do Código Civil de 2002 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos.

Quanto aos danos morais, há jurisprudência consolidada no sentido de ser possível a fixação de indenização pelo dano moral experimentado, desde que circunstanciado diante das evidências demonstradas nos autos: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

TRANSTORNOS NO EMBARQUE E NA ACOMODAÇÃO DOS ASSENTOS.

CONSUMIDORA ACOMPANHADA POR CRIANÇAS.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.

Convém destacar que a responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20).

Isto é, não negado pela ré a contratação do transporte aéreo, competia a ela dar cumprimento às obrigações livremente assumidas.

Acontecimentos enfrentados pela consumidora - confusão e atraso no embarque em São Paulo, ineficiência na acomodação da família no trecho da conexão em Brasília e extravio de bagagem - causam, como regra, dano moral.

As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada - sem atrasos de voos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de bagagens.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10179495020198260003 SP 1017949-50.2019.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti - Santo Amaro, Data de Julgamento: 19/08/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 19/08/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2.

Ação ajuizada em 03/06/2011.

Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 3.

O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4.

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5.

Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6.

Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7.

Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente.

Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8.

Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Nesses termos, resta evidenciada a situação caracterizadora do abalo moral, notadamente diante do extravio das malas dos autores, que interferiu diretamente na programação da viagem.

Com efeito, o atraso de 10 dias para devolução da bagagem foi exacerbado, o que, por certo gerou desconfortos aos consumidores que ultrapassam a alegação de mero aborrecimento, ainda mais porque estavam em viagem de férias.

Atentando-se para os parâmetros idealmente propostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o montante condenatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores, dadas as peculiaridades apresentadas na hipótese.

Com relação aos danos materiais, estes não restaram comprovados.

Explico.

Com relação a mala que teria sido danificada, não há provas do dano alegado (fotos, comprovante do conserto, etc).

Já com relação aos objetos adquiridos na viagem, estes também não merecem ser ressarcidos, vez que já foram incorporados ao patrimônio dos autores, além do que não restou comprovado que os deixariam de comprar, caso tivessem a sua bagagem em mãos, não sendo razoável condenar a empresa promovida por objetos comprados pelos autores, e que continuam em sua propriedade.

Importa registrar, por fim, que o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, pelo que condeno a promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais, no montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo 3.000,00 para cada promovente, com correção monetária (INPC) a contar da presente sentença e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação.

Improcedente o pedido de danos materiais.

Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55, da Lei 9.099/95.

O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
25/04/2023 06:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 17:39

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2023 11:35

Conclusos para julgamento
17/04/2023 10:29

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 17/04/2023 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/04/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:35

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:34

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 17/04/2023 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/01/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:43

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:42

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 06/04/2023 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/01/2023 13:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2022 03:30

Decorrido prazo de HELIO RICARDO CAITANO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 03:30

Decorrido prazo de MURIELE ALVES LIMA em 12/12/2022 23:59.
05/12/2022 12:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001219-08.2022.8.06.0220 AUTOR: HELIO RICARDO CAITANO, MURIELE ALVES LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Considerando o teor da petição de Id. 46890381 defiro o prazo de 5 dias para que a parte autora junte o atestado médico comprobatório do estado de saúde de sua patrona, que a impossibilitou de comparecer à audiência e orientar os promoventes.

Juntado o documento, redesigne-se a audiência e intimem-se.

Caso não cumprida a determinação, voltem os autos à conclusão para extinção.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:05

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:04

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 13:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/11/2022 11:48

Audiência Conciliação não-realizada para 30/11/2022 08:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/11/2022 13:49

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:03

Audiência Conciliação designada para 30/11/2022 08:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/09/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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