TJCE - 3000459-80.2023.8.06.0040

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Assare

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

CPF *57.***.*75-15

Advogados

BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO

OAB: 36730/CE

CPF *59.***.*90-56

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB: 9075/CE

CPF *32.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 16:00

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2025 23:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/03/2025 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 13:32

    Expedido alvará de levantamento

  • 27/02/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:41

    Expedido alvará de levantamento

  • 07/02/2025 12:34

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 12:34

    Transitado em Julgado em 06/02/2025

  • 07/02/2025 09:54

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 09:45

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 16:06

    Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 16:04

    Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 132342573

  • 04/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132342573

  • 04/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132342573

  • 03/02/2025 09:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132342573

  • 31/01/2025 14:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/01/2025 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2024 01:10

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

  • 25/11/2024 09:55

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2024 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2024 03:18

    Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO em 05/11/2024 23:59.

  • 31/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 109407243

  • 30/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 109407243

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

    Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________   DESPACHO Processo nº 3000459-80.2023.8.06.0040 REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    Intime-se a parte devedora para pagar o débito indicado na petição de cumprimento de sentença ID: 87572634, em 15 dias(quinze), sob pena de acréscimo de multa de 10%, deixando-a ciente que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15(quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.      Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca do comprovante de depósito em ID: 88223356, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância.  Intime-se.  Expedientes necessários.    Assaré/CE, data da assinatura digital.       Jamyerson Câmara Bezerra    Juiz de Direito 

  • 29/10/2024 10:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109407243

  • 29/10/2024 10:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109407243

  • 28/10/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 11:21

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/10/2024 11:21

    Processo Desarquivado

  • 17/06/2024 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2024 14:50

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 22/05/2024 09:07

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 09:07

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 09:07

    Transitado em Julgado em 17/04/2024

  • 18/04/2024 01:10

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:30

    Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO em 16/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83192280

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

    Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________   SENTENÇA Processo nº 3000459-80.2023.8.06.0040 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A.     Vistos, etc.

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Cabível o julgamento antecipado da lide, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC.

    Preliminares.

    Necessidade de perícia.

    Rejeito a preliminar de incompetência deste juizado, por não vislumbrar a necessidade da produção de prova pericial para a apuração dos fatos relevantes ao julgamento do feito, mostrando-se suficientes os meios legais e moralmente legítimos postos à disposição das partes (art. 332, do CPC).

    Da ausência de interesse de agir - Ausência de pedido administrativo.

    Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia reclamação na via administrativa.

    Impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

    Outrossim, relevante salientar a existência de entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a prévia provocação administrativa não consubstancia condição para a tutela dos interesses da parte em Juízo, tendo em vista a absoluta autonomia entre as esferas administrativas e judiciais.

    Da inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido.

    A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial.

    Rejeito a preliminar.

    Da impugnação ao pedido de justiça gratuita.

    Rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, em razão do que determina o art. 54, da Lei n.º 9.099/95.

    Da impugnação ao valor da causa.

    O valor da causa, em regra, corresponderá ao proveito econômico pretendido pelo autor, mas, sendo impossível se estimar tal proveito em virtude da natureza da ação, pode ser atribuído valor à causa para efeitos meramente fiscais.

    Ainda, considerando inadequado o valor dado à causa pelo autor, o juiz poderá corrigi-lo (CPC, art. 292, § 3º), não se justificando a extinção do processo por ausência dos requisitos de validade.

    Afasto a preliminar.

    Da prescrição.

    O art. 27 do CDC prevê que é de cinco anos o prazo prescricional para a ação de reparação de danos decorrentes de relações de consumo, tal qual a relação entre a autora e a instituição financeira requerida.

    Vejamos: "Art. 27.

    Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Dessa forma, apenas com a aplicação do artigo acima transcrito, já descaracteriza a suposta prescrição que o requerido tentou sustentar em sede de liminar na contestação Ademais, o objeto da presente ação trata de descontos/cobranças de trato sucessivo e, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, contratos cujo objeto versa sobre prestações desta natureza, o prazo prescricional da pretensão do autor renova-se mês a mês.

    Rejeito a preliminar.

    Passo ao exame do mérito.

    Narra o autor que vem sofrendo com descontos em seu benefício previdenciário relativos a dois empréstimos pessoais, os quais nega a contratação.

    Requer seja declarada a inexistência da relação jurídica proveniente dos empréstimos, que os valores descontados sejam restituídos em dobro, além de indenização por dano moral.

    Em contrapartida, em contestação eminentemente genérica, a promovida sustenta a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito.

    Defende a inexistência de danos materiais e morais.

    Pede pela improcedência da demanda.

    Compulsando os autos, verifica-se nítida relação consumerista, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidor, nos moldes do art. 2º, do CDC e a ré, por seu turno, se enquadra no conceito de fornecedor, nos moldes do art. 3º, § 2º, do CDC.

    Dessa forma, é cabível a inversão do ônus da prova (ID n.º 71057958), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não apenas pela verossimilhança das alegações, mas pela total impossibilidade de o consumidor produzir prova diabólica, de fato negativo, cabendo à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a saber, a higidez do negócio jurídico firmado.

    No caso em análise, a ré não comprovou a regularidade das contratações que originaram os descontos, pois não trouxe aos autos qualquer documento apto a isso (art. 373, inciso II, do CPC).

    Não há qualquer menção aos contratos impugnados na inicial; nenhum documento acompanhou a contestação contendo a mínima evidência de que a parte autora celebrou os contratos referidos na inicial.

    Nessas condições, presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, fica caracterizado o fortuito interno, em razão da não observância dos deveres de segurança pela instituição financeira e, portanto, o defeito na prestação dos serviços e a responsabilidade objetiva do réu, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

    Assim, de rigor a procedência da ação para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e a inexigibilidade dos débitos, com a consequente restituição dos valores pagos pela parte autora.

    Registre-se que a devolução deverá se dar na forma dobrada, uma vez que os descontos indevidos realizados pela promovida, sem contrato jurídico que lhe conceda autorização, contraria a boa-fé objetiva.

    Segundo o entendimento do STJ: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

    STJ.

    Corte Especial.

    EAREsp 676608/RS, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.

    Por sua vez, os danos morais restaram caracterizados, pois a parte autora recebe benefício previdenciário de valor modesto e se viu privada de parte desse valor por falha do réu; trata-se de verba de natureza alimentar e a sua privação não é causa de mero aborrecimento, mas de sérios dissabores e transtornos.

    Entretanto, impõe-se observar critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar a indenização de forma moderada.

    Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado ao caso, valor esse que não produz enriquecimento sem causa ao ofendido, nem punição exagerada para o ofensor.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente aos contratos impugnados na inicial e, por corolário, a inexigibilidade de quaisquer débitos relativos aos referidos contratos; b) CONDENAR a promovida a proceder com a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, na sua forma dobrada, corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c) CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC (Súmula n.º 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

    Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.

    Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95).

    Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.   Expedientes necessários.

    Assaré/CE, data da assinatura.   Thayse Marques de Oliveira Juíza Leiga    

    Vistos.

    Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Assaré/CE, data da assinatura.   Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.    Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito     

  • 02/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83192280

  • 01/04/2024 11:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83192280

  • 25/03/2024 20:43

    Julgado procedente o pedido

  • 21/03/2024 17:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2024 16:01

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2024 16:00

    Audiência Conciliação realizada para 01/03/2024 11:30 Vara Única da Comarca de Assaré.

  • 29/02/2024 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78596306

  • 25/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78596305

  • 24/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78596306

  • 24/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78596305

  • 23/01/2024 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78596306

  • 23/01/2024 17:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78596305

  • 22/01/2024 15:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/01/2024 15:54

    Audiência Conciliação designada para 01/03/2024 11:30 Vara Única da Comarca de Assaré.

  • 22/01/2024 15:53

    Audiência Conciliação cancelada para 25/04/2025 11:30 Vara Única da Comarca de Assaré.

  • 24/10/2023 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 15:58

    Audiência Conciliação designada para 25/04/2025 11:30 Vara Única da Comarca de Assaré.

  • 10/07/2023 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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