TJCE - 0003118-39.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia - Assessoria de Precatorios
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 09:39
Juntada de Petição de Alegações finais
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20/02/2025 07:52
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 15:07
Conclusos para decisão
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29/11/2024 18:00
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/11/2024 23:59.
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21/11/2024 10:03
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 10:07
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 15727399
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13/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 15727399
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12/11/2024 09:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15727399
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12/11/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 13:26
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 08:40
Realizado Cálculo de Liquidação
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30/10/2024 08:39
Juntada de planilha de cálculo
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17/07/2024 14:26
Decorrido prazo de ASSOC DE PROT E ASSIST A MATERN E A INF DE SEN POMPEU em 01/07/2024 23:59.
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17/07/2024 14:26
Decorrido prazo de ASSOC DE PROT E ASSIST A MATERN E A INF DE SEN POMPEU em 01/07/2024 23:59.
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17/07/2024 14:26
Decorrido prazo de ASSOC DE PROT E ASSIST A MATERN E A INF DE SEN POMPEU em 01/07/2024 23:59.
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17/07/2024 14:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU em 08/07/2024 23:59.
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17/07/2024 14:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU em 08/07/2024 23:59.
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17/07/2024 14:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU em 08/07/2024 23:59.
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10/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 12194504
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07/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 12194504
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07/06/2024 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0003118-39.2023.8.06.0000 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM PRECATÓRIO JUDICIAL ORIGEM: ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS CREDOR: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SENADOR POMPEU - APAMISP DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU DECISÃO ADMINISTRATIVA Mediante acurada análise ao caderno processual, verifico que o presente pedido de providências foi deflagrado em razão do inadimplemento do Município de Senador Pompeu em relação ao Precatório nº 0001286-39.2021.8.06.0000, visando a realização do sequestro de verba pública suficiente à satisfação do referido crédito, que se encontra na 23ª (vigésima terceira) posição da lista de cronológica referente ao exercício de 2022 (Id nº 8960841), e dos demais, por arrastamento. Todavia, como bem observado pela Procuradoria-Geral de Justiça (id nº 11771808), foi constatado que os 22 (vinte e dois) precatórios à frente da requisição aqui discutida tiveram a quitação inviabilizada, em razão da concessão de medida liminar na Ação Rescisória nº 0630716-89.2018.8.06.0000, que determinou a suspensão dos efeitos do acórdão prolatado nos autos do Processo nº 0001576-76.2000.8.06.0166/0, ação coletiva que originou os requisitórios citados. Já no que toca ao precatório aqui discutido, observa-se que o Município de Senador Pompeu realizou o pagamento (Id nº 11509730). Por tudo o que foi exposto, considerando a necessidade do ente federativo e o interesse público envolvido, determino a atribuição do status de adimplente ao Município de Senador Pompeu em relação ao exercício de 2022, caso não esteja em débito em relação a outro exercício, com a consequente emissão da certidão negativa. Por cautela, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para que verifique se a atualização procedida pela municipalidade se mostra exata (Id's nº 11693877 e 11509730). Empós, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Expedientes correlatos. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Rômulo Veras Holanda Juiz de Direito Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 2072/2023 -
06/06/2024 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12194504
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06/06/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2024 17:43
Conclusos para decisão
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16/04/2024 00:05
Decorrido prazo de ASSOC DE PROT E ASSIST A MATERN E A INF DE SEN POMPEU em 15/04/2024 23:59.
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11/04/2024 08:37
Juntada de Petição de petição
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08/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 11359605
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05/04/2024 16:45
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2024 12:02
Juntada de Petição de petição
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05/04/2024 10:34
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2024 00:00
Intimação
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) n.º 0003118-39.2023.8.06.0000 Credor: ASSOC DE PROT E ASSIST A MATERN E A INF DE SEN POMPEU Devedor: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU DESPACHO R.H.
O Município de Senador Pompeu peticionou nos autos para a indicação de conta corrente para a disponibilização da quantia devida.
Em atenção ao que foi requerido, esclareço que a conta para depósito encontra-se indicada no Ofício Requisitório nº 20/2021 - ASPREC (ID 8960584, destes autos).
Ressalto, por oportuno, que o valor a ser depositado necessitada ser atualizado até a data de depósito.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza, data do sistema. Rômulo Veras Holanda Juiz de Direito Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 2072/2023 -
05/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 11359605
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04/04/2024 09:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11359605
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04/04/2024 09:57
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2024 12:31
Juntada de Petição de petição
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14/03/2024 12:58
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2024 12:52
Conclusos para decisão
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26/01/2024 15:21
Juntada de Petição de petição
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25/11/2023 05:32
Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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22/11/2023 11:33
Mov. [26] - Documento: N Protocolo: TJCE.23.00141093-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/11/2023 11:22
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22/11/2023 11:33
Mov. [25] - Documento: N Protocolo: TJCE.23.00141093-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/11/2023 11:22
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22/11/2023 11:32
Mov. [24] - Petição: N Protocolo: TJCE.23.00141093-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/11/2023 11:22
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22/11/2023 11:32
Mov. [23] - Petição: N Protocolo: TJCE.23.00141093-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/11/2023 11:22
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22/11/2023 11:32
Mov. [22] - Petição: N Protocolo: TJCE.23.00141093-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/11/2023 11:22
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22/11/2023 11:32
Mov. [21] - Expedida Certidão
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05/11/2023 02:09
Mov. [20] - Expedição de Certidão
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27/10/2023 00:00
Mov. [19] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/10/2023Tipo de publicacao: DespachoNumero do Diario Eletronico: 3186
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25/10/2023 15:18
Mov. [18] - Expedida Certidão de Informação
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25/10/2023 13:55
Mov. [17] - Ato ordinatório
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24/10/2023 15:06
Mov. [16] - Expedido Termo de Intimação - Precatório: TERMO DE INTIMACAO Fica o ente devedor intimado, em 10 (dez) dias, sobre os calculos de pag(s). 08, nos termos do 1 do art. 20 da Resolucao n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justica. Fortaleza, 24 de
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11/10/2023 12:51
Mov. [15] - Enviados Autos Digitais da Div. de Cálculos Judiciais ao Serv. de Precatórios
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11/10/2023 12:51
Mov. [14] - Documento: Sem complemento
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17/07/2023 00:00
Mov. [13] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 14/07/2023Tipo de publicacao: Ata de DistribuicaoNumero do Diario Eletronico: 3117
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12/07/2023 16:24
Mov. [12] - Enviados autos digitais do Serviço de Precatórios para Divisão de Cálculos Judiciais
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12/07/2023 16:23
Mov. [11] - Processo Distribuído por Encaminhamento: Motivo: Para encaminhamentoOrgao Julgador: 55 - Assessoria de PrecatoriosRelator: 807 - PRESIDENTE TJCE
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12/07/2023 16:22
Mov. [10] - Fila Ag. Distribuição
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12/07/2023 16:22
Mov. [9] - Documento: Sem complemento
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12/07/2023 16:22
Mov. [8] - Expedição de documento: Sem complemento
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12/07/2023 16:22
Mov. [7] - Petição: Sem complemento
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12/07/2023 16:22
Mov. [6] - Digitalização de Requisição de Pagamento: Sem complemento
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12/07/2023 16:20
Mov. [5] - Fila Ag. Importação: Indexação
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12/07/2023 16:20
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação
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12/07/2023 16:17
Mov. [3] - Apensamento: Apensado ao processo 0001286-39.2021.8.06.0000 - Precatorio
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12/07/2023 16:16
Mov. [2] - Processo Autuado: Assessoria de Precatorios
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12/07/2023 16:14
Mov. [1] - Fila Ag. Autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2023
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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