11/10/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 10:15

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:15

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:45

Decorrido prazo de REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 14265787
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 14265787
10/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em face do PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARÁ e do Secretario da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará em decorrência do Pregão Eletrônico n. 20230014. Minuta em ID 11362413. Em despacho de ID 11445766 apresentei reserva a apreciação da tutela de urgência e determinei que a autoridade coatora prestasse informações sobre o andamento do Pregão Eletrônico 20230014 COAFI/SEMA, ocorrido em 23/02/2024. Em ID 11980520 o Estado do Ceará informa que "a presente demanda é idêntica a protocolada pela mesma impetrante, sob o nº 0623849-70.2024.8.06.0000, protocolado em 14/03/2024". Relatados, em síntese, passo a decidir. O cerne da controvérsia cinge-se a questionar o teor do Pregão Eletrônico 20230014 COAFI/SEMA, pleiteando a retificação do Edital que estipula o regramento do certame. Antes de examinar o mérito da presente demanda, cabe ao relator examinar as condições processuais, em especial, a subsistência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em apreço, verifica-se que fora protocolado Mandado de Segurança Cível de nº 0623849-70.2024.8.06.0000, tendo como Impetrante e empresa Realiza Segurança Patrimonial Ltda, e como Impetrados o Secretário do Meio Ambiente do Estado do Ceará, e o Pregoeiro do Estado do Ceará e Estado do Ceará. O referido mandamus também buscava a retificação do Edital de Pregão Eletrônico 20230014 COAFI/SEMA, em demanda idêntica a ora proposta. Ressalto que o referido writ já foi examinado pelo eminente Des.

Francisco Gladyson Pontes o qual julgou a ação constitucional nos seguintes termos: Por tudo quando exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 10, da Lei nº 12.016/2009, 330, III, 485, I, do Código de Processo Civil e 76, VIII, do RITJ/CE. Sob tais termos, verifica-se que litispendência entre as demandas, nos termos do art. 337, §3º, do CPC, e ante o julgamento do Mandado de Segurança Cível de nº 0623849-70.2024.8.06.0000 a impetrante carece de interesse processual, conforme art. 485, V combinado ao art. 932, III, ambos do CPC Face ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA em razão da manifesta ausência de interesse recursal, em obediência à regra escrita no artigo §5º, do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009 combinado com art. 485, VI, do Código de Processo Civil e o artigo 76, inciso XIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Intimem-se as partes. Publique-se. Certifique-se o decurso dos prazos e, após arquive-se, com a devida baixa e retirada do processo do acervo para fins de estatística. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargadora Maria nailde Pinheiro Nogueira Relatora
09/09/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14265787
06/09/2024 18:18

Não conhecido o recurso de REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-45 (IMPETRANTE)
20/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
16/05/2024 00:04

Decorrido prazo de Secretario da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 12:20

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/04/2024 00:03

Decorrido prazo de REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:09

Decorrido prazo de PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:06

Decorrido prazo de PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 21:41

Juntada de Petição de certidão judicial
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 11445766
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 11445766
28/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESA.

MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 3000937-77.2024.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível.

Impetrante: REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Impetrado: PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARÁ E Secretario da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará Custos legis: Ministério Público Estadual(Ativa) Relator: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESPACHO Apresento reserva a apreciação da tutela de urgência, e determino que a autoridade coatora preste informações sobre o andamento do Pregão Eletrônico 20230014 COAFI/SEMA, ocorrido em 23/02/2024.

No mesmo azo, determino a intimação do impetrante para se manifestar acerca da remanescência de interesse na apreciação do mandamus, no prazo de 15 (quinze dias). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 11445766
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 11445766
27/03/2024 16:04

Expedição de Mandado.
27/03/2024 15:51

Expedição de Mandado.
27/03/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11445766
27/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11445766
27/03/2024 11:24

Determinada Requisição de Informações
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 11364371
18/03/2024 12:28

Conclusos para decisão
18/03/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 11364371
15/03/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11364371
15/03/2024 16:32

Declarada incompetência
14/03/2024 13:56

Conclusos para decisão
14/03/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#607 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001930-75.2023.8.06.0091

Maria Alves de Almeida Galeno

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Rafael Holanda Alencar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0000166-11.2018.8.06.0082

Jean Cleberson Gomes Ramos

Estado do Ceara/ Secretaria de Saude

Advogado: Raimundo Ruvaman Linhares Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2018 17:07

Exibir Processo

Processo nº 3000324-19.2023.8.06.0024

Samuel Soares Rodrigues

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2023 21:49

Exibir Processo

Processo nº 3002083-78.2023.8.06.0101

Ediana Torres de Vasconcelos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/12/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0000464-36.2009.8.06.0076

Agencia Nacional de Telecomunicacoes - A...

Associacao Sao Vicente de Paula

Advogado: Eduardo Rocha Dias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/03/2009 00:00

Exibir Processo