10/02/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:38

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:38

Transitado em Julgado em 24/01/2023
27/01/2023 06:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/01/2023 23:59.
17/12/2022 01:58

Decorrido prazo de ANTONIO AGAMENON LOPES DE SOUZA em 15/12/2022 23:59.
07/12/2022 09:45

Juntada de documento de comprovação
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A Vistos e Examinados.

O MINISTÉRIO PÚBLICO, através de sua ilustre Promotora de Justiça, ingressou com DENÚNCIA em face de MISAEL SOARES MOURÃO FILHO qualificado nos autos, sob a acusação de ter o acusado, no dia 05.08.2019, praticado conduta enquadrada no art. 147 do CP.

Denuncia recebida em 21.11.2019 (ID 27787183). É, em síntese, o relatório.

Antes de adentrar ao mérito da questão, não é despiciendo verificar, de ofício, com permissivo no art. 61 do CPP, em razão do lapso de tempo em que fora praticado o fato, se ocorreu ou não o advento da Prescrição, senão vejamos: É cediço que com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi.

Esse direito, que se denomina pretensão punitiva não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto.

Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator.

Voltando ao caso em tela, e em relação ao delito aqui previsto, denota-se do citado artigo 147 do CP , que a pena máxima prevista para o mesmo é de 06 (seis) meses de detenção.

Ressalte-se que, à luz do disposto no artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitada a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo que, em seu inciso VI, determina que ocorre essa em 03 (três) anos, se a pena for inferior a 01 (um) ano.

No presente caso, o curso da prescrição do delito previsto no art. 147 do CP, que iniciou-se quando da consumação do crime (art. 111, I, CP),foi interrompido no dia 21.11.2019, pelo recebimento da denúncia.

Assim, em 21.11.2019 a prescrição teve sua contagem reiniciada, levando ainda em conta que não houve nova interrupção do prazo, a pretensão punitiva em abstrato já estava configurada desde 20/11/2022.

Isto posto, considerando que em relação ao delito previsto no art. 147 do CP, ocorreu o advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 e incisos do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 59/60, e DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do denunciado, pelo advento da Prescrição da pretensão punitiva do Estado, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se através do advogado.

Ciencia ao MP.

APós, transitada em julgado, arquive-se.

ARARENDÁ, 30 de novembro de 2022.

RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO JUIZA EM RESPONDÊNCIA
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:15

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/11/2022 13:10

Conclusos para despacho
25/10/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 09:43

Juntada de mandado
05/10/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:14

Expedição de Mandado.
05/10/2022 13:14

Expedição de Mandado.
05/10/2022 13:14

Expedição de Mandado.
05/10/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 20:58

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/11/2021 11:10

Mov. [40] - Certidão emitida
24/07/2021 16:19

Mov. [39] - Mero expediente: É forçoso reconhecer, ainda, que não restam caracterizadas quaisquer das causas justificadoras da absolvição sumária, razão pela qual determino a designação de Audiência de Instrução e Julgamento.
24/07/2021 13:54

Mov. [38] - Concluso para Despacho
24/07/2021 13:53

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
23/07/2021 17:46

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WARD.21.00166811-1 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 23/07/2021 17:17
19/07/2021 14:48

Mov. [35] - Documento
19/07/2021 14:47

Mov. [34] - Documento
19/07/2021 14:47

Mov. [33] - Documento
19/07/2021 14:46

Mov. [32] - Documento
19/07/2021 14:46

Mov. [31] - Documento
19/07/2021 14:45

Mov. [30] - Documento
19/07/2021 14:45

Mov. [29] - Documento
19/07/2021 14:44

Mov. [28] - Mandado
14/07/2021 11:10

Mov. [27] - Certidão emitida
22/03/2021 11:58

Mov. [26] - Expedição de Mandado
24/02/2021 22:51

Mov. [25] - Mero expediente: Realize a citação do réu nos termos da decisão retro.
24/02/2021 17:09

Mov. [24] - Concluso para Despacho
24/02/2021 17:09

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
22/02/2021 16:37

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WARD.21.00395180-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/02/2021 15:49
19/02/2021 18:44

Mov. [21] - Certidão emitida
19/02/2021 18:44

Mov. [20] - Mero expediente: Abra-se vistas ao Ministério Público a fim de que esse informe a possibilidade de consulta de telefone celular da réu e nos órgãos de consulta a fim de realização da citação da denúncia. Expedientes necessários.
19/02/2021 15:32

Mov. [19] - Concluso para Despacho
09/12/2020 13:44

Mov. [18] - Certidão emitida
09/12/2020 12:42

Mov. [17] - Documento
09/12/2020 12:41

Mov. [16] - Conversão para Processo Digital
13/03/2020 09:22

Mov. [15] - Expedição de Mandado
27/11/2019 11:27

Mov. [14] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Ararenda
27/11/2019 11:27

Mov. [13] - Recebimento
27/11/2019 11:26

Mov. [12] - Denúncia: A denúncia ofertada neste caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses supra, razão pela qual RECEBO-A em todos os seus termos e, com base no art. 396 do CPP, determino a citação do(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escri
13/11/2019 13:55

Mov. [11] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Rafaela Benevides Caracas Pequeno
13/11/2019 11:34

Mov. [10] - Mudança de classe
04/09/2019 17:21

Mov. [9] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Ararenda
04/09/2019 17:21

Mov. [8] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
30/08/2019 08:26

Mov. [7] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
30/08/2019 08:26

Mov. [6] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
30/08/2019 08:25

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento CGJ-CE nº 01/2019, abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público
29/08/2019 14:51

Mov. [4] - Certidão emitida
28/08/2019 08:52

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Ararenda
28/08/2019 08:52

Mov. [2] - Recebimento
28/08/2019 08:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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