TJCE - 0002029-53.2000.8.06.0075
1ª instância - 1ª Vara Civel de Eusebio
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2024 14:11
Arquivado Definitivamente
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04/06/2024 14:11
Juntada de Certidão
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04/06/2024 14:11
Transitado em Julgado em 27/05/2024
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25/05/2024 00:31
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 24/05/2024 23:59.
-
25/05/2024 00:26
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 24/05/2024 23:59.
-
24/05/2024 00:15
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/05/2024 23:59.
-
25/04/2024 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/04/2024 10:14
Juntada de Certidão
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25/04/2024 00:54
Decorrido prazo de VIRGINIA NAZARE SANTOS PEREIRA em 24/04/2024 23:59.
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03/04/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 82320154
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02/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av.
Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.
Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Processo: 0002029-53.2000.8.06.0075 Promovente: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Promovido: LORD INDUSTRIA DE ASSENTOS SANITARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de LORD INDUSTRIA DE ASSENTOS SANITARIOS LTDA. Ao se manifestar em petição de ID n. 39830581, a parte exequente informou que a dívida cobrada no presente feito estava extinta. É o breve relatório.
Decido. De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário. Veja-se: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição e a decadência; No caso concreto, tenho de maneira clara que a pretensão do exequente foi atingida pela prescrição intercorrente. O Colendo STJ, no julgamento de Recurso Repetitivo acerca da aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80 (REsp nº 1340553/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), fixou as seguintes teses quanto à prescrição intercorrente: "1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)." No caso dos autos, o exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis do executado em 26/05/2000, conforme se pode aferir do documento de ID n. 39830609, de modo que tal marco deve ser computado como o início da contagem da prescrição intercorrente no presente feito. Apesar de ter sido deferido o pedido de inserção de cláusula de indisponibilidade nos automóveis informados no ID n. 39830610, em decisão de ID n. 39836543, foi determinado novo envio de ofício ao DETRAN para que houvesse a retirada da restrição do veículo cuja inserção de restrição havia sido determinada por meio do oficio de ID n. 39830615. Desde então o processo perdura por mais de 6 anos, sem que tenha sido comprovado nos autos qualquer causa de interrupção/suspensão da prescrição, tendo sido realizadas apenas infrutífera tentativa de penhora online. Destaco ainda que, nos termos decididos pelo Colendo STJ no julgado acima, meras providências burocráticas (pedido de penhora física, online e de buscas em sistemas) não servem para impedir a fluência da prescrição. Assim, como a paralisação no caso dos autos ocorreu por mais de 6 (seis) anos, resulta inexorável o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da LEF e do entendimento do STJ sedimentado no julgamento do REsp nº 1340553/RS. Frise-se, ademais, que a própria parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição por meio da petição de ID n. 39830581 e do documento de ID n. 39830580. Em virtude de tais circunstâncias, resta prejudicada a análise do pedido formulado pelo Município de Eusébio no ID n. 39836879, devendo ser ressaltado que não houve penhora do bem descrito nessa petição. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, V, do Código de Tributário Nacional e arts. 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se a parte exequente e o Município de Eusébio.
Intime-se a parte executada pela advogada habilitada nos autos (vide ID n. 39836655).
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Eusébio/CE, 13 de março de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito -
02/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 82320154
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01/04/2024 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82320154
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01/04/2024 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/03/2024 15:33
Declarada decadência ou prescrição
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13/03/2024 13:18
Conclusos para decisão
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13/03/2024 13:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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05/05/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 07:55
Cancelada a movimentação processual
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05/11/2022 22:06
Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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07/01/2022 11:35
Mov. [79] - Concluso para Despacho
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22/12/2021 13:11
Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEUS.21.00175933-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/12/2021 13:02
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09/12/2021 13:22
Mov. [77] - Certidão emitida
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05/10/2021 13:40
Mov. [76] - Mero expediente: R. hoje, Considerando o apensamento dos autos em que há suposto envolvimento do mesmo imóvel, abra-se vista a parte exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito. Intime-se.
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05/10/2021 13:24
Mov. [75] - Apensado: Apensado ao processo 0001192-85.2006.8.06.0075 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Doação
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04/10/2021 09:30
Mov. [74] - Concluso para Despacho
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22/07/2021 14:30
Mov. [73] - Concluso para Despacho
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22/07/2021 13:31
Mov. [72] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 7/20 E PORTARIA 1274/20
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22/07/2021 13:31
Mov. [71] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 7/20 E PORTARIA 1274/20
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16/03/2021 20:57
Mov. [70] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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30/06/2020 23:16
Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, inseri os
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22/06/2020 17:16
Mov. [68] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que recebi os autos do Núcleo de Digitalização em formato eletrônico. O referido é verdade. Dou fé.
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01/10/2019 12:18
Mov. [67] - Concluso para Despacho
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24/06/2019 16:24
Mov. [66] - Ato ordinatório: AUTOS P/ DIGITALIZAÇÃO
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24/06/2019 16:24
Mov. [65] - Documento: CERTIDÃO DE REMESSA P/ DIGITALIZAÇÃO
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24/06/2019 16:11
Mov. [64] - Certidão emitida: REMESSA P/ DIGITALIZAÇÃO
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29/06/2018 19:02
Mov. [63] - Ato ordinatório: VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA ANUAL, CONFORME PORTARIA 001/2018
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27/01/2017 12:27
Mov. [62] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: BARATTA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
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27/01/2017 12:27
Mov. [61] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO ( COMARCA DE EUSEBIO ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
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19/01/2017 12:35
Mov. [60] - Autos entregues com carga: vista ao advogado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/01/2017 12:06
Mov. [59] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
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19/01/2017 11:54
Mov. [58] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: PROCURAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
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19/01/2017 11:51
Mov. [57] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO ( COMARCA DE EUSEBIO ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
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16/05/2016 16:14
Mov. [56] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
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13/04/2016 15:17
Mov. [55] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
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23/03/2016 17:55
Mov. [54] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: dr. alexandre PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
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30/06/2015 15:23
Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CORREIÇÃO INTERNA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
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01/04/2014 14:43
Mov. [52] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
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01/04/2014 14:43
Mov. [51] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
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02/07/2013 17:08
Mov. [50] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
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27/05/2013 16:56
Mov. [49] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
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25/05/2009 13:17
Mov. [48] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
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18/11/2008 13:50
Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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21/08/2008 13:50
Mov. [46] - Concluso: CONCLUSO EXECUÇÃO FISCAL - (C16) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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06/08/2008 15:26
Mov. [45] - Concluso: CONCLUSO EXEC. FISCAL - ANO: 2001 - PRATELEIRA 01 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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26/01/2008 23:59
Mov. [44] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Distribuído automaticamente conforme provimento nº01/2009 circulado no Diário da Justiça em 23/01/2009. Motivo: CRIAÇÃO DE NOVA UNIDADE JUDICIÁRIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA
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10/03/2007 16:22
Mov. [43] - Concluso: CONCLUSO EXECUÇÃO FISCAL - 2001 (SALA DO DR. QUIBSON) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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20/12/2006 17:55
Mov. [42] - Concluso: CONCLUSO APENSOS 2001.0001.2003-0 E 2000.0141.3769-1 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
-
15/12/2006 11:36
Mov. [41] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO ( COMARCA DE EUSEBIO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
-
24/11/2006 14:40
Mov. [40] - Remessa à procuradoria da fazenda nacional: REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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09/08/2006 14:11
Mov. [39] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
-
17/03/2006 15:09
Mov. [38] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO APENSO AO PROC 2001.0001.2003-0 E AO 2000.0141.5294-1 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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09/11/2005 14:54
Mov. [37] - Remessa à procuradoria da fazenda nacional: REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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19/05/2004 12:32
Mov. [36] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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09/02/2004 14:42
Mov. [35] - Remessa: REMESSA OBSERVACAO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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05/05/2003 13:33
Mov. [34] - Remessa à procuradoria do estado: REMESSA À PROCURADORIA DO ESTADO FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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19/07/2002 13:20
Mov. [33] - Carga ao advogado: CARGA AO ADVOGADO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ATRAVES DO SERVIDOR FRANCISCO ERONILSON DA SILVA - MATRICULA 8042 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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08/07/2002 08:36
Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSEBIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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03/07/2002 10:55
Mov. [31] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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13/06/2002 11:29
Mov. [30] - Intimação por mandado: INTIMAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
-
12/06/2002 14:39
Mov. [29] - Aguardando recebimento de mandado pelo oficial: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE MANDADO PELO OFICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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04/06/2002 15:32
Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSEBIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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21/06/2001 13:14
Mov. [27] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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07/06/2001 11:14
Mov. [26] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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23/05/2001 16:58
Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSEBIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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30/04/2001 11:55
Mov. [24] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR RÉU: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
-
19/04/2001 12:23
Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
-
04/01/2001 15:53
Mov. [22] - Aguardando cumprimento de carta: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA DATA LIMITE: JUIZ DEPRECADO : - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
-
22/12/2000 11:11
Mov. [21] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR RÉU: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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11/12/2000 11:59
Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
-
04/09/2000 12:37
Mov. [19] - Aguardando cumprimento de carta: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA DATA LIMITE: JUIZ DEPRECADO : COMARCA DE FORTALEZA - VARA CÍVEL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
-
31/08/2000 12:49
Mov. [18] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA COM PETIÇÃO PARA O JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
-
27/06/2000 10:53
Mov. [17] - Aguardando cumprimento de carta: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA DATA LIMITE: JUIZ DEPRECADO : JUSTIÇA FEDERAL DE FORTALEZA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
-
20/06/2000 11:17
Mov. [16] - Aguardando cumprimento de carta: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA DATA LIMITE: JUIZ DEPRECADO : JUSTIÇA FEDERAL DE FORTALEZA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
-
05/06/2000 11:07
Mov. [15] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA COM PETIÇÃO PARA O JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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29/05/2000 11:40
Mov. [14] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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05/05/2000 11:08
Mov. [13] - Intimação por mandado: INTIMAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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03/05/2000 11:15
Mov. [12] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA ENTREGAR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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25/04/2000 12:06
Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
-
25/02/2000 12:15
Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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17/02/2000 12:47
Mov. [9] - Intimação por mandado: INTIMAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
-
17/02/2000 12:47
Mov. [8] - Intimação pessoal na secretaria: INTIMAÇÃO PESSOAL NA SECRETARIA M.P. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
-
16/02/2000 14:01
Mov. [7] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA ENTREGAR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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06/01/2000 12:51
Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
-
13/10/1999 13:13
Mov. [5] - Citação por mandado: CITAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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08/10/1999 12:10
Mov. [4] - Intimação pessoal na secretaria: INTIMAÇÃO PESSOAL NA SECRETARIA OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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14/09/1998 11:23
Mov. [3] - Citação por mandado: CITAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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03/09/1998 16:30
Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMARCA DE VARA ÚNICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
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03/09/1998 16:30
Mov. [1] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/1998
Ultima Atualização
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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