22/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/08/2025. Documento: 169808320
21/08/2025 08:24

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169808320
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3035833-80.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: ADLEIA SANTOS DE LIMA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
20/08/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169808320
20/08/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:32

Juntada de Certidão
07/08/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/08/2025. Documento: 166836682
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166836682
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3035833-80.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: ADLEIA SANTOS DE LIMA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h.

Intime-se a parte autora para sanar as irregularidades citadas na certidão de Id 166685219, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
30/07/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166836682
30/07/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
29/07/2025 07:51

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:41

Decorrido prazo de EUGENIO DUARTE VASQUES em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:41

Decorrido prazo de LUCAS COSTA DE PINHO PESSOA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:13

Decorrido prazo de GUILHERME MAGALHAES DE FREITAS NASCIMENTO DODD em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:13

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:13

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA QUEIROZ RABELO em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159302312
10/06/2025 06:31

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159302312
10/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3035833-80.2023.8.06.0001 Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Gratificações Municipais Específicas] Requerente: ADLEIA SANTOS DE LIMA CRUZ Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h. ADLEIA SANTOS DE LIMA CRUZ, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos, no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado apresentou manifestação de Id 156949204, informando que não se opõe aos cálculos apresentados pela parte autora. Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 155085864), declarando como líquido, certo e exigível o crédito de R$ 2.737.69 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), sem prejuízo do acréscimo de correção monetária e juros sobre o valor retro desde a data do cálculo homologado (última atualização) até a expedição da minuta definitiva da RPV para pagamento, via sistema SAPRE. Intimem-se, e decorrido o prazo sem insurgência das partes, expeça-se RPV (requisição de pequeno valor), via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE, atentando para o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do contrato de Id 152284988. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
09/06/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159302312
09/06/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 09:54

Deferido o pedido de ADLEIA SANTOS DE LIMA CRUZ - CPF: *03.***.*99-72 (REQUERENTE)
27/05/2025 15:58

Conclusos para decisão
27/05/2025 05:11

Decorrido prazo de EUGENIO DUARTE VASQUES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 05:10

Decorrido prazo de LUCAS COSTA DE PINHO PESSOA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 05:10

Decorrido prazo de GUILHERME MAGALHAES DE FREITAS NASCIMENTO DODD em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 05:10

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA QUEIROZ RABELO em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:33

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 23:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 20:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152587548
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152587548
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3035833-80.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: ADLEIA SANTOS DE LIMA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Vistos e examinados.

Habilitem-se os advogados constantes no instrumento procuratório de ID. 152284986 e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
08/05/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152587548
08/05/2025 13:27

Processo Reativado
29/04/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
31/12/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:40

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 00:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:24

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83190357
03/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3035833-80.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: ADLEIA SANTOS DE LIMA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E CORREÇÃO DE ANUÊNIOS promovida por ADLEIA SANTOS DE LIMA CRUZ, neste ato devidamente assistida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT -CE, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública envolvendo as partes em epígrafe, objetivando a correção anual da verba adicional de anuênio, tendo como marco inicial a data de sua admissão, nos termos do §2º do Art. 118 da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), bem como o pagamento das parcelas vincendas e vencidas e os reflexos devidos, acrescidas de correção monetária e juros de mora, excluídas aquelas fulminadas pela prescrição quinquenal. Aduz o promovente, ademais, ser servidora pública municipal, especificamente, auxiliar em saúde bucal, desde 03 de novembro de 2015, conforme documentação apresentada ID no 71898101.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, com despacho de citação, ID no 71923028; apresentação de contestação pelo Município de Fortaleza, ID no 80072481; réplica ID no 81018313; e manifestação ministerial, ID no 81081688, pugnando pela procedência da ação.

DECIDO.

A matéria versada nos presentes autos é unicamente de direito, sendo despicienda a produção de outras provas em audiência, além do acervo documental já carreado. É caso, pois, de aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, passando-se ao julgamento antecipado da lide.

Avançando ao "meritum causae", tem-se que o cerne da questão posta em Juízo reside em se perquirir se a parte autora faz jus ao adicional de anuênio, correspondente ao tempo de serviço laborado, alegando que por determinado lapso temporal não recebeu o percentual a título de anuênios os quais faz jus e, atualmente, recebe valor aquém do devido, tendo em vista a disposição contida nos termos do Art. 118 da Lei nº 6.794/90.

O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, regulado pela Lei nº 6.794/90, prescreve que os servidores públicos municipais têm direito ao adicional de 1% (um por cento) por ano de efetivo desempenho das funções, previsto no art. 3º, XIX e art. 118: Art. 3º - São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e funcional: (…) XIX - o adicional de 1% (um por cento) por anuênio de tempo de serviço; Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. §1º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio. §2º- O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). §3º - O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade. § 4º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. (Parágrafos acrescentados ao art. 118, renumerando-se o parágrafo único, pela Lei nº 6.901, de 25 de junho de 1991). Estabelecidas tais premissas, tem-se que a gratificação ou adicional por tempo prevista, como visto, no art. 118 da Lei nº 6.794/90 - Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza - é devida aos servidores municipais vinculados ao regime estatutário inaugurado pelo Regime Jurídico Único, que preencham efetivamente os requisitos da Lei.

Assim, uma vez preenchidas as condições ensejadoras para percepção da vantagem, exsurge o direito subjetivo a receber o percentual legal.

Logo, o administrador municipal não possui a faculdade, mas o dever de implementar o adicional por tempo de serviço, sob pena de incorrer em ilegalidade.

No tocante à incompatibilidade da percepção cumulativa de anuênios com qualquer outra vantagem por tempo de serviço levantada pelo promovido, entendo não assistir razão ao Município.

Defende o promovido que a parte autora vem sendo contemplada com progressões por tempo de serviço derivada do respectivo PCCS dos servidores municipais (progressão funcional), razão pela qual requer a improcedência dos pedidos.

Ocorre que, o Município de Fortaleza tão somente alega, porém não comprova, que a incompatibilidade de percepção dos anuênios almejados se dá porque a parte promovente vem sendo beneficiada com progressões por tempo de serviço.

Ora, não se pode confundir progressão e promoção (formas de ascensão) por tempo de serviço com GRATIFICAÇÃO ADICIONAL por tempo de serviço.

Uma coisa é o servidor ascender na carreira galgando classes, referências e padrões de vencimento mais elevados, mediante progressão ou promoção.

Outra coisa é este mesmo servidor obter incremento no valor de face da gratificação adicional intitulada de "anuênio", a proporção de 1% (um por cento) para cada ano de efetivo exercício.

Assim sendo, essa progressão não possui natureza jurídica de adicional, vez que representa novo padrão salarial, refletindo o posicionamento do servidor na carreira, nada tendo a ver com o adicional de anuênio estabelecido no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, visto que esse vincula-se ao tempo de serviço público, independente do cargo exercido.

Logo, descabe o argumento do Município de Fortaleza de que há incompatibilidade de percepção do anuênio com outra vantagem por tempo de serviço, tendo em vista que, pela documentação contida nos autos, ID no 71898102, suas fichas financeiras, verifica-se que o promovente não recebe outra gratificação ou adicional da mesma natureza do anuênio, objeto da presente demanda.

Ressai dos autos que a parte promovente efetivamente ingressou nos quadros do Município de Fortaleza, detentor do cargo de auxiliar em saúde bucal, desde 03 de novembro de 2015, prestando serviço até a presente data.

Contudo, vem recebendo valor aquém do devido ao respectivo adicional de anuênio sobre os seus vencimentos, conforme extratos acostados aos autos, contrariando, assim, a legislação estatutária explicitada acima, não se desincumbindo o promovido do ônus de desconstituir os fatos alegados pela parte promovente, comprovando/apresentando fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito almejado, principalmente na qualidade de detentor das informações sobre o tempo de efetivo serviço prestado pela parte promovente.

Oportuna é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO).

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

INCOMPATIBILIDADE NÃO VERIFICADA.

SENTENÇA REFORMADA.

ANUÊNIO DEVIDO.

CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME.

POSSIBILIDADE.

PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS. ÔNUS DA EDILIDADE (ART. 373, II, DO CPC.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

JUROS E CORREÇÃO.

TEMA 905, DO STJ.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIL.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Ordinária ajuizada pela apelante, servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, tendo optado pela mudança de regime, de celetista para o regime estatutário, nos termos da Lei 9.941/2012, passando, então, a ser regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei 6.794/90) que prevê o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores municipais.

Contudo, afirma que a edilidade não vem pagando o adicional por tempo de serviço (anuênio), devido desde o seu ingresso no referido cargo, consoante previsão contida no art. 118 da Lei 6.794/90.

Em apreciação ao feito, o magistrado entendeu pela impossibilidade de concessão do adicional por tempo de serviço à autora, tendo em vista a existência de expressa previsão na Lei do PCCS do cargo acerca da possibilidade de progressão funcional, nos termos do art. 118, §4º, da Lei 6.794/1990). 2.

Inexiste incompatibilidade entre a percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio) e a progressão funcional.

O adicional por tempo de serviço (anuênio) possui natureza de vantagem, inclusive incorporando-se aos vencimentos do servidor, para todos os efeitos, como se extrai da redação contida no art. 118, §3º, da Lei 6.794/90.

A progressão funcional, por seu turno, a despeito de verificar-se em razão do decurso de tempo de serviço, apresenta nítida natureza de ascensão funcional na carreira.

Precedentes. (...)ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, de acordo com o voto do relator.

Fortaleza, 25 de abril de 2021.

Presidente do Órgão Julgador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR Relator (Apelação Cível - 0106915-67.2019.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/04/2021, data da publicação: 27/04/2021) "CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA MUNICIPAL.

ANUÊNIOS.

INSUFICIÊNCIA DE PROVA.

DESCABIMENTO.

PRESCRIÇÃO DE ANUÊNIOS NÃO IMPLANTADOS.

INOCORRÊNCIA.

PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VANTAGENS.

INOCORRÊNCIA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREVISÃO LEGAL.

ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

PAGAMENTO EM PERCENTUAL AQUÉM DO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de remessa oficial e apelação cível em face de sentença que garantiu à demandante, servidora pública municipal, a adequação do percentual referente ao adicional de anuênio ao efetivo tempo de serviço público. 2.

Descabido o argumento de insuficiência de prova, ante a juntada aos autos de documentos suficientes à comprovação do direito alegado, qual seja, de pagamento dos anuênios em percentual inferior ao tempo de serviço efetivamente exercido. 3.

Aqui não se busca o reconhecimento de nova situação jurídica, o que configuraria a prescrição do fundo de direito.

O direito ora pleiteado é relação de trato sucessivo, eis que a autora pretende receber os anuênios que lhe são devidos da maneira que já deveria estar sendo efetivada, mas vem sendo perpetrada erroneamente, mês a mês.

A prescrição in casu, não atinge a implantação dos anuênios referentes aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, mas sim as parcelas, ou prestações, concernentes ao aludido quinquênio. 4.

O recorrente não especificou qual a outra verba de mesma natureza atualmente percebida pela demandante, em virtude do PCCS, que, em conjunto com o anuênio, constituiria o suposto efeito cascata, não logrando demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela autora, nos moldes do art. 333 do CPC.

Da mesma sorte, o adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento do servidor (art. 118), distinguindo, o próprio estatuto, "vencimento" de "remuneração" (arts. 96 e 9711), não alcançando, por tal razão, outras parcelas além do vencimento base, harmonizando-se, assim, à proibição constitucional ao efeito cascata. 5.

Segundo o estatuto dos servidores públicos do município de Fortaleza (arts. 3, XIX e 118, caput), é cristalino o direito de o servidor público municipal auferir a vantagem referenciada em percentual correspondente a quantidade de anos de efetivo serviço. 6.

Remessa oficial e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.

Sentença confirmada." (TJCE - APL-RN 0170424- 79.2013.8.06.0001 - Sexta Câmara Cível - Rel.

Des.

José Tarcílio Souza da Silva - Julg. 19/07/2016 - DJCE 28/07/2016, p. 75). Pelos motivos expostos, acolho o pedido inicial, julgando PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte promovente à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio), à razão de 1% (um por cento) até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), correspondente a cada ano de efetivo serviço exercido na Administração Pública, considerando a data de sua admissão, nos termos do Art. 118, da Lei 6.794/90, condenando o promovido a implantar o respectivo valor em folha de pagamento, com a correção anual dos anuênios, bem como condeno-o a pagar os valores retroativos entre parcelas vencidas e vincendas, com os reflexos devidos pela incorporação do referido adicional, tudo a ser apurado oportunamente em fase de cumprimento de sentença, ressalvadas as parcelas eventualmente fulminadas pela prescrição quinquenal.

Quanto à condenação da restituição dos valores, deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Ana Nathália Sousa Juíza Leiga.

Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83190357
02/04/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83190357
02/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 11:31

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 15:00

Conclusos para julgamento
12/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:18

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:08

Juntada de Petição de réplica
27/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 27/02/2024. Documento: 80097895
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80097895
23/02/2024 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80097895
23/02/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:24

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
16/12/2023 04:00

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 71923028
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 71923028
05/12/2023 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71923028
05/12/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:11

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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