05/06/2025 04:11

Decorrido prazo de ANNE KAROLINE NOBRE PINTO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 04:11

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 07:31

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 153504847
20/05/2025 08:29

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 153504847
19/05/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153504847
19/05/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 16:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/05/2025 07:54

Conclusos para despacho
23/04/2025 22:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/04/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 03:20

Decorrido prazo de MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:20

Decorrido prazo de MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141069816
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141069816
26/03/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141069816
26/03/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:57

Realizado Cálculo de Liquidação
15/12/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
12/12/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:28

Conclusos para despacho
04/12/2024 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:38

Decorrido prazo de ANNE KAROLINE NOBRE PINTO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:38

Decorrido prazo de MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA em 28/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 109584780
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 109584780
04/11/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004975-03.2022.8.06.0001 [Descontos Indevidos, Irredutibilidade de Vencimentos] REQUERENTE: PATRICIA CAVALCANTE DE FALCONERI REQUERIDO: SUPERINTENDENTE DA AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Sentença de ID 72389140 julgou procedente os pedidos autorais, reconhecendo "o direito da promovente à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio) considerando a data da transposição da Autora ao regime estatutário, desde a sua admissão até a data de sua adesão ao novo PCCS instituído pela Lei Complementar Municipal nº 0238/2017, condenando o Município de Fortaleza ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas sob a égide do regime jurídico anterior, limitado pela prescrição quinquenal, devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC" Ainda, condenou "a AGEFIS à obrigação de implantar a VPR, correspondente ao adicional anuênio, conforme o art. 26, V, da LC nº 238/17, e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desta, tudo a ser apurado na fase de liquidação da sentença, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC".

Certidão de trânsito em julgado em ID 79025019.

Em pedido de cumprimento de sentença, a parte exequente juntou planilha de ID 82850989, requerendo o pagamento de R$ 29.116,01.

De sua vez, a parte executada AGEFIS impugnou o cumprimento de sentença reconhecendo dever apenas R$ 6.163,48, e apontando como excesso a diferença remanescente, em razão de os cálculos apresentados pela parte autora: a) ter contabilizado o percentual de anuênio em 5%, quando deveria ser referido percentual de apenas 4% em novembro de 2017, tendo sido admitida a parte no serviço público em 03/12/2012; b) o fato de o PCCS trazido na Lei Complementar Municipal nº 0238/2017 ter incorporado a verba anuênio à VPR, de modo que, a partir de dezembro de 2017, o cálculo do valor a receber, a título de anuênio, deve ser feito entre o valor da VPR recebida e o valor da VPR devida, no lugar do valor percentual de anuênio; c) ter usado outros indexadores distintos da SELIC para a correção monetária e a remuneração da mora, conforme a sentença judicial. Intimada, a parte exequente discordou da impugnação, reiterando o pedido executivo baseado no ID 82850989.

Decido.

Acolho parcialmente a impugnação apresentada. E assim o faço, inicialmente, por verificar que, de fato, o cálculo apresentado pela parte exequente cobra erroneamente o pagamento equivalente a 5% de anuênios no mês de novembro de 2017, quando, na verdade, só faz jus aludida parte ao pagamento equivalente a 4%, tendo sido admitida no serviço público em 03/12/2012, conforme documento trazido pela própria parte (ID 42030170). Rejeito a impugnação no tocante à composição do PCCS da Lei Complementar Municipal nº 0238/2017 estabeleceu que a verba anuênio foi incorporada à VPR, indefiro, por ausência de previsão legal nesse sentido, devendo o cálculo ser feito de acordo com o percentual de anuênio devido. c) em relação ao cálculo incorreto com base na SELIC, o índice de corrreção do período, de acordo com a Calculadora disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4) se refere a 1,57790680, com valor percentual correspondente resultando em 57,790680%.

Sendo assim, verifico que tanto o cálculo apresentado pela parte exequente, como o cálculo apresentado pela parte executada, encontram-se em desacordo com o índice correto. Sendo assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada, para determinar à parte autora, com base no art. 534 do CPC, que apresente novo memorial de cálculos, desta vez da seguinte forma: - utilizando o percentual inicial do anuênio do mês de novembro de 2017 em 4%; e - aplicação da taxa SELIC, utilizando a calculadora disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4 (Calculadora do Cidadão - Banco Central do Brasil).

Intimem-se.

Expediente necessário.
03/11/2024 05:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109584780
01/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 11:59

Conclusos para despacho
15/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ANNE KAROLINE NOBRE PINTO em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 18:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89104788
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89104788
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89104788
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89104788
30/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 3004975-03.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: PATRICIA CAVALCANTE DE FALCONERI RÉU: REQUERIDO: SUPERINTENDENTE DA AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública, com suporte no artigo 93, inciso XIV, da CF/88 (EC nº 45/2004), artigo 203, §4º, do CPC, artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24).

Intime-se a parte exequente, para que se manifeste, no prazo de até 10 dias, sobre impugnação apresentada pela parte executada. Empós, retornem os autos conclusos para fins de direito.

Expediente necessário.

Datado e assinado digitalmente.
29/07/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89104788
29/07/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89104788
29/07/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/05/2024 02:08

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:08

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2024 21:30

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 16:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/04/2024 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 14:34

Expedição de Mandado.
12/04/2024 07:33

Processo Reativado
01/04/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2024 14:51

Conclusos para decisão
18/03/2024 12:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:40

Transitado em Julgado em 30/01/2024
01/02/2024 16:38

Juntada de Certidão
30/01/2024 06:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:06

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 23/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:41

Decorrido prazo de ANNE KAROLINE NOBRE PINTO em 23/01/2024 23:59.
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 72389140
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72389140
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3004975-03.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Descontos Indevidos, Irredutibilidade de Vencimentos] Requerente: PATRICIA CAVALCANTE DE FALCONERI Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros (2) Assinala a AGEFIS, no bojo dos Embargos de Declaração, a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de ID68760201 ao condenar a autarquia à implantar a Retribuição Adicional Variável - RAV, ao invés da Vantagem Pessoal Reajustável - VPR (ID70181446).

Eis, no essencial, o relatório.

Segue a decisão.

Ressai anotar, de antemão, que os embargos de declaração se destinam a eliminar contradição, afastar obscuridade, suprir omissão no julgado e corrigir erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/2015.

Assim, é certo afirmar que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, constituindo espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Analisando o teor do dispositivo da sentença ora impugnada verifica-se que assiste razão à embargante quanto a existência da inexatidão apontada posto que a vantagem pela LC nº 238/2017, objeto da presente demanda, é a Vantagem Pessoal Reajustável - VPR.

Desta forma, diante dos fundamentos acima expendidos, conheço dos Embargos Declaratórios, DANDO-LHES PROVIMENTO, para sanar o erro material apontado pela AGEFIS determinando que se leia " VPR", onde consta " RAV".

Ressalvada a retificação acima delineada, mantenho indene o provimento judicial acima referenciado.

Sem custas e sem honorários, a teor do art.1.023 do CPC/2015.

Expedientes Necessários.

P.R.I. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
04/12/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72389140
04/12/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 01:37

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 18:06

Embargos de Declaração Acolhidos
20/11/2023 16:14

Conclusos para julgamento
17/11/2023 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
17/11/2023 11:38

Juntada de Petição de recurso
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71309857
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71309857
09/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3004975-03.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: PATRICIA CAVALCANTE DE FALCONERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: Fabio Jose de Oliveira Ozorio - CE8714-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA - CE21773 D E S P A C H O Por imperativo do princípio de contraditório e considerando o intuito modificativo dos Embargos de Declaração da AGEFIS e da parte autora, providencie a Secretaria Única a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
08/11/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71309857
30/10/2023 00:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:12

Conclusos para decisão
24/10/2023 03:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:40

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:40

Decorrido prazo de MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA em 17/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 68760201
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 68760201
27/09/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68760201
26/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:53

Julgado procedente o pedido
03/09/2023 18:06

Conclusos para julgamento
03/09/2023 18:06

Cancelada a movimentação processual
17/08/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/08/2023 23:59.
10/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:20

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:49

Juntada de Petição de réplica
15/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3004975-03.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: PATRICIA CAVALCANTE DE FALCONERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: Fabio Jose de Oliveira Ozorio - CE8714-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA - CE21773 D E S P A C H O Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre as contestações, no prazo legal.

Expedientes necessários.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
13/06/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 08:52

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:12

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 19:04

Juntada de Petição de diligência
12/01/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 03:26

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 14/12/2022 23:59.
30/11/2022 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 20:45

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Intimação

Recebidos hoje.

Conclusos.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022 14:13

Expedição de Mandado.
25/11/2022 14:13

Expedição de Mandado.
25/11/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:51

Conclusos para decisão
16/11/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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