TJCE - 0172279-20.2018.8.06.0001

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

PAO DA PRACA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME

CNPJ: 07.029.505/0001-28

Advogados

DANIEL HOLANDA IBIAPINA

OAB: 23644/CE

CPF *05.***.*61-10

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CATRI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2025 02:30

    Decorrido prazo de Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Catri em 09/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 03:57

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 03:57

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 04:25

    Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 04:25

    Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 31/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 16:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2025 16:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/03/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136323192

  • 03/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136323192

  • 28/02/2025 15:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2025 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136323192

  • 28/02/2025 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2025 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2025 14:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/05/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2024 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 01:45

    Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 10/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 01:45

    Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 10/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83223522

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº:   0172279-20.2018.8.06.0001 Classe:           MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL v(120) Assunto:         [Exclusão - ICMS] Requerente:   IMPETRANTE: PAO DA PRACA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME Requerido:      IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO                          Vistos em decisão.

    Verifico que este juízo determinou a suspensão do feito até que a matéria objeto dos autos fosse julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, que submeteu a questão ao rito do julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 986/STJ - "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS").

    Vejo, porém, que, no dia 13 de março de 2024, a Primeira Seção do STJ aprovou, unanimemente, a seguinte tese jurídica para a referida controvérsia: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), íntegra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

    Diante disso, considerando que a ausência de trânsito em julgado não impede o juízo de aplicar, de imediato, o paradigma firmado em sede de recurso repetitivo (AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023), levanto o sobrestamento do processo e determino o seu regular prosseguimento.

    Antes de conferir o devido impulso oficial, contudo, parece-me prudente que seja dado à parte autora a faculdade conferida pelo art. 1.040, §1º, do CPC, segundo a qual é possível "desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia".

    Intime-se, portanto, a parte promovente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este juízo se pretende desistir da presente ação, na forma do art. 1.040, §§1º e 2º, do CPC, ou se pretende prosseguir regularmente com o feito, arguindo eventual distinguishing com o Tema n.º 986/STJ.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.                                                   Ricardo de Araújo Barreto                                                             Juiz de Direito    

  • 02/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83223522

  • 01/04/2024 18:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83223522

  • 27/03/2024 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2022 23:32

    Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 27/09/2021 14:37

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 08/12/2020 12:26

    Mov. [32] - Encerrar documento - restrição

  • 08/12/2020 12:20

    Mov. [31] - Decurso de Prazo

  • 10/07/2020 10:32

    Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0405/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 2411

  • 07/07/2020 08:36

    Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/07/2020 16:22

    Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/06/2020 20:56

    Mov. [27] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

  • 16/06/2020 20:56

    Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020

  • 12/06/2020 18:48

    Mov. [25] - Certidão emitida

  • 01/04/2020 02:07

    Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 19/12/2019 02:47

    Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 07/12/2019 01:35

    Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 13/11/2019 00:19

    Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 09/08/2019 15:41

    Mov. [20] - Encerrar documento - restrição

  • 09/08/2019 15:40

    Mov. [19] - Decurso de Prazo

  • 04/07/2019 08:56

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 26/06/2019 09:39

    Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0186/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2167 Página: 863/865

  • 24/06/2019 09:37

    Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/06/2019 10:24

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 19/06/2019 18:27

    Mov. [14] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/04/2019 09:46

    Mov. [13] - Encerrar documento - restrição

  • 03/12/2018 14:49

    Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 04/11/2018 07:57

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 01/11/2018 20:20

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 01/11/2018 20:20

    Mov. [9] - Documento

  • 01/11/2018 20:18

    Mov. [8] - Documento

  • 31/10/2018 15:23

    Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10645437-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/10/2018 14:57

  • 25/10/2018 20:11

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 25/10/2018 17:40

    Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/245514-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/11/2018 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa

  • 24/10/2018 11:51

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 23/10/2018 14:39

    Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/10/2018 14:23

    Mov. [2] - Conclusão

  • 22/10/2018 14:23

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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