TJCE - 0104523-28.2017.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DE FREITAS REBOUCAS

CPF *23.***.*54-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/07/2025 01:32

Confirmada a comunicação eletrônica
13/07/2025 19:23

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 24968775
07/07/2025 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 24968775
06/07/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:12

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24968775
04/07/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2025 10:29

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 20208930
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 20208930
27/06/2025 07:51

Conclusos para julgamento
27/06/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20208930
27/06/2025 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
15/02/2025 07:30

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 06/02/2025 23:59.
15/02/2025 07:30

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES em 06/02/2025 23:59.
15/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 06/02/2025 23:59.
15/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 06/02/2025 23:59.
15/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 18/10/2024 23:59.
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17517980
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17517980
28/01/2025 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517980
28/01/2025 06:06

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:02

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 18/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 14638078
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14638078
25/09/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14638078
25/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 20:15

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2024 16:25

Conclusos para decisão
18/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/09/2024. Documento: 14273312
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 14273312
17/09/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0104523-28.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO DE FREITAS REBOUCAS DESPACHO Considerando a multiplicidade de processos que tratam sobre o direito à paridade aos aposentados e pensionistas que passaram à inatividade com redução de tempo nos termos da LC nº 51/85 e posteriormente à vigência da EC nº 41/03, houve esforço conjunto do Estado do Ceará e do Sindicato da Polícia Civil para transigir. Isto posto, considerando o pedido das partes envolvidas, determino a suspensão do presente processo até 27 de setembro de 2024, aguardando neste ínterim manifestação das partes indicando os termos do acordo firmado. À Coordenadoria para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora
16/09/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14273312
16/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:00

Conclusos para decisão
17/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/06/2024. Documento: 12669433
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 12669433
14/06/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0104523-28.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO DE FREITAS REBOUCAS DESPACHO Considerando o pedido da parte autora à Id 12106214 determino a retirada do recurso da sessão de julgamento de junho de 2024 e a inclusão deste na próxima sessão de videoconferência. À Coordenadoria para os expedientes.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
13/06/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12669433
13/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 20:47

Conclusos para despacho
15/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:01

Juntada de Certidão
26/04/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/04/2024. Documento: 11842614
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 11842614
16/04/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0104523-28.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO DE FREITAS REBOUCAS DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Junho de 2024.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intimem-se.

Publique-se.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora
15/04/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11842614
15/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:19

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:15

Conclusos para decisão
12/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 12/04/2024. Documento: 11759162
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0104523-28.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO DE FREITAS REBOUCAS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão de ID 5662944, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988.

Em suas razões recursais, o Ente recorrente sustenta violação constitucional os arts. 24, XII e 40, §§ 1.º, 3.º, 4.º, 8.º e 17 da CF/1988, na redação dada pela EC 41/2003, bem como ao art. 6.º da EC n.º 41/2003 e aos arts. 2.º e 3.º da EC n.º 47/2005, por força do reconhecimento do direito à integralidade e paridade de proventos de servidor público policial civil.

No que tange à irresignação do recorrente quanto à suscitada transgressão aos dispositivos constitucionais indicados em sede de apelo excepcional, observo que a controvérsia versa sobre matéria de caráter repetitivo com repercussão geral já decidida pelo Supremo Tribunal de Federal, qual seja: "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco." (TEMA 1019/STF).

A Suprema Corte, sob a relatoria do Ministro Dias Tóffoli, no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário 1.162.672/SP (Leading Case), fixou a tese nos seguintes termos: Recurso extraordinário.

Direito constitucional e previdenciário.

Aposentadoria especial.

Atividade de risco.

Artigo 40, § 4º, com as redações conferidas pelas EC nºs 20/98 e 47/05.

Interpretação da expressão "requisitos e critérios diferenciados".

Integralidade e paridade.

Possibilidade. 1.

O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com as redações conferidas pelas EC nº 20/98 e 47/05, possibilitava ao legislador complementar adotar "requisitos e critérios diferenciados" para a concessão da aposentadoria especial aos servidores que exercessem atividade de risco.

Tal expressão é ampla o bastante para abarcar a possibilidade de estabelecimento, desde que por lei complementar, de regras específicas, inclusive de cálculo e reajuste de proventos e, com isso, garantir a integralidade e a paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição previstas nas ECs nºs 41/03 e 47/05.

Apenas com o advento da EC nº 103/19 é que os "requisitos e critérios diferenciados" passaram a se restringir à idade e ao tempo de contribuição diferenciados. 2.

Nos termos da jurisprudência da Corte, os estados e os municípios têm competência legislativa conferida pela Constituição Federal para regulamentar o regime próprio de aposentadoria de seus servidores, desde que observada a Lei Complementar Federal nº 51/85, a qual, possuindo caráter nacional, regula a aposentadoria especial dos ocupantes das carreiras de policial. 3.

De acordo com a orientação da Corte (ADI nº 5.403/RS), a Lei Complementar nº 51/85 assegura aos policiais a aposentadoria especial voluntária com a regra da integralidade.

Corroboram esse entendimento o Acórdão nº 2.835/2010-TCU-Plenário, Red.

Min.

Valmir Campelo, e o Parecer nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU. 4.

No que diz respeito à regra da paridade, a lei complementar de cada ente da federação, disciplinando aqueles "requisitos e critérios diferenciados", poderá prevê-la na concessão da aposentadoria especial aos policiais. 5.

Recurso extraordinário não provido. 6.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco".

Nesse contexto, infere-se aparente dissonância entre os entendimentos exarados no acórdão combatido e no julgamento do RE nº 1.162.672/SP, sendo necessário reexaminar o caso concreto à luz dos parâmetros instituídos pelo STF.

Diz o artigo 1030, II do CPC: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: II encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

Diante do exposto, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do 1.162.672/SP e dos presentes autos, nos termos do art. 1030, II do CPC, remetam-se os autos ao juízo relator do presente processo para, para avaliar se o acórdão objeto do recurso extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado posteriormente pelo STF, possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso. À Coordenadoria para as providências. (Local e data da assinatura digital).

André Aguiar Magalhães Juiz de Direito Presidente
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 11759162
10/04/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11759162
10/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:56

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
10/04/2024 10:25

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/01/2023 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2022 16:38

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/09/2021 22:23

Mov. [59] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
13/02/2019 00:00

Mov. [58] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2080
08/02/2019 10:17

Mov. [57] - Expedido Termo de Redistribuição
08/02/2019 10:02

Mov. [56] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2018 14:39

Mov. [55] - Expedição de Certidão
09/08/2018 12:45

Mov. [54] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
09/08/2018 00:00

Mov. [53] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 08/08/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1963
06/08/2018 19:02

Mov. [52] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0021-60, com 1 folhas.
06/08/2018 15:39

Mov. [51] - Expedição de Decisão Monocrática
06/08/2018 15:39

Mov. [50] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2018 09:32

Mov. [49] - Expedição de Certidão
10/05/2018 07:57

Mov. [48] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
10/05/2018 07:57

Mov. [47] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
12/04/2018 14:27

Mov. [46] - Decorrendo Prazo
12/04/2018 14:23

Mov. [45] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
12/04/2018 12:17

Mov. [44] - Decorrendo Prazo
10/04/2018 13:37

Mov. [43] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
06/04/2018 08:14

Mov. [42] - Expedição de Certidão
06/04/2018 08:09

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00002436-5 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 05/04/2018 16:51
06/04/2018 08:09

Mov. [40] - Expedido termo de Juntada
01/02/2018 17:40

Mov. [39] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
19/12/2017 07:03

Mov. [38] - Petição: Protocolo nº TRWB.1700005223-6 Embargos de Declaração
19/12/2017 06:44

Mov. [37] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
12/12/2017 08:54

Mov. [36] - Decorrendo Prazo
12/12/2017 08:02

Mov. [35] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
12/12/2017 00:00

Mov. [34] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 11/12/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1812
29/11/2017 11:14

Mov. [33] - Expedida Certidão de Julgamento
28/11/2017 19:04

Mov. [32] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0025-69, com 14 folhas.
28/11/2017 14:58

Mov. [31] - Acórdão - Assinado: ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, 28 de novembro de 2017. ANA CRIS
28/11/2017 08:00

Mov. [30] - Julgado: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
28/11/2017 08:00

Mov. [29] - Não-Provimento
23/11/2017 15:36

Mov. [28] - Expedida Certidão
22/11/2017 08:00

Mov. [27] - Adiado: Adiado pelo(a) eminente juiz(a) relator(a) para a próxima sessão de julgamento de continuidade, tudo em conformidade com o Edital nº 16/2017, disponibilizado no DJE em 09/11/2017. Próxima pauta: 28/11/2017 08:00
16/11/2017 10:57

Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
16/11/2017 10:02

Mov. [25] - Expedição de Certidão
16/11/2017 00:00

Mov. [24] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 14/11/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1795
13/11/2017 13:54

Mov. [23] - Mero expediente
09/11/2017 10:50

Mov. [22] - Inclusão em pauta: Para 22/11/2017
12/09/2017 16:19

Mov. [21] - Expedido Termo de Redistribuição
12/09/2017 16:11

Mov. [20] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2017 16:06

Mov. [19] - Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
13/06/2017 14:56

Mov. [18] - Expedido Termo de Conclusão ao Relator
13/06/2017 14:49

Mov. [17] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
12/06/2017 08:00

Mov. [16] - Retirado de Pauta: Retirado de pauta pelo(a) juiz(a) relator(a) para melhor exame da matéria e, após a análise, colocar o processo na próxima pauta livre e desimpedida.
08/06/2017 07:48

Mov. [15] - Juntada de Parecer Realizada
08/06/2017 07:47

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.17.00002298-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/06/2017 17:13
08/06/2017 07:47

Mov. [13] - Expedido termo de Juntada
02/06/2017 11:53

Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
02/06/2017 00:00

Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 01/06/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1683
31/05/2017 11:12

Mov. [10] - Mero expediente
31/05/2017 09:10

Mov. [9] - Inclusão em pauta: Para 12/06/2017
09/05/2017 11:12

Mov. [8] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
08/05/2017 12:28

Mov. [7] - Mero expediente
10/04/2017 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 07/04/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 1649
04/04/2017 10:53

Mov. [5] - Concluso ao Relator
04/04/2017 10:51

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 2 - 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Relator: 1354 -
04/04/2017 09:57

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
04/04/2017 09:53

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
31/03/2017 10:48

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 6ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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