07/02/2025 07:09

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 07:08

Juntada de Certidão
07/02/2025 07:08

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/01/2025 23:59.
08/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:19

Decorrido prazo de VIVIANE MARIA DIOGO DIOGENES QUEZADO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:19

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112501193
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112501193
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112501193
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112501193
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0134274-60.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação] Requerente: AUTOR: MARIA SEMIRAMIS DIOGO DE SIQUEIRA DIOGENES Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A PROCESSO INCLUÍDO NA META 2 DO CNJ. Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria Semiramis Diogo de Siqueira Diogenes em desfavor do Município de Fortaleza, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a autora, em síntese, que seja decretada a invalidade do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercícios de 2015/2016, emitido pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza em virtude da majoração desarrazoada.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar a Contestação do Município de Fortaleza (ID n° 38177805), a qual corroborou a tese autoral, admitindo o equívoco ocorrido, bem como informou que as CDAs relativas aos exercícios de 2015 e 2016 do imóvel de Inscrição de nº 555.861-2 ficariam suspensas até que fosse feita a revisão no lançamento do IPTU para os citados exercícios.

Réplica (ID nº 38177811) reiterou os pedidos expostos na inaugural e pugnou pela procedência da demanda.

Parecer ministerial repousante no ID n° 38177711, manifestando-se pela não obrigatoriedade da sua intervenção no feito.

Embora intimada a se manifestar se possuía interesse no prosseguimento do feito, tendo efetivamente exposto pela continuidade no ID n° 84708232, expediu-se edital de citação autoral, por equívoco, sob pena de abandono, tendo a parte autora já se manifestado no ID supra, motivo pelo qual hei por bem desconsiderar a certidão de ID n° 106703011. É o relatório.

Decido.

Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida.

Ao compulsar os fólios processuais, verifica-se que a parte promovente afirma que há equivoco no lançamento do aludido imposto (IPTU) do imóvel de Inscrição de nº 555.861-2, nos exercícios de 2015/2016, tendo em vista uma cobrança desproporcional e abusiva.

Em sua defesa, o Município de Fortaleza admitiu que houve um erro quanto à cobrança e que fora informado por meio do Ofício de nº 533/2017- CEGEDAT-SEFIN, de autoria do Sr.

Mauro Guedes Albuquerque, gerente da Célula de Gestão da Dívida Ativa, que encaminhou o despacho daquela Célula de Gestão pugnando pela suspensão das CDAs, relativas aos exercícios de 2015 e 2016 do referido imóvel, até que fosse feita a revisão no lançamento do IPTU para os citados exercícios.

Na hipótese dos autos, sobre a exação tributária, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de competência dos Municípios e do Distrito Federal tem como fato gerador: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

A base de cálculo do IPTU e o contribuinte do imposto estão previstos nos artigos 33 e 34 do Código Tributário Nacional: Art. 33.

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único.

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 34.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Nesse sentido, a doutrina majoritária possui entendimento de que o "valor venal é o preço que determinado imóvel alcançaria em uma operação de compra e venda à vista", segundo as condições usuais do mercado imobiliário, administrando-se a variação de dez por cento para mais ou para menos, tendo como parâmetro o valor de mercado do imóvel, a autoridade administrativa tem um critério objetivo para realizar o lançamento do imposto.

Ademais disso, com o objetivo de criar mecanismos para obter o valor venal do imóvel, sem a necessidade de efetuar sempre a pesquisa de marcado imobiliário, o executivo municipal criou a "Planta de Valores Genéricos", onde traz valores genéricos de cada logradouro, de cada município.

Com efeito, o objetivo da planta é a efetiva avaliação do valor venal do imóvel, não podendo o poder executivo criar planta de valores genéricos com o intuito de majorar o imposto, salvo se for meramente atualização.

Logo, para quantificar o valor venal do imóvel, o sujeito ativo do IPTU deve observar 04 (quatro) fatores: Primeiro, o tamanho do terreno; segundo, a localização deste terreno na Planta Genérica de Valores; depois, o tamanho da área construída; e por último a sua qualificação.

Urge mencionar que, para a progressão do imposto é imprescindível que haja a atualização da Planta de Valores, pois o Poder Público deve justificar o aumento ao contribuinte, este é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IPTU.

AUMENTO INJUSTIFICADO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. 1.

Cobrança de IPTU efetuada com fundamento na legislação vigente à época do lançamento.

Legalidade indiscutível. 2.

Todavia, o aumento expressivo no valor do imposto de um ano para o outro não foi justificado pelo Município.

Ausentes provas de alteração das características do imóvel ou das condições de mercado que tenham implicado na elevação do seu valor venal. 3.

A Municipalidade, pela via administrativa, reduziu o valor venal do imposto nos dois exercícios anteriores, por reconhecer ser superior ao valor de mercado.

Aumento exorbitante viola o princípio da moralidade administrativa, na medida em que contraria a boa-fé objetiva.

Recurso provido parcialmente. (TJ-SP - APL: 01245831920078260000 SP 0124583-19.2007.8.26.0000, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 25/09/2014, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2014) DIREITO TRIBUTÁRIO.

IPTU.

ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO.

SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS MAJORAÇÕES NO IPTU DO ANO DE 2012.

APELAÇÃO.

TESES.

ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO TRIBUTO NÃO É FEITO EXCLUSIVAMENTE COM A PGV, MAS SIM PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS E TAMBÉM COM A TABELA DE PREÇOS DA CONSTRUÇÃO.

NÃO ACOLHIDA.

MAJORAÇÃO QUE ALCANÇOU PATAMARES DE 78,20% E 79,83%.

AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PREEXISTENTE OU DE QUALQUER DEMONSTRATIVO PELA PARTE RECORRENTE.

SÚMULA 160, DO STJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO.

NEGADO PROVIMENTO.

DECISÃO UNÂNIME (TJ-AL - APL: 07203631620128020001 AL 0720363-16.2012.8.02.0001, Relator: Des.

Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2019) No caso, até o presente momento processual, o ente municipal não juntou justificativa que operasse a modificação do valor ora arguido pela parte autora.

A autora colacionou aos autos os documentos acostados (ID n° 38177822 e ss), que demonstram a ausência de modificações físicas no imóvel, que efetivamente causassem aumento no valor venal, e consequentemente, aumento na base de cálculo do IPTU nos períodos questionados. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que apenas alterações, devidamente comprovadas pela Prefeitura, devem resultar em aumento do valor venal do imóvel, e assim incidir em aumento no recolhimento do IPTU.

Em sendo assim, a prefeitura não pode simplesmente alegar qualquer modificação para incidir em aumento do imposto, a alteração deve valorizar o bem perante o mercado imobiliário.

Para a desembargadora, a inobservância ao fato, burla o princípio republicano e a igualdade tributária. "Somente a fiscalização tributária no âmbito administrativo interno ou externo parece ser capaz de detectar se, de fato, modificações declaradas pelos contribuintes sobre o estado de conservação do bem, do revestimento ou do acabamento interno, por exemplo, são capazes de alterar para maior o valor venal do imóvel e, com isso, a base de cálculo do IPTU e, assim, justificar a não incidência dos deflatores e aplicação do tributo segundo a planta cheia".

Sem mais delongas, coaduno com o entendimento de que à prefeitura é permitida a atualização dos valores venais dos imóveis e, consequentemente, o aumento do recolhimento do IPTU, desde haja provas da alteração das características do imóvel ou das condições de mercado que tenham implicado na elevação do seu valor de venda.

Ante o exposto e à fundamentação acima delineada, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, com esteio no art. 487, I, do CPC, no sentido de declarar inválido o lançamento do IPTU, do imóvel de Inscrição de nº 555.861-2, dos exercícios de 2015 e 2016, devendo o requerido efetuar novo lançamento, tomando por base o real valor do imóvel.

Condeno o vencido ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 02 - CNJ
05/11/2024 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112501193
05/11/2024 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112501193
05/11/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:27

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
05/10/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA SEMIRAMIS DIOGO DE SIQUEIRA DIOGENES em 04/10/2024 23:59.
10/09/2024 00:00

Publicado Edital em 10/09/2024. Documento: 104156660
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104156660
09/09/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁFÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaRua Des Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP 60.811-690 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Processo0134274-60.2017.8.06.0001 Classe /Assunto: [Pagamento em Consignação] Requerente: MARIA SEMIRAMIS DIOGO DE SIQUEIRA DIOGENES Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM O(A) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, FAZ SABER que perante este Juízo tramita o processo 0134274-60.2017.8.06.0001, movido por MARIA SEMIRAMIS DIOGO DE SIQUEIRA DIOGENES AOS INTERESSADOS, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo tramita a ação acima referida e que, por determinação judicial foi expedido o presente a fim de que SEJA INTIMADA MARIA SEMIRAMIS DIOGO DE SIQUEIRA DIOGENES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº *40.***.*31-87, portadora de cédula de identidade (RG) sob o nº 2008882159, residente e domiciliada no endereço sito à Rua Osvaldo Cruz, nº 410, bairro Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60.125-150, para, em 05(cinco) dias. manifeste interesse no feito, sob pena de extinção, conforme determinação ID 99311895.

CUMPRA-SE. Fortaleza/CE.,6 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito
06/09/2024 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104156660
06/09/2024 14:32

Expedição de Edital.
02/09/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 00:27

Decorrido prazo de VIVIANE MARIA DIOGO DIOGENES QUEZADO em 23/04/2024 23:59.
07/05/2024 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 12:01

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 14:44

Conclusos para despacho
24/04/2024 00:10

Decorrido prazo de VIVIANE MARIA DIOGO DIOGENES QUEZADO em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 82861568
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4º Vara da Fazenda Pública de Fortaleza PROCESSO Nº: 0134274-60.2017.8.06.0001 AUTOR/REQUERENTE: Maria Semiramis Diogo de Siqueira Diogenes RÉU/REQUERIDO: Município de Fortaleza DESPACHO PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ.

Vistos. Tendo em vista o considerável decurso de tempo em que o processo se encontra parado, determino que se intime, pessoalmente e através do seu advogado, a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 02 - CNJ
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 82861568
12/04/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82861568
12/04/2024 08:17

Expedição de Mandado.
04/04/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 09:22

Conclusos para despacho
24/10/2022 06:28

Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/04/2021 15:51

Mov. [107] - Certidão emitida
24/03/2021 10:00

Mov. [106] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
24/03/2021 10:00

Mov. [105] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
24/03/2021 09:25

Mov. [104] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
24/03/2021 09:25

Mov. [103] - Certidão emitida
22/03/2021 22:25

Mov. [102] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2021 20:59

Mov. [101] - Concluso para Despacho
16/03/2021 09:43

Mov. [100] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
16/03/2021 09:43

Mov. [99] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competencia
16/03/2021 08:39

Mov. [98] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
16/03/2021 08:39

Mov. [97] - Certidão emitida
16/03/2021 08:38

Mov. [96] - Encerrar análise
15/03/2021 08:01

Mov. [95] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2020 10:32

Mov. [94] - Petição juntada ao processo
06/11/2020 13:23

Mov. [93] - Petição
06/11/2020 13:20

Mov. [92] - Ofício
16/09/2020 12:29

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição
09/09/2020 08:38

Mov. [90] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/09/2020 14:06

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00956717-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/09/2020 13:27
04/09/2020 22:41

Mov. [88] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
02/09/2020 10:52

Mov. [87] - Certidão emitida
02/09/2020 09:37

Mov. [86] - Documento Analisado
01/09/2020 16:01

Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2020 14:56

Mov. [84] - Concluso para Despacho
20/08/2020 09:58

Mov. [83] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
20/08/2020 09:58

Mov. [82] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
13/08/2020 13:39

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0119/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 2436
13/08/2020 11:20

Mov. [80] - Certidão emitida
11/08/2020 15:02

Mov. [79] - Ofício
11/08/2020 15:01

Mov. [78] - Ofício
11/08/2020 12:58

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2020 10:08

Mov. [76] - Documento Analisado
11/08/2020 10:07

Mov. [75] - Certidão emitida
10/08/2020 16:40

Mov. [74] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2020 11:07

Mov. [73] - Concluso para Despacho
07/08/2020 09:18

Mov. [72] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
07/08/2020 09:18

Mov. [71] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competencia
06/08/2020 17:50

Mov. [70] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
06/08/2020 17:49

Mov. [69] - Certidão emitida
06/08/2020 17:38

Mov. [68] - Documento
10/07/2020 08:03

Mov. [67] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)
10/07/2020 08:00

Mov. [66] - Documento
09/07/2020 14:27

Mov. [65] - Expedição de Ofício
03/03/2020 14:58

Mov. [64] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2020 11:11

Mov. [63] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/02/2020 11:11

Mov. [62] - Certidão emitida
10/02/2020 10:29

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2020 13:21

Mov. [60] - Conclusão
05/12/2019 15:11

Mov. [59] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
05/12/2019 15:11

Mov. [58] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
05/12/2019 13:29

Mov. [57] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
05/12/2019 13:29

Mov. [56] - Certidão emitida
04/12/2019 15:29

Mov. [55] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2019 15:02

Mov. [54] - Petição juntada ao processo
28/05/2019 13:48

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01301168-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/05/2019 12:03
17/12/2018 14:40

Mov. [52] - Encerrar análise
17/12/2018 14:40

Mov. [51] - Encerrar análise
17/12/2018 11:05

Mov. [50] - Encerrar análise
17/12/2018 01:21

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
04/12/2018 10:37

Mov. [48] - Encerrar análise
20/08/2018 12:37

Mov. [47] - Concluso para Despacho
20/08/2018 12:37

Mov. [46] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da intimação referente ao Despacho de fl. 90 e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.
11/04/2018 12:24

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0127/2018 Data da Disponibilização: 10/04/2018 Data da Publicação: 11/04/2018 Número do Diário: 1880 Página: 337/340
09/04/2018 08:51

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0127/2018 Teor do ato: Intime-se o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar o valor do imposto de IPTU, com as reduções que diz serem passíveis de lançamento. Advogados(s): Clairton J
05/04/2018 18:00

Mov. [43] - Mero expediente: Intime-se o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar o valor do imposto de IPTU, com as reduções que diz serem passíveis de lançamento.
23/03/2018 13:13

Mov. [42] - Encerrar análise
25/08/2017 10:05

Mov. [41] - Encerrar análise
25/08/2017 10:05

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
24/08/2017 21:24

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10431366-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/08/2017 14:59
07/08/2017 15:34

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0297/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: 1728 Página: 427/428
03/08/2017 18:03

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/08/2017 15:18

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10388743-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2017 14:27
03/08/2017 09:50

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0297/2017 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 74/75 e 77/78, no prazo legal.Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público.Expedi
02/08/2017 17:29

Mov. [34] - Certidão emitida
28/07/2017 16:17

Mov. [33] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 74/75 e 77/78, no prazo legal.Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público.Expedientes e intimações necessárias.
25/07/2017 14:38

Mov. [32] - Encerrar análise
25/07/2017 14:38

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/07/2017 14:29

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10367654-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/07/2017 11:36
25/07/2017 11:45

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00610030-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/07/2017 10:51
09/07/2017 10:34

Mov. [28] - Certidão emitida
09/07/2017 10:34

Mov. [27] - Documento
09/07/2017 10:34

Mov. [26] - Documento
27/06/2017 17:57

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/119196-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/07/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 487 - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
20/06/2017 14:20

Mov. [24] - Citação: notificação/Comprovado o depósito às págs. 65/67.Cite-se.
19/06/2017 08:03

Mov. [23] - Concluso para Despacho
16/06/2017 17:18

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10284517-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/06/2017 15:40
14/06/2017 19:12

Mov. [21] - Certidão emitida
14/06/2017 19:12

Mov. [20] - Documento
14/06/2017 19:11

Mov. [19] - Documento
14/06/2017 14:19

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0196/2017 Data da Disponibilização: 13/06/2017 Data da Publicação: 14/06/2017 Número do Diário: 1691 Página: 338/341
12/06/2017 09:30

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2017 16:06

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/103848-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/06/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 487 - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
07/06/2017 17:04

Mov. [15] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2017 08:32

Mov. [14] - Concluso para Despacho
05/06/2017 14:36

Mov. [13] - Conclusão
05/06/2017 09:57

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10258883-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/06/2017 09:05
02/06/2017 10:16

Mov. [11] - Emenda da inicial: Custas parcialmente recolhidas às págs.50/53, pois ausentes as custas referente a diligência do Oficial de Justiça.Intime-se.
01/06/2017 17:04

Mov. [10] - Conclusão
01/06/2017 16:39

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10252377-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/05/2017 18:12
30/05/2017 14:06

Mov. [8] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2017 14:32

Mov. [7] - Conclusão
29/05/2017 14:31

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
29/05/2017 14:31

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
29/05/2017 14:08

Mov. [4] - Certidão emitida
25/05/2017 15:35

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2017 16:07

Mov. [2] - Concluso para Despacho
15/05/2017 16:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2017

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes