05/05/2023 08:26

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 08:26

Juntada de Certidão
05/05/2023 08:26

Transitado em Julgado em 05/05/2023
01/04/2023 01:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:48

Decorrido prazo de ALVARO RENAN RODRIGUES CAVALCANTE em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA OLINDA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: 3000098-15.2022.8.06.0132 AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO O presente litígio envolve matéria complexa a ser processada nos âmbito dos Juizados Especiais, malferindo o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 9.099/95.

Art. 98.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (…).

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) Em situações como a apresentada nos presentes autos, e levando a efeito a regra que possibilita ao Juízo a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII), exige-se do fornecedor que comprove a existência de negócio jurídico escrito com a assinatura do contratante.

No processo, a requerida anexou documentos que evidenciam a existência de contrato firmado, instrumento este que conta com a assinatura do contratante com dados pessoais do mesmo.

Dessa forma, pode-se, ou não, estar diante de fraude em que terceiros, não autorizados, utilizaram-se de documentos da autora e firmaram os contratos com a instituição financeira, sendo necessária a realização de perícia a fim de sanar a controvérsia destacada nos autos.

Contudo, a realização de prova técnica destoa do rito sumaríssimo estabelecido pela Lei nº 9.099/95 e seus critérios orientadores (celeridade, informalidade, oralidade, etc.).

DISPOSITIVO Ante o exposto acima, sendo a causa complexa, outra providência não resta senão decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, com esteio no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, medida que ora adoto.

Em caso de interposição de recurso inominado, desde já o recebo em seu efeito apenas devolutivo, desde que certificado pela secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei 9.099/95, e haja recolhimento das custas em até 48 horas após sua interposição (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95), devendo ser intimado a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se, registre-se e intime-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Nova Olinda, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DIREITO
15/03/2023 13:03

Juntada de Certidão
15/03/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 14:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/01/2023 21:05

Conclusos para despacho
30/01/2023 21:04

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS em 23/01/2023 23:59.
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] 3000098-15.2022.8.06.0132 AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Vistos em conclusão, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar réplica à contestação e indicar se pretende produzir provas.

Expedientes necessários.

Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 08:28

Juntada de Certidão
13/10/2022 08:24

Conclusos para despacho
09/09/2022 10:01

Juntada de Certidão
09/09/2022 09:31

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2022 09:40 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
08/09/2022 20:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/09/2022 20:16

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:59

Audiência Conciliação redesignada para 09/09/2022 09:40 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
28/06/2022 16:03

Audiência Conciliação redesignada para 29/07/2022 09:20 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
27/06/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 11:07

Juntada de Certidão
24/03/2022 11:29

Conclusos para decisão
24/03/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:29

Audiência Conciliação designada para 13/05/2022 09:20 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
24/03/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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