29/04/2025 17:23

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 03:23

Decorrido prazo de PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:23

Decorrido prazo de PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137747013
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137747013
07/03/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137747013
07/03/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
07/03/2025 18:12

Processo Reativado
07/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:16

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:05

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
09/08/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 09:01

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:01

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2024 23:59.
23/07/2024 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/07/2024 01:33

Decorrido prazo de PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:28

Decorrido prazo de PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88261919
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88261919
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0204244-17.2022.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CHARLES FERREIRA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação de concessão de auxílio-acidente previdenciário, intentada por Francisco Charles Ferreira de Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Como fundamentação ensejadora, alega, em síntese, que: a) em 24/07/2019, o promovente sofreu acidente de trabalho, o que causou fratura da diáfise da tíbia (CID S82.2) e lesão dos ligamentos agudos a nível de tornozelo (CID S93.2); b) em razão do acidente, o INSS concedeu auxílio-doença com início em 8/8/2019, cessado em 23/1/2020; d) o promovente apresenta sequelas que reduzem a capacidade laborativa.

Pugna, pelo exposto, que a ação seja julgada procedente, condenando o demandado à concessão do benefício auxílio-acidente previdenciário, bem como ao pagamento das parcelas em atraso do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (24/1/2020).

Com a inicial, juntou os documentos de ID: 84325740/84325757.

Deferida a gratuidade (ID: 84302285).

Citado, o INSS apresentou a contestação de ID: 84302292, pugnando pela improcedência do feito.

Trouxe, junto à contestação, os documentos de ID: 84302291.

Réplica de ID: 84302297.

Em decisão de ID: 84302300, foi determinada a realização de perícia.

Laudo pericial de ID: 84325731/84325733.

Intimadas para falarem do laudo, as partes silenciaram (ID: 88225760). É o relatório.

Passo a fundamentar.

A autarquia previdenciária aduziu, em preliminar de mérito, que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, haja vista que a promovente não requereu a prorrogação do benefício auxílio-doença, nem a concessão do auxílio-acidente, o que se equipara a falta de requerimento administrativo prévio.

Bem, ao contrário do que aduz a parte demandada, o entendimento jurisprudencial dominante é de que não há necessidade de que a parte formule novo pedido administrativo para configurar seu interesse de agir, quando o pleito judicial se refere ao restabelecimento do auxílio-doença.

Isso porque a cessação da concessão do benefício, por si só, já demonstra que existe resistência na pretensão que a parte procura obter.

Vejamos. PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

PEDIDO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PLEITO DE PRORROGAÇÃO.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS.

AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM SENTENÇA.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO EVIDENCIADA.

IMPOSSIBILIDADE DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA".

NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS.

REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME OBRIGATÓRIO.

AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.

DEVER DE CONCEDER A PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA ADEQUADA.

PRECEDENTE TJCE.

AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL DESDE A DATA DE INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO PERCEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.

APLICAÇÃO DE JUROS PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.

TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABALECIDOS EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 148 E 204 DO STJ E O ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.899/1981.

PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO INSS.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Prima facie, a exordial fora protocolada em 27.09.2017, ou seja, em momento posterior ao julgamento do RE 631.240/MG pelo STF, no qual firmou-se entendimento pela imprescindibilidade de comprovação do prévio ingresso na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ações previdenciárias após 03/09/2014, de modo que o autor teria de demonstrar o prévio requerimento administrativo perante o INSS, caso pedisse a concessão do auxílio-doença acidentário, a fim de restar configurado o interesse de agir na esfera judicial. 2.

Entretanto, o postulante percebeu administrativamente auxílio-doença (NB 553.097.644-8) durante o período de 25.08.2012 a 31.12.2012, de modo que o pleito inicial trata-se de restabelecimento do referido benefício, e não de concessão, o que afasta a necessidade de novo requerimento administrativo, bem como de pedido de prorrogação do benefício perante o INSS, porquanto a cessação deste, por si só, já é suficiente para perfazer a resistência da autarquia à pretensão formulada nesta lide, ainda mais observando-se que ocorreu violação ao direito subjetivo do autor de ver sua capacidade para o trabalho aferida por meio de perícia médica do INSS antes da cessação do benefício pela denominada "alta programada".

Interesse de agir configurado. 3.

A controvérsia diz respeito à condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar em favor do autor o auxílio-acidente decorrente de acidente laboral, a contar da data da cessação administrativa do auxílio-doença de mesma natureza. 4.

Da análise dos fólios, verifica-se que o postulante apresenta diagnóstico de sequela de fratura superior no punho esquerdo (CID10: T92), o que ocasiona dor e rigidez neste.

Vislumbra-se ainda que o promovente apresenta incapacidade parcial e permanente, o que afasta a configuração do auxílio-acidente ao caso em comento, tendo em vista não tratar-se somente de redução parcial e definitiva da aptidão do segurado para desempenho do seu trabalho habitual 5. É imperioso mencionar que a autarquia previdenciária não só tem obrigação de dar início ao programa de reabilitação, mas também deve manter o benefício de auxílio-doença do segurado até a conclusão do citado processo, mediante a emissão de certificado individual indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo segurado, sendo vedada a denominada "alta programada".

Precedentes STJ e TJCE. 6.

Acerca ainda do processo de reabilitação profissional, este é obrigatório a todos os segurados, inclusive os aposentados, não havendo discricionariedade do INSS quanto à conclusão do programa de reabilitação por ele iniciado, nos termos dos arts. 18, III, c, 62, "caput" e § 1º, 89 e 90 da Lei nº 8.213/1991. 7.

Diante da cessação indevida do auxílio por incapacidade temporária acidentário, bem como da confirmação, com base em prova técnica produzida em juízo, de que o autor é portador da enfermidade discriminada na exordial, a qual impede o exercício da atividade habitual, deve o INSS restabelecer os pagamentos do auxílio-doença acidentário, a partir do dia seguinte ao momento em que houve a interrupção dos pagamentos, em 07.12.2012, descontados os valores eventualmente percebidos de auxílio-acidente durante o período. 8.

Não obstante a Magistrada singular ter concedido o benefício de auxílio-acidente ao postulante, bem como o teor da Súmula 45 do STJ, é consagrado pela jurisprudência pátria o princípio da fungibilidade dos benefícios acidentários, segundo o qual o julgador não está adstrito ao pedido inicial quando as provas produzidas na instrução processual denotarem o direito à percepção de prestação diversa, além de que afasta-se a tese de reformatio in pejus quando da aplicação do respectivo preceito em segunda instância, mesmo sem recurso próprio do segurado.

Precedente TJCE. 9.

Reexame obrigatório conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 1 de agosto de 2022.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00204657920178060070 Crateús, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 01/08/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/08/2022) Em relação a ausência de pedido administrativo prévio para concessão de auxílio-acidente, a jurisprudência entende que, quando o auxílio-acidente é precedido do auxílio-doença, havendo a cessação do auxílio-doença, sem conversão na seara administrativa, fica, de pronto, configurado o interesse de agir, independente de novo requerimento. PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

INSS.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM CASO DE PERCEPÇÃO ANTERIOR DO AUXÍLIO-DOENÇA.

AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS CONFIGURA O INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para a concessão do auxílio-acidente é necessário que restem provados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; d) sequelas que impliquem em comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.

No caso em tela, percebe-se que o laudo pericial de fls. 102/104 assevera que o segurado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho, qual seja, sequela de fratura do segundo, terceiro e quarto metatarso em pé esquerdo, decorrida de acidente de trabalho.

No item VI, c, o perito afirma que as sequelas do periciado causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, por limitação no movimento de extensão do hálux esquerdo, limitação no movimento de prono-supinação do pé esquerdo.

As sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura. 3.

O auxílio-acidente é benefício previdenciário precedido do auxílio-doença, obrigatoriamente, conforme explica o § 2º do artigo 86 da lei nº 8.213/91, o que torna desnecessária a exigência de pedido administrativo específico perante o INSS.

São benefícios decorrentes do mesmo fato, e, havendo a cessação do auxílio-doença, sem conversão na seara administrativa, resta configurado o interesse de agir, posto que o INSS tem obrigação de avaliar se as sequelas do segurado geram redução da sua capacidade laborativa, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal ( RE 964424/RS). 4.

Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - APL: 01780262420138060001 Fortaleza, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 17/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2022) PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CESSADO EM 31.10.2017.

INTERESSE DE AGIR.

CONFIGURAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

INDEFERIMENTO IMPLÍCITO NA VIA ADMINISTRATIVA.

PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA.

IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL E DA CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS DO ACIDENTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS NÃO SUPRIU A NECESSIDADE DE PERÍCIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CASSAÇÃO.

REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A controvérsia consiste em analisar se o autor faz jus à concessão do auxílio-acidente. 2.

Configurado o interesse de agir do autor, restando desnecessário o prévio requerimento administrativo para concessão do auxílio-acidente, já que, com a comprovação à p.21 dos autos da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, sem a posterior concessão do auxílio-acidente, restou implícita a negativa da autarquia apelada quanto à concessão do benefício pleiteado, sendo despicienda a apresentação de novo requerimento administrativo prévio para o caso em questão. 3.

Analisando o mérito, verifica-se que o autor sofreu acidente de motocicleta na data de 28/12/2015, o que lhe acarretou diversas fraturas e lesões no fêmur e ombro esquerdo, prejudicando a sua capacidade laboral habitual de mecânico. 4.

Ausência de laudo pericial, não havendo como comprovar a dimensão da incapacidade laboral e a consolidação das sequelas resultantes do acidente.

Requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que a prova documental acostada aos autos pelo autor foi insuficiente. 5.

Sentença de extinção sem resolução de mérito cassada.

Necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau com a reabertura da instrução processual para realização de perícia médica no autor. 6.

Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas e decisão unânime, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 02367053620218060001 CE 0236705-36.2021.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 06/12/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2021) Portanto, indefiro a preliminar de mérito, por entender que resta configurado, no caso em apreço, o interesse de agir.

Dando seguimento ao feito, trata-se de ação em que a autora pretende a concessão do benefício do auxílio-acidente. É inconteste pela existência de laudo pericial que a parte promovente não apresenta invalidez ou incapacidade laboral, mas simplesmente redução da capacidade laborativa.

Dessa forma, passo a apreciação do pedido de concessão de auxílio-acidente.

A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, já estando a matéria fática devidamente comprovada nos autos por meio das provas documental e pericial, sendo dispensável, pois, a produção de outras provas, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito.

Com efeito, em razão de acidente de trajeto de trabalho, o promovente sofreu fratura no terço proximal da fíbula e distal da tíbia esquerda (CID 10 S82.2 e S82) com necessidade de assistência hospitalar e tratamento cirúrgico, que resultou em bloqueio articular leve em tornozelo esquerdo, com limitação leve na flexão do tornozelo, limitação leve em se agachar e redução de força grau 4 em perna esquerda.

Ele sofreu redução definitiva de sua capacidade laborativa como se pode inferir, com máxima clareza, da perícia realizada sob as garantias do devido processo legal, in verbis: "Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade." (ID: 84325733).

Anote-se que não cuidou o requerido de apresentar, como lhe competia, parecer divergente por assistente de sua confiança, devendo por isso subsistir integralmente, já que não elidida por nenhum outro elemento de prova, a conclusão a que chegou o perito no minucioso trabalho realizado.

Resta claro, a meu ver, que o segurado está com a capacidade laborativa reduzida, porquanto não é difícil imaginar que bloqueio articular leve no tornozelo esquerdo com limitação na flexão dele, bem como limitação em agachar e redução de força em grau 4 na perna esquerda, causa evidente limitação da capacidade de trabalho, ainda mais em funções que priorizam a utilização daquele segmento, como é o caso dos autos.

Realizar as mesmas tarefas, só que agora com maior esforço, ou desconforto, ou qualquer outro fator que acarrete prejuízo a boa consecução do serviço, seja a maior demanda física do segurado, seja queda de produtividade, lentidão, etc., igualmente é considerada incapacidade laboral, devendo, por força de lei, ser convenientemente indenizada.

Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni (in 'Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais', Editora Saraiva, 4ª ed., 2007, págs. 41/42) teceram comentários apropriados a respeito desse tema: 'No âmbito das ações acidentárias a autarquia vem criando teses absurdas para evitar o pagamento de auxílio-acidente, agora no percentual de 50%.

Uma delas é a de que apenas cabe o benefício quando há necessidade de mudança de função e não apenas a necessidade de dispêndio de maior esforço para exercê-la.

Outra, esta, mais absurda ainda, exige que a incapacidade resultante do acidente, após a alta médica, deve ser equivalente a 50%.

O Regulamento, no art. 104, trata da questão da seguinte forma: concede-se auxílio-acidente quando: a) houver redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercida, remetendo ao anexo II; b) houver redução para a capacidade de trabalho que habitualmente exercia e exigência de maior esforço para o desempenho desta função; c) houver redução da capacidade de trabalho que impossibilite o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permitia o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia do INSS'. Assim, é notório que o promovente não está no mesmo nível de outro trabalhador que não possui a restrição física destacada.

Logo, comprovada a lesão definitiva decorrente de acidente ocorrido durante sua jornada laborativa e da qual resultou redução permanente de sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente, a parte autora faz mesmo jus ao auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença em conformidade com o disposto pelo artigo 86, caput e § 2º, da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de condenar o réu a implantar o benefício de na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir do primeiro dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário outorgado, respeitado o prazo prescricional de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, mais abono anual acidentário.

Havendo prova inequívoca e verossimilhança das alegações da parte autora, pelo que foi acima mencionado, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se presume que o benefício previdenciário é necessário à subsistência da autora, CONCEDO a TUTELA ANTECIPADA, determinando que o réu implante imediatamente o benefício do auxílio-acidente para a parte autora.

O requerido deverá pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, os valores atrasados de uma só vez, a serem corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela de acordo com o IPCA-E e acrescidos de juros moratórios computados a partir da citação e nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97 (conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE) até 08 de dezembro de 2021, enquanto os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 deverão ser atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento.

Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, limitado o valor devido até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ.

Sem custas.

Considerando o valor da condenação, deixo de submeter os presentes autos ao reexame necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.
26/06/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88261919
26/06/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 09:23

Conclusos para despacho
13/06/2024 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:49

Decorrido prazo de PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84548529
19/04/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE MARACANAÚ 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Av. dos Estruturantes, 2, Antônio Justa, Maracanaú/CE, 61905-550, fone: (85) 3108-1675, Maracanaú/CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0204244-17.2022.8.06.0117 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Doença Acidentário Requerente: Francisco Charles Ferreira de Araújo Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, sem caráter decisório e por se tratar de mero expediente, expeço o seguinte ato ordinatório: "Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de (15) quinze dias, quanto ao laudo pericial de ID's 84325731 a 84325733.

Exp.

Nec.." Maracanaú/CE, data e hora da assinatura eletrônica.

FRANCISCO HAROLDO DE OLIVEIRA MOURA Auxiliar Judiciário - mat: 518 TJ/CE
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84548529
18/04/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84548529
18/04/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:26

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
10/04/2024 09:27

Mov. [51] - Certidão emitida
08/03/2024 18:44

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 10:01

Mov. [49] - Concluso para Despacho
07/03/2024 09:54

Mov. [48] - Certidão emitida
07/03/2024 09:44

Mov. [47] - Laudo Pericial
23/11/2023 12:03

Mov. [46] - Mero expediente | Aguarde-se a realizacao da pericia ja designada. Expedientes Necessarios.
22/11/2023 17:38

Mov. [45] - Concluso para Despacho
22/11/2023 17:38

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
11/10/2023 18:33

Mov. [43] - Certidão emitida
11/10/2023 18:33

Mov. [42] - Documento
11/10/2023 18:30

Mov. [41] - Documento
18/09/2023 00:08

Mov. [40] - Certidão emitida
11/09/2023 23:26

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0318/2023 Data da Publicacao: 12/09/2023 Numero do Diario: 3155
06/09/2023 18:03

Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2023/017818-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/10/2023 Local: Oficial de justica - Fernanda Karlla Rodrigues Celestino
06/09/2023 12:10

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2023 10:48

Mov. [36] - Certidão emitida
06/09/2023 10:46

Mov. [35] - Certidão emitida
06/09/2023 10:36

Mov. [34] - Certidão emitida
05/09/2023 13:48

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2023 14:26

Mov. [32] - Documento
04/09/2023 14:26

Mov. [31] - Documento
14/07/2023 13:39

Mov. [30] - Certidão emitida
14/07/2023 13:29

Mov. [29] - Documento
13/07/2023 15:34

Mov. [28] - Expedição de Ofício
13/07/2023 13:06

Mov. [27] - Certidão emitida
23/06/2023 16:46

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório | Visto em inspecao judicial. Expeca-se oficio ao NPDM solicitando data para realizacao de pericia. Exp. Necessarios.
13/03/2023 14:49

Mov. [25] - Certidão emitida
13/03/2023 14:18

Mov. [24] - Documento
13/03/2023 14:17

Mov. [23] - Documento
09/03/2023 00:08

Mov. [22] - Certidão emitida
07/03/2023 14:00

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
01/03/2023 10:03

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01805707-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2023 09:42
27/02/2023 23:10

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0059/2023 Data da Publicacao: 28/02/2023 Numero do Diario: 3024
24/02/2023 12:11

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2023 11:27

Mov. [17] - Certidão emitida
24/02/2023 11:03

Mov. [16] - Certidão emitida
18/11/2022 09:25

Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 15:09

Mov. [14] - Concluso para Despacho
11/11/2022 11:48

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01835967-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/11/2022 11:12
09/11/2022 04:45

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0643/2022 Data da Publicacao: 09/11/2022 Numero do Diario: 2963
07/11/2022 12:12

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2022 13:03

Mov. [10] - Mero expediente | Sobre contestacao de fls. 51/58 e documentos de fls. 59/66, diga a parte autora. Intime-se. Expedientes Necessarios. Maracanau/CE, 27 de setembro de 2022. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito
26/09/2022 17:49

Mov. [9] - Concluso para Despacho
24/09/2022 18:59

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01830278-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/09/2022 18:50
22/09/2022 06:07

Mov. [7] - Certidão emitida
09/09/2022 15:33

Mov. [6] - Certidão emitida
09/09/2022 13:15

Mov. [5] - Expedição de Carta
02/09/2022 10:55

Mov. [4] - Certidão emitida
09/08/2022 10:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2022 11:31

Mov. [2] - Conclusão
29/07/2022 11:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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