TJCE - 3000874-36.2024.8.06.0167

1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

JOSE MENDES SOUSA

CPF *99.***.*33-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 08:34

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 08:34

    Transitado em Julgado em 11/07/2024

  • 12/07/2024 01:29

    Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 11/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 01:29

    Decorrido prazo de JOSE MENDES SOUSA em 11/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88620927

  • 27/06/2024 00:00

    Publicado Sentença em 27/06/2024. Documento: 88620927

  • 26/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88620927

  • 26/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88620927

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000874-36.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE MENDES SOUSAEndereço: Rua Coronel Joaquim Lopes, 645, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-100 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3148, ., JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000   Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).

    Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.

    Narra a parte autora que recebe benefício previdenciário e que percebeu que vem sofrendo descontos em seu benefício, decorrentes de empréstimo vinculado à demandada, que afirma não ter contratado.

    Requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

    Em sua defesa, a acionada aduz a regularidade de seus procedimentos e a legitimidade dos descontos, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial.

    Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

    Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.   FUNDAMENTAÇÃO   PRELIMINARMENTE Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada e não foi detectada nenhuma possibilidade de prejuízo para esta em virtude desta providência.   DO MÉRITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA   Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe:    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.    O art. 6º, inciso VIII, do CPC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.  A Súmula 297, do STJ consolidou o entendimento daquela corte superior no sentido de que Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

    Como a presente demanda envolve suposto negócio jurídico representado por contrato de empréstimo entre pessoa natural (consumidor) e instituição financeira (fornecedor), em tese seria aplicável a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

    Porém, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, pois exige a presença da verossimilhança da alegação do consumidor ou a presença da hipossuficiência probatória.

    Neste sentido, vejamos a doutrina de Theodoro Júnior (2016, p. 915):    "...nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre estará desprovido de meios técnico-processuais para promover a prova do fato constitutivo do seu direito.

    Logo, se, no caso concreto, não ocorre a referida dificuldade técnica, não pode o juiz inverter o ônus da prova apenas diante da vulnerabilidade genericamente reconhecida no CDC".

    No caso dos autos, diante da patente hipossuficiência da parte autora, entendo como cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

    Acrescenta-se ainda que a fornecedora detém maiores condições de comprovar a falsidade das alegações da parte autora.

    DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA Os descontos automáticos em conta corrente somente podem ocorrer se previamente autorizados pelo consumidor no contrato de sua abertura ou outros contratos avulsos, celebrados por escrito e assinados de forma manuscrita ou eletrônica.

    Compulsando os autos, verifica-se que a promovida se desincumbiu de seu ônus, haja vista ter comprovado a existência válida e regular da contratação pela parte autora.  Acostou-se, nesse sentido, o contrato celebrado com a parte autora com assinatura eletrônica por biometria facial e geolocalização, além de cópia do seu documento de identificação e comprovante de disponibilização da quantia contratada na conta do autor.

    Sobre a contratação firmada com assinatura eletrônica por biometria facial, o TJCE entende pela sua legitimidade.

    Vejamos:   SÚMULA DE JULGAMENTO.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL.

    COLACIONADO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DEMANDANTE APRESENTADOS NA OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO.

    PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPCB).

    RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA.

    VALIDADE DO CONTRATO.  DESCONTOS AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RECORRIDA NÃO CARACTERIZADA.

    DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

    HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80, INCISO II DO CPC.

    MANUTENÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado 3001270-71.2019.8.06.0172, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, Publicado em: 24/07/2020)   Da análise detida dos autos, observa-se que as alegações da parte autora não possuem verossimilhança.

    Assim, a entidade demandada acostou o contrato com a assinatura eletrônica da parte autora e seu documento de identificação, comprovando a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos.

    DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à litigância de má-fé, esta só deve ser reconhecida em casos extremos.

    Além disso, necessária a existência de prova robusta que confirme dolo da parte autora, o que não vislumbro no caso em tela, tratando-se, tão somente, do exercício regular do direito de ação.   DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.                 Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.   Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.   BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

  • 25/06/2024 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88620927

  • 25/06/2024 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88620927

  • 25/06/2024 13:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/06/2024 10:18

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2024 08:04

    Juntada de Petição de réplica

  • 25/06/2024 08:02

    Juntada de Petição de réplica

  • 18/06/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 09:56

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 17/06/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 18:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 82746843

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected]  C E R T I D Ã O (3000874-36.2024.8.06.0167) Certifico que a audiência de conciliação foi antecipada para o dia e horário abaixo indicados e ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 18/06/2024 09:30  Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWZmMmM2NzQtMWVhYy00MDQ4LWExYTQtNmM2MDdlODMwZjJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Certifico, ainda, que a referida sessão realizar-se-á conjuntamente com o(s) seguinte(s) processo(s): 3000788-65.2024.8.06.0167; 3000949-75.2024.8.06.0167 e 3000950-60.2024.8.06.0167.

    Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

    ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    Sobral/CE, 15 de março de 2024.  LIVIA DA SILVA FARIASMat.

    Institucional 50232 assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

  • 19/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 82746843

  • 18/04/2024 11:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82746843

  • 22/03/2024 01:36

    Decorrido prazo de JOSE MENDES SOUSA em 21/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 01:36

    Decorrido prazo de JOSE MENDES SOUSA em 21/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 11:26

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80751457

  • 06/03/2024 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024. Documento: 80684856

  • 06/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80751457

  • 05/03/2024 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80751457

  • 05/03/2024 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 11:52

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 05/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80684856

  • 04/03/2024 17:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80684856

  • 04/03/2024 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 17:04

    Audiência Conciliação redesignada para 18/06/2024 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 28/02/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 09:30

    Audiência Conciliação designada para 13/08/2024 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 28/02/2024 09:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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