25/04/2023 17:14

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 17:13

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:13

Transitado em Julgado em 03/04/2023
25/04/2023 17:10

Juntada de Certidão
01/04/2023 01:09

Decorrido prazo de OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:09

Decorrido prazo de LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3000591-37.2022.8.06.0020.

REQUERENTE: JULIANA BRAGA GUEDES.

REQUERIDOS: CICERA GARDENIA MAIA e OUTROS.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais", alegando, em síntese, que sofreu danos na estrutura do seu apartamento em razão de vazamento oriundo do imóvel das Promovidas. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da necessidade de prova pericial: Desde já adianto que não há como a presente demanda ter sua solução na sistemática dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando o pedido e a causa de pedir percebo que a Autora ingressa com a presente ação objetivando que, as Requeridas, sejam condenadas em reparar os danos materiais em seu imóvel, em razão de infiltrações decorrentes supostamente do apartamento das Demandadas.

Ocorre que a análise do mérito e a apuração da responsabilidade exige saber se a infiltração apontada pela Autora e que causou sérios problemas na sua unidade habitacional decorreu vícios do imóvel das Requeridas, o que reclama prova pericial.

Assim sendo, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3° da Lei n.º 9.099/1995, pois somente por meio da realização de prova pericial é que será possível descobrir a origem das infiltrações e verificar de quem é a responsabilidade pelos reparos.

Dessa forma, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comporta a aplicação do artigo 35 da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a complexidade da causa, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza – CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
15/03/2023 15:18

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 09:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/03/2023 20:18

Conclusos para julgamento
09/03/2023 20:18

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 16:44

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2023 16:20 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/02/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3000591-37.2022.8.06.0020 AUTOR: JULIANA BRAGA GUEDES REU: CICERA GARDENIA MAIA, FRANCISCA FRANCINETE PINHEIRO MAIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi designada audiência de conciliação virtual para o dia 07/03/2023 16:20, a ser realizada na modalidade videoconferência, vide certidão situada no evento anterior.

A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(s) Ilustre(s) advogado(s) abaixo assinalado(s) intimados, na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022.

Advogado(s) do reclamante: OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR Advogado(s) do reclamado: LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2022.

FABRICIO ALBUQUERQUE GOMES Conciliador ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio “Diário Eletrônico”, nas tarefas de “Preparar ato de comunicação” (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 14:57

Juntada de Certidão
29/11/2022 14:56

Audiência Conciliação designada para 07/03/2023 16:20 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/11/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 17:58

Conclusos para decisão
07/10/2022 01:45

Decorrido prazo de LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 01:44

Decorrido prazo de OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR em 06/10/2022 23:59.
21/09/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:18

Conclusos para decisão
31/08/2022 15:16

Audiência Conciliação realizada para 31/08/2022 14:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/08/2022 19:02

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 09:57

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 09:54

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 13:40

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:40

Expedição de Mandado.
01/08/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 15:01

Juntada de documento de comprovação
12/07/2022 14:05

Juntada de documento de comprovação
26/04/2022 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:10

Juntada de Certidão
26/04/2022 12:10

Audiência Conciliação redesignada para 31/08/2022 14:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/04/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 22:02

Audiência Conciliação designada para 31/08/2022 14:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/04/2022 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002268-86.2022.8.06.0090

Maria Bonfim da Silva Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mara Susy Bandeira Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/11/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 3001359-75.2021.8.06.0091

Luiz Jose da Silva

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Marciana Aires de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2021 17:14

Exibir Processo

Processo nº 3000733-30.2021.8.06.0035

Silas Santiago Lopes Pereira

Wip Sociedade de Credito Direto S.A

Advogado: Daniel Carlos Ferreira Xavier

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2021 18:06

Exibir Processo

Processo nº 3000262-56.2021.8.06.0118

Gran Felicita Residence Clube

Denise Rodrigues Marcelino

Advogado: Danny Memoria Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/02/2021 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0277730-92.2022.8.06.0001

Maria de Lourdes do Nascimento

Estado do Ceara

Advogado: Charles William de Sousa Mota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/10/2022 18:57

Exibir Processo