31/03/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 12:25

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:25

Transitado em Julgado em 19/12/2022
21/12/2022 02:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MAGALHAES MARQUES em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001263-89.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO ROBERTO MAGALHAES MARQUES Endereço: Rua Zoraide Costa, 00, Alto Alegre, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Travessa do Xerez, 28, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-270 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Francisco Roberto Magalhães Marques em face do Banco Santander S.A.

Decido.

A definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis, quanto ao valor de alçada, encontra-se estabelecida no art. 3º, I , da Lei 9.099/95, o qual estabelece que o valor da causa não deve ultrapassar a quantia referente a 40 (quarenta) salários mínimos.

Nos termos do artigo 292, II, do CPC, tem-se que: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

Desse modo, no presente caso, tem-se então que o valor da causa deve ser aquele correspondente ao valor total do contrato (id. nº 34252164), que, no caso em espécie, corresponde à quantia de R$ 85.534,52 (oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), somado ao pedido de indenização por danos morais, pois se o requerente conseguisse a declaração de inexistência da relação jurídica que deu causa à anotação do seu nome em entidade de proteção ao crédito estaria se liberando também da obrigação presente no referido contrato, o que, por si só, já ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais.

Ademais, o proveito econômico pretendido corresponde ao valor que o recorrente deixará de pagar caso reconhecida a inexistência da relação jurídica objeto da lide, cabendo anotar que este valor coincide com o valor do contrato.

Nesse sentido: “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

CUMPRIMENTO DO CONTRATO.

PROVEITO ECONÔMICO.

VALOR DA CAUSA.

CONTRATO.

CORRESPONDÊNCIA DE VALORES.

SÚMULA Nº 568/STJ.

CLÁUSULA CONTRATUAL.

REVISÃO.

NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA Nº 5/STJ. 1.

O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda.” (STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). “RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

VALOR DA CAUSA.

VALOR DO CONTRATO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

SUPERAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

Conforme dispõe o artigo 292, II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao do contrato quando debater a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico.

Isso porque, na hipótese de procedência da pretensão, a parte autora se libera de obrigação atrelada ao contrato, sendo este o proveito econômico discutido.” (TJ-AP - RI: 00134051820188030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 14/02/2019, Turma recursal). “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

ACOLHIDA.

RESCISÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

DISCUSSÃO ACERCA DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] I.

Em que pese sua excelência ter utilizado o fundamento do interesse econômico buscado para afastar a preliminar de incompetência, aquele não é o entendimento predominante na jurisprudência, inclusive nas Turmas recursais.

Caso o valor do contrato supere o valor de alçada, em se tratando de pedido de rescisão, a competência não é dos juizados.” (TJ-DF 07509806020188070016 DF 0750980-60.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/06/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim, levando-se em consideração os argumentos apresentados, tem-se que o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, I, c/c o art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, reconheço a incompetência deste juízo em razão do valor da causa, e extingo o presente processo sem julgamento do mérito.

Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais nesta fase processual (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95), também não sendo o caso de litigância de má-fé.

Transitado em julgado o feito, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura do evento.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 17:00

Declarada incompetência
02/08/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 14:24

Conclusos para julgamento
02/08/2022 14:12

Audiência Conciliação realizada para 02/08/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
02/08/2022 12:49

Juntada de Petição de documento de identificação
01/07/2022 19:12

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 08:47

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:43

Conclusos para despacho
13/06/2022 16:26

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:26

Concedida a Medida Liminar
06/06/2022 13:32

Conclusos para decisão
02/06/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 10:35

Juntada de documento de comprovação
13/05/2022 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 16:14

Conclusos para decisão
10/05/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 16:14

Audiência Conciliação designada para 02/08/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
10/05/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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