07/03/2025 14:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
07/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:20

Processo Reativado
25/02/2025 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/06/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 13:46

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:46

Transitado em Julgado em 24/06/2024
19/06/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
22/05/2024 00:39

Decorrido prazo de HOZANAN LINHARES GOMES em 21/05/2024 23:59.
08/05/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2024. Documento: 84255681
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Processo: 0002819-91.2017.8.06.0123 Promovente: IRENE GONCALVES CARLOS VASCONCELOS Promovido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (Repasses ao INSS e Concessão de Licença- Prêmio) ajuizada por IRENE GONÇALVES CARLOS VASCONCELOS em face do MUNICÍPIO DE MERUOCA, ambos qualificados.

Narra a autora, em suma, que ingressou no serviço público municipal no período de 02/02/2004 a 31/12/2004 e 01/02/2005 a 31/12/2005, na condição de contratada.

Após, prestou concurso público, em que foi aprovada e tomou posse no cargo de atendente de consultório dentário.

Assim, requer a complementação junto ao INSS do período laborado na condição de contratada, bem como pleiteia que seja implementada a concessão da licença prêmio e o seu pagamento indenizado caso não seja possível a sua fruição.

Gratuidade judiciária deferida.

Citado, o Município de Meruoca apresentou contestação alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal.

No mérito, a total improcedência da ação.

Em sequência, a demandante requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Preliminarmente, convém salientar que a prescrição da pretensão relacionada à cobrança das parcelas pretéritas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 : "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem", razão pela qual declaro prescritas as dívidas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Do julgamento antecipado: Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, o feito já se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento, razão pela qual passo a analisar o mérito.

Destarte, como a questão é puramente de direito, não há qualquer necessidade de produção de prova em audiência.

Por isso, o mérito deve ser julgado imediatamente.

Ademais, ressalte-se que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar as que são necessárias ao julgamento do mérito, conforme previsão do artigo 370 do Código de Processo Civil. Do mérito.

Trata-se, como visto, de ação de obrigação de fazer com o objetivo de que seja determinado ao Município de Meruoca, que conceda a conversão em pecúnia referente a períodos de licença-prêmio não gozada pela autora quando em atividade.

O benefício está previsto no artigo 88 da Lei municipal nº 584/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Meruoca), nos seguintes termos: Art. 88 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família; b) licença para tratamento de interesses particulares; c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. § 2º - As faltas injustificadas aos serviços retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês por falta. § 3º - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

No caso dos autos, o promovido não cuidou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ora vindicado pela servidora aposentada, consoante prevê o art. 373, II, do Código de Processo Civil, inclusive não apresentando com a contestação os documentos necessários a sua defesa e que poderiam fazer prova contrária ao alegado na inicial, não provando sequer a existência de ao menos um dos critérios negativos presentes na legislação de regência, que autorize a improcedência do pedido autoral.

Ressalte-se que é descabido determinar à parte autora que produza provas contra si mesma, haja vista que toda a documentação relativa ao labor do servidor encontra-se sob o poder da Administração Pública Municipal, podendo esta ter comprovado suas alegações mediante a juntada de tal documento aos autos, o que não foi o caso.

Ademais, em razão da inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, foi determinado à parte demandada que juntasse aos autos documentos para que fosse verificado se a parte autora preenchia os requisitos contidos no artigo 88 da Lei municipal nº 584/2003.

Contudo, mesmo cientificada, a parte promovida não apresentou os documentos pertinentes. Além disso, a parte promovida não comprovou o repasse junto ao INSS do período laborado pela promovente como contratada. Assim, presume-se que a parte autora preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício.

Assim, no caso sob exame, a autora preenche os requisitos legais para auferir a licença-prêmio, haja vista que não usufruiu de tal benefício e comprovou a condição de servidora pertencente ao quadro de servidores do ente promovido, conforme documentos de id n° 44526499 e id n° 44526500.

Dessa maneira, considerando que a referida lei municipal entrou em vigor apenas em 19 de setembro de 2003, a concessão do benefício pleiteado deve ocorrer a partir desta data.

Evidente, portanto, que a autora faz jus à licença-prêmio referente ao período de 2011 a 2015.

Dessa forma, tendo a autora exercido efetivamente seus serviços durante 5 anos, restou completo um quinquênio, totalizando 03 (três) meses de licença-prêmio.

Vez que não usufruído o referido período de licença, a autora requer sua conversão em pecúnia, possibilidade que vislumbra de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

ANÁLISE PELO STJ.

INVIABILIDADE.

USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIONÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE. (...) 3.

O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 4.Recurso especial de que se conhece em parte, e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (STJ, REsp 1693206/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES,SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018; grifei A licença-prêmio é direito que se incorpora ao patrimônio do servidor após preenchidas certas formalidades legais.

Se o titular desse direito não o desfruta, há de ser compensado pecuniariamente pela Administração, para que não haja o enriquecimento sem causa.

No caso sub examine, deve ser observado que a parte autora, conquistou direito de usufruir licença-prêmio, porém, não usufruiu do período respectivo.

Comprovado o fato aquisitivo do direito ao benefício, conforme reconhecido pela Administração, caberia a esta dar condições para o seu exercício, quando a servidora ainda estava em atividade.

Do contrário, se não pôde o servidor gozar quando em atividade, o período de licença-prêmio a que fazia jus deve ser indenizado em pecúnia pelo Estado, não importando que, após a aquisição do direito, tenha sobrevindo legislação proibitiva da conversão em pecúnia, o que, aliás, não se confunde com indenização.

Além disso, o fato de o servidor não haver requerido o gozo de tais períodos, quando na ativa, não constitui óbice à pretensão. É sabido que nem sempre convém à Administração Pública o afastamento do servidor, por inúmeras razões, inclusive de prejuízo ao próprio serviço público.

Contudo, não tendo a Administração adotado as medidas administrativas pertinentes para que a parte autora a usufruísse dos dias de licença-prêmio a que tinha direito, praticou ato passível de indenização.

Ora, se o benefício já incorporou o patrimônio funcional da servidora, e dele não pode mais usufruir, impõe-se que seja por isso indenizada.

Neste sentido, é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA.

INADEQUEAÇÃO DA VIA ELEITA.

LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Admite-se a impetração de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento de direito à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. 2.

Tem direito líquido e certo o servidor público aposentado, de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, quando da efetiva prestação de serviço, pois o não pagamento da verba implica no locupletamento sem causa do ente estatal. 3.

Os valores recebidos a título de licença prêmio não gozada, possuem caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA MS01780714220168090000 (TJ-GO).

Data de publicação: 26/09/2016 Dessa feita, o valor-base da remuneração, para fins de cálculo, deve ser aquele percebido pela servidora em seu último mês de efetivo serviço.

Nesse sentido: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃOINDENIZATÓRIA.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

INEXISTÊNCIADE PROVA DO USUFRUTO DO DIREITO.

PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 51 TJCE.

CONSIDERAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DOCARGO EFETIVO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Por se tratar de direito de servidor público efetivo, é necessário identificar a existência de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, vigente à época dos fatos (tempus regit actum), além, por óbvio, de verificar se o interessado se encontrava em efetivo exercício no período de vigência e se preencheu os requisitos exigidos na norma regulamentadora. 2.

Reconhecido o direito e não tendo sido gozadas as licenças-prêmio, ainda que não exista previsão legal permitindo a conversão em pecúnia, deve o Município indenizá-lo sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, considerando a última remuneração no cargo efetivo.3. "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público" (Súmula nº 51/TJCE). 4.

O STJ sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo(Tema 516), no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". 5.

Recurso conhecido e provido. (TJCE, Apelação Cível 0052059-43.2020.8.06.0091, Rel.

Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 09/05/2022 Dessa feita, tenho que a promovente, servidora do Município, faz jus a 01 (um) período de licença-prêmio convertidos em pecúnia, totalizando 03 (três) meses de remuneração. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Meruoca ao : a) pagamento de 01(um) período de licença-prêmio em favor da autora, totalizando 03 (três) meses de remuneração, segundo o valor nominal dos vencimentos que efetivamente recebia no período requerido ; b) pagamento em valor integral bem como informar a GFIP da servidora junto ao INSS referente ao período não informado ao INSS pelo município, ou seja de 02/02/2004 a 31/12/2004 e 01/02/2005 a 31/12/2005.

Consectários legais conforme a orientação jurisprudencial do STJ (Tema905), incidindo juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, contados a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E.

Honorários pelo réu, restando a fixação postergada para sede de liquidação de sentença, em atendimento ao art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem custas, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II e III, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Meruoca/CE, 12 de abril de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84255681
25/04/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84255681
25/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 21:12

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 08:33

Conclusos para julgamento
13/09/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:16

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 07:39

Conclusos para julgamento
17/03/2023 07:38

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:36

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/03/2022 15:33

Mov. [29] - Concluso para Despacho
13/05/2021 12:09

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WMER.21.00165986-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/05/2021 10:50
19/10/2020 10:45

Mov. [27] - Concluso para Sentença
14/10/2020 13:11

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WMER.20.00166742-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/10/2020 12:51
23/09/2020 16:18

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0170/2020 Data da Publicação: 23/09/2020 Número do Diário: 2464
21/09/2020 10:23

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2020 08:41

Mov. [23] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: Fica Vossa Senhoria devidamente intimada para se manifestar sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigi
17/07/2020 21:55

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WMER.20.00166083-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/07/2020 21:28
08/06/2020 14:31

Mov. [21] - Mandado
27/05/2020 09:34

Mov. [20] - Expedição de Ofício
26/05/2020 22:30

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WMER.20.00165724-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/05/2020 22:28
26/05/2020 19:20

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2020 Data da Disponibilização: 26/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2382 Página: 1030/1037
25/05/2020 12:05

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2020 10:46

Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2020 22:37

Mov. [15] - Documento
20/05/2020 22:33

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/05/2020 22:33

Mov. [13] - Conversão para Processo Digital
13/05/2020 10:56

Mov. [12] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: WMER20001654373
18/10/2017 11:06

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
18/10/2017 11:01

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DE PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
03/10/2017 14:13

Mov. [9] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 03/10/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 03/10/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
29/09/2017 13:43

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
27/09/2017 11:25

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
31/07/2017 16:49

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
31/07/2017 16:47

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
31/07/2017 15:07

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
31/07/2017 15:07

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
31/07/2017 15:07

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
26/07/2017 10:50

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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