18/11/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 10:09

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:09

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 01:06

Decorrido prazo de LIVIAN MATIAS DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 87913289
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 87913289
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado relatório, conforme art 38 da lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o julgamento antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório'. Pretende a parte autora indenização por danos materiais que alega ter vivenciado em virtude de queda de energia elétrica em sua residência e em seu estabelecimento comercial. A concessionária demandada, prestando serviço essencial de caráter público, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, e art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O(a) requerente, por sua vez, sendo destinatário(a) final do serviço disponibilizado, é consumidor(a), à luz do art. 2º do CDC. A responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva, com base no art.37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, parágrafo único, ambos do CDC.

A desnecessidade de avaliação da culpa, entretanto, não resulta necessariamente em obrigação de indenizar, pois possível a comprovação de inexistência de vício no serviço prestado, ônus que incumbe à parte fornecedora, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. Cumpre asseverar que se trata de tema sob a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, verificados os requisitos necessários, há a facilitação da defesa do consumidor, o que inclui a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Entretanto, a admissão da inversão do ônus da prova não exime o consumidor do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, conforme a regra contida no artigo 373, inciso I, do CPC. Verifica-se que o(a) postulante se limita a afirmar os fatos, não trazendo qualquer prova documental apta a aferir ao menos minimamente o direito arguido. Não há provas suficientes que demonstrem os alegados danos materiais sofridos pela autora, decorrentes de falta de energia elétrica em sua residência e seu estabelecimento comercial. Assim, também não há comprovação de nexo causal entre danos morais e ação ou omissão da concessionária. Ainda que a responsabilidade da requerida seja objetiva, por imposição constitucional e incidência do Código de Defesa do Consumidor, a parte lesada não está desonerada por completo de provar, minimamente, do defeito na prestação do serviço, o dano verificado e o nexo causal entre o serviço falho e o dano. Dessa forma, a improcedência do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários, diante do disposto no artigo 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo
08/10/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87913289
07/10/2024 20:27

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 09:54

Conclusos para despacho
08/05/2024 00:30

Decorrido prazo de LIVIAN MATIAS DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 80978480
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001565-65.2019.8.06.0074 AUTOR: CELEIDE AUGUSTA VIEIRA VASCONCELOS REU: ENEL DECISÃO Vistos, etc.

Reputo conveniente facultar às partes dizerem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a necessidade da produção de outras provas, requerendo aquelas que reputarem imprescindíveis à demonstração dos fatos alegados, o que deverá ser feito de forma fundamentada, apontando quais fatos desejam efetiva e respectivamente por meio delas provar.

Eventual silêncio será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento antecipado dos pedidos formulados, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/2015, observando-se, no entanto, as diretrizes traçadas por seu art. 12, que trata da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cruz (CE), data registrada no sistema.

Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 80978480
25/04/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80978480
24/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 09:01

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:23

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 11:23

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Cruz.
19/02/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 03:08

Decorrido prazo de LIVIAN MATIAS DOS SANTOS em 30/01/2024 23:59.
27/01/2024 07:31

Decorrido prazo de Enel em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 71925892
22/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 71925892
19/01/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71925892
18/01/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:08

Audiência Conciliação designada para 20/02/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Cruz.
16/11/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 01:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:25

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:44

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 14:56

Conclusos para despacho
15/01/2022 15:55

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/11/2021 14:28

Mov. [20] - Concluso para Despacho
12/11/2021 14:27

Mov. [19] - Certidão emitida
09/11/2021 16:40

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2021 17:06

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
25/10/2021 17:29

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00167090-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2021 16:48
24/08/2021 13:08

Mov. [15] - Concluso para Despacho
17/08/2021 14:32

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/08/2021 08:33

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência: Nada mais a constar, encerra-se o presente termo.
11/08/2021 10:21

Mov. [12] - Certidão emitida
11/08/2021 10:21

Mov. [11] - Documento
11/08/2021 10:20

Mov. [10] - Documento
04/08/2021 22:42

Mov. [9] - Expedição de Carta
04/08/2021 22:38

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/001246-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2021 Local: Oficial de justiça - João Jaques Silveira
03/08/2021 15:41

Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 17/08/2021 Hora 08:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
03/08/2021 11:51

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2021 09:11

Mov. [5] - Mero expediente: Cumpra-se despacho/decisão retro.
08/01/2020 11:00

Mov. [4] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2019 10:55

Mov. [3] - Documento
09/12/2019 10:54

Mov. [2] - Conclusão
09/12/2019 10:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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