17/03/2023 12:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/03/2023 23:59.
17/03/2023 12:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/03/2023 23:59.
08/03/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 13:13

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/03/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE IGUATU Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 – www.tjce.jus.br – [email protected] Processo nº: 3001008-73.2019.8.06.0091.

Natureza: Termo Circunstanciado de Ocorrência.

Infração: Art. 180, § 3º do Código Penal Brasileiro.

Autora do Fato: Filomena Ferreira de Araújo, Thales Rafael Pereira dos Santos e Milene Inacio da Silva.

SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de FILOMENA FERREIRA DE ARAÚJO, THALES RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS E MILENE INACIO DA SILVA, qualificados nos autos, a quem se atribui, em tese, a infração penal tipificada no art. 180, § 3º do Código Penal, tendo o fato ocorrido no dia 20/02/2019.

O Ministério Público requereu a expedição de carta precatória ao Município de domicílio dos autores, para realização de audiência preliminar.

Após extenso lapso temporal com os autos no juízo deprecado, foi encaminhado os autos com vista ao representante do Ministério Público e, este, exarou parecer no sentido de requerer a extinção da punibilidade da agente, em virtude do transcurso do prazo prescricional.

Dito isto, já decido.

Segundo o art. 61 do CPP, “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” Analisando-se o que prescreve o Código Substantivo Penal Pátrio em seu artigo 107, inciso IV, primeira figura, conclui-se que a punibilidade se extingue, também, pela prescrição.

Antes do trânsito em julgado da sentença, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena em abstrato, que, neste caso, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, verifica-se “em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

De fato, o tipo penal do art. 180, § 3º do Código Penal possui pena máxima em abstrato de um ano, daí porque incidente o prazo prescricional de quatro anos.

Pois bem, analisando-se detidamente os presentes autos, constata-se que o fato delituoso ocorreu em 20/02/2019 e que não houve nenhum marco interruptivo da prescrição.

Vê-se, destarte, que o prazo prescricional de 4 (quatro) anos fluiu por completo.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FILOMENA FERREIRA DE ARAÚJO, THALES RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS E MILENE INÁCIO DA SILVA, com relação aos fatos que lhes foram imputados nestes autos, o faço com arrimo nas disposições dos suprarreferidos dispositivos legais, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Publicada e Registrada Virtualmente.

Intime-se.

Observe-se o enunciado criminal nº 105 do FONAJE.

Após o trânsito, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
15/02/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:13

Extinta a punibilidade por prescrição
27/01/2023 13:11

Conclusos para julgamento
27/01/2023 09:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/01/2023 23:59.
17/12/2022 04:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.
05/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3001008-73.2019.8.06.0091 MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: FILOMENA FERREIRA DE ARAUJO e outros (2) Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, abro vista dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste sobre a frustração da carta precatória expedida (ID 47128354).

Iguatu/CE, data registrada no sistema.

MARCIO BRASIL KO Supervisor
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:12

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:34

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:18

Juntada de documento de comprovação
17/11/2022 16:13

Juntada de Ofício
25/08/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:21

Conclusos para despacho
18/08/2022 11:20

Juntada de Certidão
16/02/2022 13:45

Juntada de Certidão
20/01/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 16:30

Juntada de Ofício
17/09/2021 14:56

Juntada de Certidão
09/07/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 14:51

Juntada de Certidão
01/09/2020 14:48

Juntada de Certidão
06/03/2020 14:23

Juntada de documento de comprovação
06/03/2020 14:16

Expedição de Carta precatória.
07/02/2020 17:25

Juntada de Petição de parecer
27/01/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 17:20

Juntada de Certidão
13/01/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 22:39

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 11:23

Juntada de ata da audiência
04/11/2019 08:41

Juntada de documento de comprovação
15/10/2019 21:03

Juntada de Petição de parecer
10/10/2019 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 13:50

Audiência preliminar designada para 04/11/2019 10:25 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
10/10/2019 13:46

Juntada de Certidão
27/09/2019 11:59

Juntada de Petição de parecer
27/09/2019 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 13:49

Conclusos para despacho
12/08/2019 14:23

Juntada de Certidão
12/08/2019 14:22

Juntada de documento de comprovação
12/08/2019 14:14

Juntada de Certidão
10/06/2019 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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