08/08/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 00:20

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89752025
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89752025
24/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000278-42.2018.8.06.0012 Na petição de ID 83523013, a parte exequente requereu a renovação da pesquisa de bens penhoráveis por meio do Sistema SISBAJUD.

Todavia, o pleito formulado pela parte exequente não merece prosperar.

Vejamos: Em 06/10/2023, este Juízo proferiu sentença de extinção cumprimento de sentença, a qual transitou em julgado no dia 13/11/2023 (IDs 70344357 e 71993953).

Pois bem.

O art. 494 do CPC determina o seguinte: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é cabível a interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração em face da sentença, nos termos dos arts. 41 e 48, ambos da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, o pedido formulado pela parte exequente não pode ser apreciado por este Juízo.

Isso porque, proferida a sentença, houve o esgotamento da prestação jurisdicional, de modo que a sentença só poderia ser alterada nas seguintes hipóteses: a) inexatidões materiais; b) erros de cálculo; c) interposição de embargos de declaração; d) interposição de recurso inominado, o que não é o caso.

Mostra-se, portanto, inviável a análise do pedido da parte exequente constante na petição de ID 83523013, a qual poderia ter se socorrido dos meios de impugnação das decisões judiciais nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu.

Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido formulado na petição de ID 83523013.

Dê-se ciência à parte exequente acerca desta decisão.

Após, arquive-se o feito.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
23/07/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89752025
23/07/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 13:36

Conclusos para decisão
05/04/2024 13:36

Processo Desarquivado
02/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83242560
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83242560
27/03/2024 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000278-42.2018.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS Pela presente, fica V.

Sa. (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da expedição do alvará judicial, bem como do envio do mesmo ao/à Banco do Brasil S/A/Caixa Econômica Federal, conforme ID 72010690 e ID 83242547, respectivamente. SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
26/03/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83242560
26/03/2024 13:38

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:11

Expedição de Alvará.
22/03/2024 10:47

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
17/11/2023 08:44

Juntada de Certidão
17/11/2023 08:44

Transitado em Julgado em 13/11/2023
17/11/2023 00:25

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 70344357
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70344357
25/10/2023 00:00

Intimação

Processo n. 3000278-42.2018.8.06.0012 Promovente: COLEGIO TELES S/C LTDA - ME Promovido: ELANE CRISTINA OLIVEIRA GADELHA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença.

Houve penhora por meio do sistema SISBAJUD.

Intimada a parte promovente para indicar dados bancários a fim de ser expedido alvará para levantamento do valor bloqueado e para indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção, limitou-se a informar os dados bancários e permaneceu em silêncio em relação à indicação de bens, transcorrendo em branco o prazo concedido, conforme se verifica dos autos (ID 56177003).

Diante do exposto, considerando a impossibilidade do prosseguimento do feito, por falta de manifestação da parte exequente e por inexistência de bens penhoráveis, julgo, por sentença, EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9099/95.

Expeça-se alvará para levantamento do valor bloqueado conforme ID 24593200, observando-se os dados bancários informados no ID 64159722.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após as formalidades, arquive-se.

Fortaleza/CE, data de inserção no sistema.. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
24/10/2023 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70344357
06/10/2023 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2023 16:00

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:15

Juntada de Petição de certidão
06/07/2023 02:46

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 02:34

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000278-42.2018.8.06.0012 Converto o julgamento em diligência para determinar novamente a intimação do Colégio Teles S/C LTDA-ME para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) informar os dados bancários dele para fins de recebimento dos valores bloqueados por meio de alvará judicial; b) indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

A parte exequente deverá ser intimada de forma pessoal e por intermédio das advogadas constituídas nos autos.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
18/05/2023 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 20:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 17:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/03/2023 16:41

Conclusos para julgamento
26/02/2023 00:24

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
26/02/2023 00:23

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO em 23/02/2023 23:59.
06/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2022.
05/12/2022 00:00

Intimação

Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar dados bancários para expedição do alvará, bem como para, no mesmo prazo, indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção do processo.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
03/12/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:13

Conclusos para despacho
28/08/2022 01:14

Decorrido prazo de ELANE CRISTINA OLIVEIRA GADELHA em 26/08/2022 23:59.
08/08/2022 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 14:45

Juntada de Petição de diligência
05/08/2022 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 14:09

Expedição de Mandado.
03/08/2022 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2022 12:29

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 13:46

Expedição de Mandado.
23/07/2022 08:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/07/2022 17:09

Conclusos para julgamento
20/07/2022 00:18

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 18/07/2022 23:59.
26/05/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 17:23

Conclusos para despacho
18/10/2021 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2021 18:21

Juntada de Petição de diligência
07/10/2021 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2021 14:40

Expedição de Mandado.
07/10/2021 14:11

Expedição de Mandado.
06/10/2021 12:01

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
25/02/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 17:27

Juntada de Certidão
25/02/2021 14:32

Expedição de Alvará.
23/02/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 17:36

Juntada de documento de comprovação
02/02/2021 17:34

Juntada de documento de comprovação
01/02/2021 16:27

Conclusos para despacho
27/01/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 13:50

Juntada de documento de comprovação
07/12/2020 13:47

Juntada de documento de comprovação
07/12/2020 11:03

Expedição de Alvará.
04/12/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 13:28

Conclusos para despacho
16/11/2020 13:28

Transitado em Julgado em 16/11/2020
13/11/2020 14:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2020 13:27

Conclusos para julgamento
08/10/2020 00:14

Decorrido prazo de ELANE CRISTINA OLIVEIRA GADELHA em 05/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2020 09:20

Juntada de Petição de diligência
11/09/2020 12:29

Expedição de Mandado.
26/08/2020 12:10

Outras Decisões
25/08/2020 12:16

Conclusos para despacho
25/08/2020 12:15

Juntada de documento de comprovação
20/12/2019 19:49

Juntada de Certidão
18/12/2019 14:07

Juntada de Petição de certidão
14/10/2019 12:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 11:36

Juntada de Certidão
10/07/2019 13:16

Expedição de Intimação.
14/06/2019 14:21

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2019 16:26

Processo Reativado
07/03/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 14:38

Juntada de petição
07/03/2019 14:36

Conclusos para decisão
28/11/2018 10:47

Arquivado Definitivamente
28/11/2018 10:47

Expedição de Intimação.
28/11/2018 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2018 15:53

Homologada a Transação
23/07/2018 17:43

Juntada de Petição de substabelecimento
23/07/2018 17:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 11:22

Juntada de Certidão
07/05/2018 10:38

Conclusos para decisão
07/05/2018 10:35

Audiência conciliação não-realizada para 07/05/2018 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/05/2018 08:36

Juntada de Petição de substabelecimento
17/04/2018 15:22

Juntada de citação
13/04/2018 07:41

Expedição de Citação.
13/04/2018 07:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2018 07:14

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 12:12

Conclusos para decisão
02/03/2018 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/03/2018 12:12

Audiência conciliação designada para 07/05/2018 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/03/2018 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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