12/08/2024 16:48

Juntada de Certidão
23/07/2024 21:30

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 07:46

Expedição de Alvará.
19/07/2024 07:44

Expedição de Alvará.
15/07/2024 07:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2024 08:27

Conclusos para julgamento
10/07/2024 08:27

Processo Desarquivado
16/11/2023 21:46

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
14/09/2023 09:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 15:17

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:16

Juntada de Certidão
24/06/2023 09:33

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:41

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000683-62.2022.8.06.0069 Despacho: Intimar as partes do teor da sentença, para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias.

Diante da não manifestação, arquive-se e intimem-se.

Expedientes Necessários.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
12/06/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:16

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:15

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:15

Transitado em Julgado em 26/05/2023
26/05/2023 03:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:25

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2023.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2023.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos e etc. 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação Tratam-se os presentes autos de ação de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais e materiais proposta por Maria Lucia de Sousa em face do Banco Bradesco S.A., onde requer, em síntese, a declaração da inexistência de determinado contrato, a condenação do réu ao ressarcimento em dobro das parcelas já descontadas e o pagamento de indenização por danos morais.

Dando prosseguimento ao feito, o réu apresentou contestação, ocasião em que alegou, em síntese: a) que o débito é oriundo de um contrato entre a autora e o Banco Bradesco; b) a regularidade da contratação; c) a ausência de ato ilícito cometido pelo Banco Bradesco S.A.

A matéria debatida não exige, para julgamento, a produção de prova em audiência. É, pois, cabível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Passo, assim, ao julgamento da lide, verificando que a demanda versa sobre matéria de direito e provas já acostadas aos autos.

A parte autora alega que desconhece o contrato questionado, tendo em vista não ter realizado a solicitação da referida cesta de serviços e tarifas.

No caso em tela, temos de um lado o consumidor e no polo oposto uma financeira que dispõe de recursos econômicos e técnicos bastante superiores aos daquele.

Resta claro, portanto, estarmos diante de uma situação de hipossuficiência da parte autora perante a requerida, ensejando a determinação de aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que aduz o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Restou determinado, portanto, que o encargo probatório acerca da legitimidade das cobranças contra as quais o autor se insurge é tão somente do réu.

Analisando a contestação, verifico que esta carece de elementos que nos levem a conclusão de que a contratação da cesta de serviços e tarifas tenha sido feita pela autora.

Embora sustente ter sido feita a regular contratação do serviço, não há nos autos contrato assinado pela parte autora ou sequer outro meio probatório que leve a crer que o promovente efetivamente contratou o serviço em questão.

Embora o réu tenha sustentado a legitimidade do contrato, a instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme expresso no art. 14, do CDC, abaixo transcrito: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Os documentos apresentados nos autos dão respaldo à versão apresentada pela autora, permitindo o julgamento e o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados.

Desta feita, reconheço que a parte autora não firmou o contrato questionado na inicial, deste modo, deverá ser declarado inexistente, bem como todos os atos dele decorrentes.

Portanto, reputo por ilegítimo o contrato relatado na inicial.

A autora teve descontado indevidamente um valor mensal de um serviço não contratado (id. 33295170).

Quanto aos danos morais, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

Outrossim, há de ser ressaltada a crescente aceitação da concepção estadunidense, com as devidas adaptações ao ordenamento pátrio e à realidade brasileira, de utilização da indenização por dano moral como medida preventivo-pedagógica, através da determinação de sanção relevante sobre o infrator.

Por óbvio, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo juízo.

Entretanto, não se deve olvidar a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente propõe-se a figurar como exemplo para outros que, porventura, tencionem a infligir desagrados morais a outrem.

A sanção pecuniária irrisória somente serve de estímulo à insistência nas práticas antijurídicas.

A propósito, o eminente Desembargador EDER GRAF, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apreciando ação de indenização por fato semelhante ao ora sob exame, asseverou: Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do Judiciário para sua continuação, o que não se justifica. (3ª Cam.

Civ.

Ap.

Civ. n° 40.129 Camborié/SC).

O entendimento supra não é isolado, sendo um parâmetro de que se valem os julgadores para fixação do quantum debeatur: A indenização deve ser fixada de modo equitativo e moderado, observando-se as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem, mas atendendo às suas finalidades punitiva e pedagógica, para que não reste dúvida ao causador do dano lhe ser mais vantajoso o respeito aos direitos alheios que o pagamento das indenizações fixadas pela justiça. (TJDFT, Ac 19.***.***/7736-17, Rel.

WELLINGTON MEDEIROS Julg. 15/06/2000).

Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe algum conforto pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço.

Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes.

A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara.

Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como periodicidade e valor dos descontos assim como pelas condições da autora, fixo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por entendê-lo razoável e proporcional ao caso deslindado. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, concluindo pela parcial procedência dos pedidos iniciais para: a. declarar a inexistência do contrato referente ao serviço “CESTA B EXPRESSO4”; b. condenar o banco réu a restituir os valores descontados da conta da autora, relativos ao contrato em comento, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ); c. condenar o banco réu ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Coreaú, data e assinatura eletrônicas.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
09/05/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 09:13

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2023 12:38

Conclusos para julgamento
27/03/2023 12:37

Juntada de ata de audiência de conciliação
25/03/2023 00:22

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 12:26

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 17:53

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:16

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:15

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:15

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 10/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:26

Audiência Conciliação designada para 27/03/2023 12:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
07/02/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:13

Audiência Conciliação cancelada para 03/03/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
04/02/2023 04:59

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:49

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:49

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
13/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2022.
12/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Coreaú Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 03/03/2023, 10h, no endereço Rodovia 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
12/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
09/12/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 02:55

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 03:35

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 16/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2022.
20/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2022 17:16

Conclusos para decisão
19/05/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:16

Audiência Conciliação designada para 03/03/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
19/05/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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