25/09/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 17:24

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:24

Transitado em Julgado em 25/07/2023
27/07/2023 04:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:38

Decorrido prazo de INGRID CHAVES em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2023. Documento: 62840607
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0249613-91.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: INGRID CHAVES Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual.

Diante do exposto, à luz da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Empós, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Datado e assinado digitalmente.
28/06/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 21:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2023 09:47

Conclusos para despacho
08/06/2023 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/06/2023 23:59.
25/03/2023 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:50

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:50

Juntada de Ofício
28/01/2023 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2022.
08/12/2022 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0249613-91.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INGRID CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID CHAVES - CE39388 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E S P A C H O Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre as informações lançadas na RPV de ID 36628184.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 5 de dezembro de 2022.

JAMYERSON CÂMARA BEZERRA
08/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:14

Conclusos para despacho
17/10/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 16:57

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/09/2022 08:50

Mov. [23] - Documento
26/09/2022 08:49

Mov. [22] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
20/09/2022 14:04

Mov. [21] - Mero expediente: À SEJUD para que cumpra o expediente de fls. 354/356.
20/09/2022 13:22

Mov. [20] - Concluso para Despacho
20/09/2022 09:01

Mov. [19] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
20/09/2022 09:01

Mov. [18] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
29/08/2022 03:54

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
22/08/2022 20:11

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0780/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 2911
19/08/2022 02:02

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2022 14:29

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2022 12:32

Mov. [13] - Documento Analisado
17/08/2022 16:54

Mov. [12] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2022 12:18

Mov. [11] - Concluso para Despacho
12/08/2022 12:58

Mov. [10] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
12/08/2022 12:57

Mov. [9] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
10/07/2022 04:41

Mov. [8] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
01/07/2022 18:58

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0712/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 2876
30/06/2022 01:39

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2022 17:09

Mov. [5] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2022 15:29

Mov. [4] - Documento Analisado
28/06/2022 12:03

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2022 11:07

Mov. [2] - Concluso para Despacho
28/06/2022 11:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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