18/01/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 10:24

Juntada de Certidão
15/12/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:30

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:30

Processo Desarquivado
14/12/2022 12:51

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
13/12/2022 15:26

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3000157-30.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: MIRZA BELTRAO BAYDE EXECUTADO: WALTER CARLOS DE NAZARE PAIXAO, MARIA LIBANIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MARIA ALAIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

A promovida apresentou contestação.

Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato.

Decido.

A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Fortaleza, data da assinatura virtual.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 17:04

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 17:03

Juntada de Certidão
08/12/2022 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2022 10:55

Homologada a Transação
08/12/2022 10:54

Conclusos para julgamento
07/12/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 06:25

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 21:35

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 11:39

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 10:26

Conclusos para despacho
27/10/2022 16:09

Expedição de Mandado.
27/10/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:56

Conclusos para despacho
25/10/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:53

Juntada de Certidão
14/10/2022 10:57

Conclusos para despacho
24/08/2022 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 17:32

Juntada de Petição de diligência
14/07/2022 09:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/06/2022 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 09:57

Conclusos para despacho
07/06/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 15:43

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 13:36

Expedição de Mandado.
03/05/2022 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 15:34

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2022 15:01

Expedição de Mandado.
22/04/2022 14:58

Expedição de Mandado.
19/04/2022 11:02

Juntada de Petição de certidão
12/04/2022 12:53

Juntada de Petição de certidão
17/02/2022 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 09:39

Outras Decisões
16/02/2022 13:05

Conclusos para despacho
16/02/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 14:52

Determinada Requisição de Informações
08/02/2022 15:41

Conclusos para decisão
08/02/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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