17/02/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 14:55

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:55

Transitado em Julgado em 31/01/2023
01/02/2023 03:07

Decorrido prazo de HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 31/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000412-65.2022.8.06.0065 EXEQUENTE: MAKRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA - EPP EXECUTADO: JOSÉ ELIONARDO SILVA MOURA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MAKRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA - EPP, em face de JOSÉ ELIONARDO SILVA MOURA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução.

Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente.

O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial.

Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial.

No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no Id 35918501, informando que não localizou a numeração.

Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos (Id 49320150).

Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial.

Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Caucaia, data da assinatura digital.

Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se a parte exequente.

Dispensada a intimação da executada.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 16:50

Extinto o processo por devedor não encontrado
06/12/2022 11:28

Conclusos para julgamento
06/12/2022 11:27

Juntada de Certidão
02/11/2022 04:36

Decorrido prazo de HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 31/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:14

Decorrido prazo de HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 24/10/2022 23:59.
11/10/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 01:14

Conclusos para despacho
06/10/2022 13:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/10/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:29

Conclusos para despacho
30/09/2022 13:04

Juntada de documento de comprovação
08/09/2022 20:17

Expedição de Mandado.
26/08/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 00:44

Conclusos para despacho
04/08/2022 14:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/08/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:00

Conclusos para despacho
03/08/2022 08:57

Juntada de documento de comprovação
06/07/2022 12:00

Expedição de Mandado.
30/06/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 16:26

Conclusos para despacho
21/06/2022 09:21

Juntada de documento de comprovação
15/06/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:12

Juntada de intimação
04/05/2022 13:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/05/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 07:32

Conclusos para despacho
25/04/2022 16:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/04/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 01:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/04/2022 16:01

Conclusos para despacho
13/04/2022 09:47

Juntada de documento de comprovação
10/03/2022 10:19

Expedição de Mandado.
18/02/2022 09:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2022 15:33

Juntada de Certidão
16/02/2022 10:27

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:35

Conclusos para decisão
11/02/2022 15:35

Distribuído por sorteio
11/02/2022 15:35

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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