15/05/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 12:30

Juntada de Certidão
15/05/2023 12:30

Transitado em Julgado em 12/05/2023
12/05/2023 03:38

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:35

Decorrido prazo de ALEX VASCONCELOS SOUSA em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2023.
26/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2023.
25/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir.

De início, saliento que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, eis que a questão versada nos autos deve ser provada por meio de prova documental e as partes, após o anúncio do julgamento antecipado da lide, não manifestaram interesse em produzir prova oral.

Pois bem.

Sem delongas, ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que não assiste razão à autora. É que, apesar de todas as alegações do reclamante, o banco réu, desincumbindo-se do ônus processual imposto pelo Estatuto Consumerista, colacionou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora, no qual constam, além da assinatura, cópias visíveis dos documentos pessoais.

Não há se falar em falsificação grosseira.

Porém, desnecessária a realização de perícia grafotécnica quando o banco traz ao processo documentos que evidenciam, sem nenhuma dúvida, a regularidade da contratação.

Além disso, o reclamante não questionou a juntada do contrato assinado, tampouco a cópia de seus documentos pessoais, de modo que são presumidamente verdadeiros.

Vale ressaltar, também, que foram realizados dois TED’s para a conta do requerente dias depois da formalização do contrato.

Os valores depositados, inclusive, foram sacados dois dias depois da disponibilização.

Digo mais, nenhum defeito do negócio (CC, art. 138 e ss) restou evidente, bem como nenhuma causa de invalidade (CC, art. 166 e ss).

Dessa forma, não há como o pleito autoral prosperar, tendo em vista que suas alegações não condizem com a verdade, não havendo demonstração mínima de indícios que tenha havido ilicitude na contratação provocada por parte da instituição financeira.

Por fim, impende dizer que, apesar de ter negado a realização do contrato, entendo que não houve má-fé por parte do autor ao intentar a presente ação, pois o valor liberado em muito diverge com o total contratado.

Não há ilegalidade na contratação, pois parte do valor foi utilizado para refinanciar outro empréstimo, e o restante foi liberado na conta do autor por meio de TED.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.

Após o TJ, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
24/04/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 16:04

Julgado improcedente o pedido
01/02/2023 09:04

Conclusos para julgamento
31/01/2023 00:05

Decorrido prazo de ALEX VASCONCELOS SOUSA em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:13

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000097-34.2022.8.06.0163 Ação: [Abatimento proporcional do preço] Promovente(s): AUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUSA Promovido(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Eis que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, concede ao magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No mesmo sentido, o art. 370 do mesmo código, determina que caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

In casu, verifica-se tratar de ação com reparação de danos morais e materiais.

Assim, diante da natureza do mérito a ser enfrentado, bem como do acervo documental já colacionado aos autos, observa-se não haver necessidade de produção probatória em sede de audiência.

Desta forma, utilizo-me da faculdade contida nos artigos supracitados e ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Assim, intimem-se as partes para tomarem ciência, desta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:25

Conclusos para despacho
24/11/2022 02:48

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:48

Decorrido prazo de ALEX VASCONCELOS SOUSA em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:42

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2022 08:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
17/11/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:08

Audiência Conciliação designada para 21/11/2022 13:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
22/09/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:12

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:38

Juntada de ata da audiência
05/08/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 17:25

Juntada de Petição de contestação
23/06/2022 00:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 03:20

Decorrido prazo de ALEX VASCONCELOS SOUSA em 17/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:26

Audiência Conciliação designada para 08/08/2022 08:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
04/05/2022 01:27

Decorrido prazo de ALEX VASCONCELOS SOUSA em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 01:27

Decorrido prazo de ALEX VASCONCELOS SOUSA em 03/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:24

Conclusos para despacho
11/04/2022 09:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:22

Conclusos para decisão
01/04/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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