16/02/2023 15:37

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 15:37

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:37

Transitado em Julgado em 02/02/2023
03/02/2023 00:35

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000630-46.2022.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ADAILTON DE SOUSA ALEXANDRE REU: CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por JOSÉ ADAÍLTON DE SOUSA ALEXANDRE em desfavor da CORAL- CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Em síntese, diz o autor que é proprietário do imóvel localizado na Rua Manoel Barros, nº 151, Frei Damião, Juazeiro do Norte/CE, próximo ao Anel Viário, que estava passando por obras realizadas pela Coral e que teria observado o surgimento de rachaduras em seu imóvel durante a execução da obra devido ao uso de máquinas pesadas.

Em razão do ocorrido, requer dano material em razão dos custos que serão necessários para promover os reparos necessários e danos morais pelo temor do desabamento.

Citada, a requerida apresentou contestação no Id n. 46826304.

Arguiu preliminar de incompetência absoluta do Juízo, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial complexa, incompatível com o rito sumaríssimo, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito.

Audiência de conciliação registrada no Id nº 46843768, não logrando êxito a composição amigável entre as partes.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995.

O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.

Analisando detidamente os autos, vislumbro assistir razão à requerida no tocante à necessidade de produção de prova pericial complexa.

Com efeito, pretende o autor a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de danos estruturais causados em seu imóvel residencial por obra levada a efeito pela ré.

Para o estabelecimento do nexo de causalidade entre o dano experimentado e a conduta da promovida é imprescindível a realização de prova pericial (engenharia), também necessária à aferição da extensão dos danos.

Ora, como cediço, o Juizado Especial não é competente para as causas cujo exame acurado dos fatos revele imprescindível a produção de prova pericial complexa.

Portanto, a solução mais adequada diante da incompetência do julgador é a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inadequação do procedimento, com fundamento no artigo 485, IV, do NCPC, bem como em sintonia com o que prescreve o artigo 3º, caput, da LJE.

Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil).

Ante o exposto, JULGO extinta esta ação, por sentença, sem resolução de mérito, em face da incompetência absoluta, fazendo-o nos termos do Art. 3º, caput, da LJE e Art. 485, IV, do NCPC.

Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da referida Lei, posto que não há indícios de que a parte agiu com litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Juazeiro do Norte (CE), data registrada no sistema automaticamente.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO c.d.r.
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 14:17

Juntada de Certidão
14/12/2022 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 16:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/11/2022 14:49

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:43

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2022 14:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
29/11/2022 08:42

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 12:49

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 10:17

Juntada de Certidão
30/08/2022 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 11:31

Expedição de Mandado.
29/08/2022 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 10:13

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:11

Audiência Conciliação designada para 29/11/2022 14:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
29/08/2022 10:08

Audiência Conciliação não-realizada para 29/08/2022 10:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
02/06/2022 14:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2022 10:46

Juntada de Certidão
28/04/2022 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 13:09

Juntada de Certidão
27/04/2022 13:05

Audiência Conciliação designada para 29/08/2022 10:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
27/04/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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