TJCE - 0265234-02.2020.8.06.0001

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

OSCAR BITTENCOURT LINS NETO

CPF *34.***.*90-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - IPM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 11:55

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de MARCELO DE SA CORTEZ em 17/05/2024 23:59.

  • 13/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de MILENA ALENCAR GONDIM em 17/05/2024 23:59.

  • 13/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de LUCIANA MATOS ALVES em 17/05/2024 23:59.

  • 13/06/2024 01:37

    Decorrido prazo de ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR em 17/05/2024 23:59.

  • 13/06/2024 01:37

    Decorrido prazo de MARCELO DE SA CORTEZ em 17/05/2024 23:59.

  • 13/06/2024 01:37

    Decorrido prazo de MILENA ALENCAR GONDIM em 17/05/2024 23:59.

  • 13/06/2024 01:37

    Decorrido prazo de LUCIANA MATOS ALVES em 17/05/2024 23:59.

  • 13/06/2024 01:37

    Decorrido prazo de ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR em 17/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 00:05

    Decorrido prazo de MILENA ALENCAR GONDIM em 17/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 00:05

    Decorrido prazo de LUCIANA MATOS ALVES em 17/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 00:05

    Decorrido prazo de LUCIANA MATOS ALVES em 17/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 00:05

    Decorrido prazo de ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR em 17/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 00:05

    Decorrido prazo de ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR em 17/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 18:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84591646

  • 24/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84591646

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

      8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza     0265234-02.2020.8.06.0001 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] REQUERENTE: OSCAR BITTENCOURT LINS NETO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA   DESPACHO       Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de Precatório ID 83815711.

    Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

    Expediente necessário.

    Fortaleza, 18 de abril de 2024.

    Jamyerson Câmara Bezerra          Juiz de Direito      

  • 23/04/2024 10:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84591646

  • 22/04/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 18:30

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 18:17

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 00:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 00:46

    Decorrido prazo de MARCELO DE SA CORTEZ em 14/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 00:02

    Decorrido prazo de ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR em 14/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80246679

  • 28/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80246679

  • 27/02/2024 10:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80246679

  • 27/02/2024 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 23:07

    Decorrido prazo de Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM em 05/12/2023 23:59.

  • 22/11/2023 19:47

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 02:19

    Decorrido prazo de LUCIANA MATOS ALVES em 20/11/2023 23:59.

  • 20/10/2023 08:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2023 08:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/10/2023 14:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/09/2023 12:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/09/2023 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2023 15:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2023 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 12:34

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 20/06/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 00:21

    Decorrido prazo de LUCIANA MATOS ALVES em 05/06/2023 23:59.

  • 04/06/2023 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 20/04/2023.

  • 19/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 19/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265234-02.2020.8.06.0001 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] REQUERENTE: OSCAR BITTENCOURT LINS NETO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentença ID 56442377 , nos termos do art.535 do CPC.

    De modo concomitante, determino a intimação da exequente para informar os dados bancários, tal como o número de meses caso o crédito esteja sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, em conformidade com o art.26, incisos III e VIII da Resolução n°29 do OETJCE.

    Expediente necessário. 28 de março de 2023 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

  • 18/04/2023 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2023 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 16:17

    Processo Desarquivado

  • 08/03/2023 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 11:59

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 11:59

    Transitado em Julgado em 07/02/2023

  • 09/02/2023 04:13

    Decorrido prazo de MARCELO DE SA CORTEZ em 06/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 02:40

    Decorrido prazo de LUCIANA MATOS ALVES em 06/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

  • 23/01/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

  • 18/01/2023 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265234-02.2020.8.06.0001 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] REQUERENTE: OSCAR BITTENCOURT LINS NETO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM SENTENÇA LIDE Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

    Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, movida em detrimento do Instituto de Previdência do Município (IPM), na qual o autor, na peça inaugural, afirma que é servidor público municipal aposentado, tendo ocupado o cargo de médico, matrícula 1499017, estando disciplinado(a) pelo Regime Jurídico Único de Direito Administrativo (Regime Estatutário) e contando tempo de serviço insalubre.

    Alega que recebeu Adicional de Insalubridade e que ingressou judicialmente para concessão de aposentadoria especial com proventos integrais, o que se deu no processo de número 0101175-36.2016.8.06.0001, julgado procedente e transitado em julgado.

    Indica, por fim, que o demandado não cumpriu fielmente a decisão judicial, tendo em vista que ao emitir o título de aposentadoria do autor, o fez com base na média aritmética das 80% (oitenta por cento) maiores contribuições, e não com base na integralidade da última remuneração do cargo, de modo que requer o pagamento das diferenças a que alega fazer jus, desde a passagem para a inatividade.

    Na contestação interposta pelo Instituto de Previdência do Município (IPM), ao final da qual pede a improcedência do pedido, a parte requerida alegou: a) preliminarmente: a.1) não há preliminares b) no mérito: b.1) que a aposentadoria especial concedida com fundamento na Lei 8.213/91 deve ser conferida com cálculo pela média das 80% (oitenta por cento) maiores contribuições do segurado.

    FUNDAMENTAÇÃO 1.

    Sobre a preliminar: Não há preliminares a serem analisadas. 2.

    Sobre o mérito: Cinge-se a controvérsia em determinar se o demandado descumpriu a determinação judicial emanada no processo 0101175-36.2016.8.06.0001 ao não conferir aposentadoria especial à parte autora com base na integralidade da última remuneração percebida no cargo, bem como com paridade em relação aos servidores em atividade.

    Sustenta a parte autora que o título de aposentadoria 06/2020, constante no id. 36356941, foi confeccionado em desconformidade com a decisão judicial transitada em julgado.

    Conforme documentação anexada pela autora, no id. 36356939, vislumbra-se que o dispositivo da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação 0101175-36.2016.8.06.0001 elencou o seguinte: Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO o pedido do autor, no que concerne a Aposentadoria Especial relativa ao cômputo do tempo face as gratificações de insalubridade, periculosidade e risco de vida.

    Deixo de condenar o promovido no pagamento das custas por ser isento, com esteio no art. 10, § 3º da Lei Estadual nº. 12.381/94.

    Condeno o Município de Fortaleza e o Instituto José Frota ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor que, consoante apreciação eqüitativa deste juízo, arbitro-os em 10% do valor da causa.

    Sentença sujeita ao duplo de grau de jurisdição. (grifou-se) A decisão de primeiro grau foi objeto de recurso, bem como de remessa necessária por parte dos demandados no processo de origem, tendo o acórdão (id. 36356940) sido proferido nos seguintes termos: Diante do exposto, conheço da remessa obrigatória e dos recursos de apelação, para negar provimento ao apelo do Município de Fortaleza e dar parcial provimento ao reexame obrigatório e ao recurso do Instituto Dr.

    José Frota - IJF, apenas para reformar o tópico referente aos honorários advocatícios, mantendo a sentença nos seus demais termos. (grifou-se) Preconiza a ordem constitucional regra geral de vedação à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, ressalvando, contudo, as hipóteses que a seguir elenca, dentre estas, os casos de servidores que exercem suas atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, condicionando o alcance do direito, ainda, à edição de lei complementar do ente instituidor, como assim disciplinada no art. 40, §§ 4º e 4º-C, da CRFB/1988.

    No âmbito do regime previdenciário dos trabalhadores celetistas, há regramento expresso ao referido benefício previdenciário, consoante preceitua o art. 57 da Lei 8.213/1991, assim redigido: Art. 57.

    A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. §1º.

    A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício Como se vê, a aposentadoria especial dos servidores públicos configura uma prerrogativa em prol daqueles que, atuando em condições de trabalho desfavorecidas, ocasionadas por debilidade física ou por exposição a agentes nocivos, têm o direito de redução do tempo de serviço para fins de aposentadoria.

    Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já considerou o direito à aposentadoria especial quando, a pretexto da Administração exigir laudo pericial individualizado para atestar a situação específica, restar demonstrado por outros meios que o servidor labora exposto a agentes nocivos, inclusive recebendo o adicional de insalubridade: ADMINISTRATIVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE.

    PRESCRIÇÃO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    AUSÊNCIA.

    EXAME DE OFÍCIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.

    INSALUBRIDADE NO LOCAL DE TRABALHO.

    RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.

    MATÉRIA FÁTICA.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Em relação à prescrição, esta Corte tem posição firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas neste Tribunal, a fim de se evitar a supressão de instâncias" (AgRg no AREsp 57.563/CE, Rel.

    Min.

    HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 5/3/12). 2.

    Consoante consignado na decisão agravada, com base no conjunto probatório dos autos, a Turma Julgadora firmou a compreensão no sentido de que "a parte autora (...) laborou no cargo de assistente social exposta a agentes nocivos biológicos, percebendo, inclusive, Adicional de Insalubridade no período que pretende comprovar até a entrada em vigor da Lei nº 8.112/90" (fl. 410e - grifo nosso). 3.

    Tendo sido reconhecida pela própria Administração a insalubridade no local de trabalho, no período reclamado pela autora/agravada, fica demonstrado que a insurgência da UNIÃO esbarra na vedação ao "venire contra factum proprium".

    Assim, rever tal entendimento demandaria o exame de matéria fática.

    Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

    Agravo não provido." (STJ - AgRg no Ag 1407965 / PR, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves de Lima, DJe 18/05/2012) AGRAVO REGIMENTAL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    OMISSÃO.

    CONTRADIÇÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

    EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

    COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

    O acórdão da corte de origem, ao contrário do consignado pelo agravante, não reconheceu o tempo especial com base em agente nocivo ruído, mas sim com base no agente nocivo radiação ionizante.

    Aparelho de raio X.

    Desse modo, totalmente despiciendo o tópico do Recurso Especial que alega "a inexistência de laudo pericial para comprovar a exposição do autor ao agente ruído" (fl. 471, e-STJ). 2.

    Com relação à tese de atenuação do agente nocivo pelo uso de EPI, o fato de a empresa fornecer ao empregado equipamento de proteção individual.

    EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso.

    Na situação concreta, o tribunal de origem, expressamente, consignou que a especialidade da atividade exercida pelo recorrido foi comprovada, o que, para rever tal entendimento, traz a incidência da Súmula nº 7/stj.

    Precedentes.

    Agravo regimental impróvido". (STJ; AgRg-AREsp 809.470; Proc. 2015/0281654-3; RS; Segunda Turma; Rel.

    Min.

    Humberto Martins; DJE 14/12/2015) Sobre o direito à paridade e à integralidade, é cediço que a parte promovente possuia expectativa de se aposentar com proventos correspondentes à remuneração do cargo efetivo, com garantia da integralidade e da paridade com a remuneração dos servidores ativos, uma vez que ingressou no serviço público antes das ECs nº 20/98 e 41/03, conforme as regras de transição estabelecidas no art. 6º da EC Nº 41/03 e da EC nº 47/05.

    No entanto, a decisão judicial transitada em julgado que serviu de substrato para a concessão do título de aposentadoria da parte autora não se manifestou sobre a paridade e a integralidade, seja no seu dispositivo, seja na fundamentação, o que faria incidir o fenômeno da coisa julgada referente ao processo de origem.

    Porém, o fenômeno da coisa julgada incide sobre demanda com coincidência de partes, pedido e causa de pedir.

    Em análise aos pedidos da parte autora no processo 0101175-36.2016.8.06.0001, vislumbra-se que não foi objeto daquela demanda a concessão de paridade e integralidade, mas tão somente a aposentadoria especial, senão vejamos: (...) Requer ao final, após a concessão da medida antecipatória de tutela ora requerida, que seja a presente ação julgada procedente em todos os seus termos, para acolher e julgar procedentes, os pedidos formulados pelo autor nesta exordial, especialmente, para determinar que o promovente seja aposentado na forma especial por parte dos promovidos, posto que é possuidor e detentor de todos os direitos para tal fim, conforme restou fartamente demonstrado nestas razões da inicial, não restando quaisquer dúvidas sobre o direito pleiteado pelo autor nesta ação, razão pela qual requer a total procedência da mesma.

    Requer ainda, que seja ao final, devidamente reconhecido o direito do promovente a incorporação e percepção das (10) dez licenças premium a que tem direito pelo tempo de serviços prestados junto ao IJF e outras vantagens decorrentes da aposentadoria especial a ser concedida através da decisão judicial a ser proferida por V.

    Exa. (...) Desse modo, não resta inviável a análise do pleito autoral, pois apesar de não concedidas, também não foram requeridas no processo de origem a integralidade e a paridade, relativamente à aposentadoria especial.

    Conforme já indicado, as garantias da integralidade e da paridade com a remuneração dos servidores ativos, são concedidas àquele que ingressou no serviço público antes das ECs nº 20/98 e 41/03, conforme as regras de transição estabelecidas no art. 6º da EC Nº 41/03 e da EC nº 47/05.

    Assim, tendo comprovado o autor que ingressou no serviço público municipal em 12/01/1994, faz jus às mencionadas garantias. 3.

    DECISÃO Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pleitos requestados na exordial, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC.

    Condeno o demandado a corrigir o título de aposentadoria da parte autora, para que faça constar na forma de cálculo da aposentadoria a incidência da paridade e da integralidade.

    Condeno o demandado, ainda, ao pagamento das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, a contar de agosto de 2020, conforme requerimento da parte autora, devendo o montante apurado limitar-se, eventualmente, ao teto de 60 salários-mínimos de regência dos juizados da fazenda pública, tendo em vista que a parte autora expressamente renunciou ao montante excedente, o que, contudo, não se aplica aos acréscimos decorrentes de correção monetária e juros de mora, que deverão obedecer os seguintes parâmetros: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

    Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

    Expediente necessário.

    Fortaleza, 7 de dezembro de 2022.

    Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

  • 19/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 19/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 16/12/2022 10:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/12/2022 10:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/12/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 12:26

    Julgado procedente o pedido

  • 20/10/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2022 19:52

    Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 20/06/2022 18:56

    Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 20/06/2022 18:26

    Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02174090-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/06/2022 17:57

  • 26/05/2022 20:59

    Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0561/2022 Data da Publicação: 27/05/2022 Número do Diário: 2852

  • 25/05/2022 01:56

    Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/05/2022 19:15

    Mov. [33] - Documento Analisado

  • 23/05/2022 10:23

    Mov. [32] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/05/2021 21:55

    Mov. [31] - Encerrar análise

  • 03/04/2021 00:39

    Mov. [30] - Concluso para Sentença

  • 13/02/2021 02:03

    Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 04/02/2021 12:21

    Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01313824-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/02/2021 12:00

  • 27/01/2021 15:36

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 27/01/2021 14:53

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 27/01/2021 14:53

    Mov. [25] - Documento

  • 27/01/2021 14:51

    Mov. [24] - Documento

  • 27/01/2021 13:19

    Mov. [23] - Documento Analisado

  • 27/01/2021 09:33

    Mov. [22] - Mero expediente: Intime-se o Ministério Público para apresentar parecer meritório. Expediente necessário.

  • 26/01/2021 13:50

    Mov. [21] - Concluso para Despacho

  • 20/01/2021 22:31

    Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01822885-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/01/2021 22:19

  • 14/01/2021 21:02

    Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2021 Data da Publicação: 15/01/2021 Número do Diário: 2529

  • 13/01/2021 13:00

    Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/01/2021 10:45

    Mov. [17] - Documento Analisado

  • 12/01/2021 18:16

    Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja a parte autora

  • 18/12/2020 12:08

    Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01623779-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/12/2020 11:31

  • 10/12/2020 21:36

    Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0315/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 2518

  • 09/12/2020 08:37

    Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/12/2020 13:09

    Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/220080-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2021 Local: Oficial de justiça - Nivea Luciana Rodrigues Lopes

  • 08/12/2020 13:06

    Mov. [11] - Documento Analisado

  • 07/12/2020 13:53

    Mov. [10] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/12/2020 16:02

    Mov. [9] - Concluso para Despacho

  • 02/12/2020 20:42

    Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01594378-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 02/12/2020 20:18

  • 21/11/2020 03:11

    Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 03/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 18/11/2020 21:35

    Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0281/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 2502

  • 17/11/2020 03:25

    Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/11/2020 13:36

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 15/11/2020 16:01

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/11/2020 13:59

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 14/11/2020 13:59

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2020

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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