TJCE - 3004092-56.2022.8.06.0001

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected]         Processo nº: 3004092-56.2022.8.06.0001  Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada] RITA MARIA DOS SANTOS MENDES registrado(a) civilmente como RITA MARIA DOS SANTOS MENDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA     DECISÃO Tratam os autos, originalmente, de ação declaratória de isenção de IRPF, movida por Rita Maria dos Santos Mendes, servidora aposentada do Estado do Ceará.

Por ela, a autora, que apresentou diagnóstico de câncer de pele maligno, pugnou pelo reconhecimento judicial do direito à isenção, com ordem para que os descontos que incidiam sobre os seus proventos de aposentadoria cessassem imediatamente.

A autora também pugnou por restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico.

A demanda foi originalmente movida em face da União.

Após declínio de competência e redirecionamento da demanda, foi citado o Estado do Ceará.

O feito tramitou regularmente em primeiro grau de jurisdição.

Ao sentenciar, acolhi o pedido inicial, para reconhecer o direito à isenção de Imposto de IRPF, notadamente quanto aos proventos de aposentadoria da requerente (limite do pedido).

Na mesma oportunidade, condenei o promovido na restituição dos valores indevidamente descontados (sentença residente no id. 64521670).

Houve apelo.

Monocraticamente, a Relatora negou provimento ao apelo, acrescentando-se, exclusivamente, cominação de multa, para o caso de descumprimento da ordem expedida (id. 79235772).

Sobreveio o trânsito em julgado (id. 79239926).

A autora, então deflagrou cumprimento de sentença (id. 80670878).

Nele, pretendeu fazer cumprir ordem para cessação dos descontos realizados, abrangendo não apenas a aposentadoria de que é titular (e que foi, desde a inicial, referida), mas também a pensão civil que nunca havia sido mencionada, nem foi objeto de deliberação judicial.

Cumulativamente, cobrou honorários em nome próprio e pagamento de multa por descumprimento da ordem expedida.

O pedido foi repetido nos ids. 85833078 e 85833080, da última vez com recolhimento das custas relacionadas com o cumprimento de sentença da verba honorária.

Intimado, o Estado do Ceará ofertou impugnação (id. 101971682).

Sustentou, em suma, que a decisão que transitou em julgado tratou apenas da aposentadoria da autora, não tendo havido pedido e deliberação a respeito da pensão civil que a mesma recebe.

Acrescentou que não poderia ser diferente, uma vez que a isenção de que trata a Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV) relaciona-se exclusivamente com proventos de aposentadoria, sendo incabível interpretação extensiva (vedação da regra do art. 111, II, do CTN).

Acrescentou que a ordem expedida foi prontamente cumprida (em setembro de 2023) e que haveria por restituir, apenas, a quantia de R$ 13.068,98 (correspondentes aos descontos havidos desde o diagnóstico até a cessação, por ordem judicial).

Por isto, haveria excesso de execução, no montante de R$ 283.965,73).

Com a impugnação, veio a comprovação de cessação do desconto a partir do pagamento de outubro de 2023 (id. 101971683, p. 18).

Antecipando-se no procedimento, mesmo sem ser intimada, a exequente ofertou contrariedade à impugnação (id. 103633311).

Sustentou que a isenção de IRPF por moléstia grave é extensível às pensões e que a juntada de declarações de impostos de renda, mesmo sem alusão expressa no pedido inicial, seriam suficientes para assegurar que o que pretendeu e obteve foi declaração de isenção tanto para a aposentadoria quanto para a pensão que recebe.

Por isto, pugnou por rejeição da impugnação.

O pedido foi repetido no id. 103633314 - agora com o pedido de incidência de multa do art. 523, § 1º, do CPC (própria da execução de título extrajudicial e que não pode, em nenhuma circunstância, ser aplicada nas demandas movidas em face da Fazenda Pública).

No id. 105501385, novo pedido de apreciação rejeição da impugnação ofertada.

Finalmente, os autos vieram-me em conclusão.

Acolho a impugnação, em atenção à regra que dispõe a respeito dos limites objetivos da coisa julgada (arts. 141 e 503 do CPC).

Incabível a discussão, neste momento, a respeito da possibilidade, em tese, de que a autora, que é portadora de moléstia grave, obtenha judicialmente o reconhecimento da isenção de IRPF também quanto à pensão que recebe, isto com lastro no art. 6º, XXI, da Lei 7.713/88.

Ocorre que o reconhecimento de aludido direito há de ser perseguido em demanda própria.

No caso dos autos, deliberadamente ou por erro, a autora aludiu, na inicial, EXCLUSIVAMENTE à aposentadoria que recebe.

A sentença e a decisão monocrática do TJCE que a manteve, substituindo-a (aplicação direta do efeito substitutivo dos recursos), igualmente tratou EXCLUSIVAMENTE da aposentadoria.

Em tais condições, desborda da boa-fé, violando a lei (arts. 141 e 503 do CPC, já referidos) a tentativa de fazer com que a execução/cumprimento de sentença abranja o que não foi pedido, nem muito menos decidido.

Anote-se que a juntada nos autos de documentos que aludam à pensão, sem que tenha havido alusão a ela na inicial, não altera a convicção até aqui exposta.

O fato é que a sentença foi lançada nos autos em julho de 2023, tratando exclusivamente da aposentadoria.

Nela, foi concedida tutela provisória de urgência.

O Estado do Ceará foi dela cientificado já em agosto de 2023 (id. 65798025) e, imediatamente (pagamento do mês subsequente), fez cessar o desconto do IRPF sobre a aposentadoria da autora/exequente.

Em tais condições, acolho a impugnação, para estabelecer que resta como devida apenas a diferença correspondente aos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico até a cessação dos descontos (R$13.068,98 - valor constante da petição da credora de id. 80670878 e reconhecido pelo devedor na impugnação ofertada).

Também reconheço como devido o valor da verba honorária fixada na decisão que transitou em julgado e não foi impugnada (10% dos valores a serem restituídos).

Como não houve impugnação quanto a tais valores, não incide verba honorária quanto a eles na fase de cumprimento de sentença (art. 85, § 7º, do CPC).

No mais, reconheço excesso de execução quanto aos demais valores cobrados (multa por descumprimento e restituição dos valores relacionados com a pensão que a autora recebe).

Honorários em prol da PGE no montante equivalente a 10% sobre o excesso reconhecido.

Exigibilidade suspensa, em face da gratuidade deferida desde o início do procedimento.

Autos à Contadoria, para atualização dos valores devidos.

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente a acrescidos de juros legais.

Os consectários da condenação, até 08/12/2021, devem ser apurados segundo os critérios fixados pelo STJ no Tema 905 da sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos e, a partir de 09/12/2021, pela SELIC, nos moldes da Emeda Constitucional 113/2021.

Ciência às partes.

Após cálculo de atualização, conclusos na atividade cumprimento de sentença.

Expediente necessário.

Fortaleza, data do protocolo no sistema.       Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito