16/02/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 13:06

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:06

Transitado em Julgado em 06/02/2023
04/02/2023 04:45

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO MAURICIO RODRIGUES QUARIGUASI em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:14

Decorrido prazo de CARLOS RENAN CARDOSO RIBEIRO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:14

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 03/02/2023 23:59.
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2022.
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Processo: 0060643-37.2018.8.06.0199 Promovente: FRANCISCO MIGUEL Promovido: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA ajuizada por FRANCISCO MIGUEL em face de BANCO VOTORANTIM S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Aqui entendo necessário CHAMAR O FEITO A ORDEM para – diante da já apresentação de contestação e de oportunidade de se manifestar pela parte autora após a contestação, sem que as partes trouxessem qualquer proposta de acordo – dispensar a remarcação de audiência de uma para o presente caso.

DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Danos Morais referente ao contrato de empréstimo consignado nº 199677855, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID nº 28048530), cujas assinaturas se mostram praticamente idênticas à assinatura acostada nos autos nos ID nº 28048525.

Ressalto que o documento de identidade retido na ocasião da contratação (ID nº 28048530 – pág. 05) é o mesmo da pela parte autora acostado no ID nº 28048525.

Ademais, ressalto que o TED informado no ID nº 28048539 - pág. 08 comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a titularidade da referida conta corrente.

Ressalto por fim que o extrato do INSS de ID nº 28048546 explicita que a parte autora detém várias outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude.

Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Uruoca/CE, 26 de maio de 2022.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Uruoca/CE, 26 de maio de 2022.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/06/2022 15:59

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una não-realizada para 01/06/2022 15:45 Vara Única da Comarca de Uruoca.
27/05/2022 10:47

Julgado improcedente o pedido
26/05/2022 21:49

Conclusos para julgamento
23/05/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:35

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 01/06/2022 15:45 Vara Única da Comarca de Uruoca.
15/01/2022 10:26

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/09/2021 20:50

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00167651-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/09/2021 20:46
01/09/2021 11:52

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2021 13:37

Mov. [44] - Concluso para Despacho
26/07/2021 13:34

Mov. [43] - Decurso de Prazo
18/05/2021 23:36

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0190/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 2612
18/05/2021 23:36

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0190/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 2612
18/05/2021 23:36

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0190/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 2612
17/05/2021 11:55

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2021 12:23

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)
30/03/2021 15:42

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2021 15:18

Mov. [36] - Concluso para Despacho
29/03/2021 19:56

Mov. [35] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2021 12:06

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00165840-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/03/2021 10:19
25/03/2021 14:57

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00165835-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/03/2021 14:56
22/03/2021 09:43

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00165755-1 Tipo da Petição: Pedido de Adiamento/Redesignação Data: 22/03/2021 09:15
15/03/2021 19:02

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00165680-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2021 18:52
25/02/2021 17:26

Mov. [30] - Documento
24/02/2021 19:49

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0076/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do Diário: 2558
24/02/2021 19:49

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0076/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do Diário: 2558
24/02/2021 19:49

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0076/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do Diário: 2558
23/02/2021 11:33

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0076/2021 Teor do ato: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 29/03/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Daniel Farias Tavares (OAB 24902/CE), Carlos
15/02/2021 18:01

Mov. [25] - Expedição de Carta
15/02/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 11:37

Mov. [23] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 29/03/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
26/05/2020 10:27

Mov. [22] - Mero expediente: Cumpra-se a Decisão de fls. 27/28.
16/05/2020 01:41

Mov. [21] - Conclusão
22/10/2019 09:34

Mov. [20] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruoca
22/10/2019 09:34

Mov. [19] - Recebimento
22/10/2019 09:28

Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2019 15:01

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2043 Página: 1250-1251
09/01/2019 01:02

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 15/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018 01:14

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 10/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2018 14:19

Mov. [14] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antônio Edilberto Oliveira Lima
17/12/2018 13:34

Mov. [13] - Emenda à inicial
15/12/2018 05:51

Mov. [12] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 15/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2018 12:04

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2018 15:38

Mov. [10] - Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2018 00:17

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 31/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2018 13:23

Mov. [8] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Valdecy Braga de Sousa
06/11/2018 13:22

Mov. [7] - Recebimento
06/11/2018 13:22

Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruoca
06/11/2018 13:22

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio: REMESSA
06/11/2018 13:22

Mov. [4] - Processo recebido de outro Foro
06/11/2018 13:22

Mov. [3] - Redistribuição de processo - saída
06/11/2018 13:20

Mov. [2] - Remessa a outro Foro: REMESSA EXCLUSIVA Foro destino: Uruoca
06/11/2018 13:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002796-35.2021.8.06.0065

Eliziane Moura da Silva

Jilvan Souza da Silva

Advogado: Dall Alberto Juca Pereira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/12/2021 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0050344-19.2021.8.06.0159

Joana Mendes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 3000421-27.2022.8.06.0065

Condominio de Construcao Edificio Park I...

Jose Aurineto de Barros

Advogado: Wesley Rommel Goncalves Galeno

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2022 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0050535-28.2021.8.06.0074

Francisco Eduardo Neto

Enel

Advogado: Dionnathan Duarte da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/09/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 3000933-82.2021.8.06.0020

Carlos Augusto Galvao Pereira

Francisco de Assis Ayres Ferreira 170504...

Advogado: Felipe Lima Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/09/2021 09:17

Exibir Processo