TJCE - 3021507-18.2023.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3021507-18.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Arras ou Sinal, Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: JOSE HADRIEL CRUZ OLIVEIRA Requerido: ESTADO DO CEARÁ e outros Eventuais e supostos erros in judicando contidos em decisão judicial não são passíveis de reforma mediante embargos de declaração, que são recurso de fundamentação vinculada.Tanto é assim que o efeito infringente, previsto excepcionalmente pela lei para os casos de acolhimento do citado recurso, está atrelado, não sendo um fim em si mesmo, à integração da decisão recorrida como consequência direta do efetivo suprimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, figuras com as quais não se confunde, enfim, a questão que fundamenta a interposição do recurso que, enfim, desconheço.Cumpra-se a decisão recorrida.Expeça-se o RPV definitivo.Intimem-se. 29 de julho de 2024 FRANCISCO EDUARDO FONTENETE BATISTA Juiz de Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2023
Ultima Atualização
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3021294-12.2023.8.06.0001
Fundacao de Previdencia Social do Estado...
Francisca de Castro
Advogado: Cicero Juarez Saraiva da Silva
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/06/2024 08:44
Processo nº 3020766-75.2023.8.06.0001
Lucas de Amon Monteiro Araujo
Procuradoria Geral do Estado do Ceara
Advogado: Erick Henrique Bernardo Torres
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/08/2024 11:05
Processo nº 3021082-88.2023.8.06.0001
Aline Dantas Sousa
Municipio de Fortaleza
Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/05/2023 09:35
Processo nº 3021298-49.2023.8.06.0001
Cristiane Lima de Souza
Municipio de Fortaleza
Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/01/2024 15:50
Processo nº 3021516-77.2023.8.06.0001
Municipio de Fortaleza
Eliabia de Abreu Gomes Barbosa
Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/05/2024 13:51