11/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/06/2025 08:56

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:56

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 20008798
06/05/2025 10:22

Erro ou recusa na comunicação
06/05/2025 10:22

Erro ou recusa na comunicação
06/05/2025 00:02

Erro ou recusa na comunicação
06/05/2025 00:02

Erro ou recusa na comunicação
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 20008798
05/05/2025 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20008798
30/04/2025 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 17:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/04/2025 11:38

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18856783
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18856783
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18856783
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18856783
24/03/2025 10:57

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18856783
24/03/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18856783
24/03/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
19/03/2025 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:32

Conclusos para julgamento
13/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18327084
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18327084
26/02/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18327084
25/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
21/02/2025 07:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 17939686
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 17939686
18/02/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17939686
18/02/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:35

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
10/02/2025 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 14:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/01/2025 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 12:11

Conclusos para julgamento
17/01/2025 12:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/01/2025 12:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/12/2024 16:42

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/12/2024. Documento: 16612541
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 16612541
10/12/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16612541
10/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:34

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.
21/10/2024 10:09

Decorrido prazo de JONILMAR RODRIGUES DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:01

Decorrido prazo de JONILMAR RODRIGUES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 14629299
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14629299
25/09/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14629299
24/09/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:38

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:47

Juntada de Petição de agravo interno
19/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 19/09/2024. Documento: 14410904
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 14410904
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3026894-14.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JONILMAR RODRIGUES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988.

Em suas razões recursais, o ente recorrente alega que o pronunciamento judicial colegiado violou os arts. 7º, XVII e 39, §3º da CF/88, por entender que os professores possuem um período de férias de 30 dias no primeiro semestre e 15 dias de recesso escolar no segundo semestres, de maneira que o pagamento do terço de férias somente incidiria em relação aos 30 dias que possuem natureza de férias e não sobre o período de recesso escolar.

Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido.

Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 1241 - RE 1.400.787/CE, tese de repercussão geral, estabelece que: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias".

Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Direito administrativo.

Servidor público.

Magistério municipal.

Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.

Terço constitucional de férias sobre todo o período.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.

Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.

Recurso extraordinário não provido. 3.

Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Acrescente-se, ainda, que considerando a divergência jurisprudencial suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias".

Infere-se absoluta compatibilidade do r. acórdão com a tese vinculante consolidada pelo Pretório Excelso, sem amparo da pretensão de reforma pela via do apelo extremo.

Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, observado o Tema 1241 - RE 1.400.787/CE do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, "a" do diploma instrumental. Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
17/09/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14410904
17/09/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:52

Negado seguimento a Recurso
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:42

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/09/2024. Documento: 14186126
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 14186126
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3026894-14.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JONILMAR RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.030 do CPC, apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário interposto. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
05/09/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14186126
05/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/08/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 13922098
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 13922098
21/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3026894-14.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JONILMAR RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3026894-14.2023.8.06.0001 RECORRENTE: JONILMAR RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS POR ANO.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE 45 DIAS DE FÉRIAS.

PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ALEGADA.

MATÉRIA DE DIREITO LOCAL.

VALIDADE DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator    RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação Ordinária com pedido urgente de antecipação de tutela ajuizada por LEANDRO LEITE DA SILVA MACIEL em face do ESTADO DO CEARÁ, pugnando pela determinação de pagamento do terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de fruição por ano, assim como pelo pagamento em dobro dos valores devidos desde o início do vínculo com o demandado.

Na sentença proferida pela 8ª da Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE (ID 10328614), os pedidos foram julgados parcialmente procedentes.

Inconformado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (ID 10328621), no qual não foi provido por esta Turma Recursal (ID 11264959).

Não concordando com a decisão, o Estado do Ceará apresentou os presentes embargos de declaração (ID 11376248) alegando suposta omissão no acórdão, aduzindo que vários julgados desta mesma Turma Recursal julgadora entendiam que o terço constitucional de férias a ser concedido aos professores da rede estadual deveriam ser cabíveis apenas sobre o período anual de trinta dias. Além disso, defende a ocorrência de vícios no Incidente de Resolução de Uniformização de Jurisprudência nº 1.727.590, que foram evidenciados em recurso especial apresentado pelo Estado do Ceará nos autos do IUJ, pendente de julgamento.

Por fim, alega a impossibilidade de se aderir às conclusões do IUJ sem a consolidação de sua própria validade.

Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

VOTO Recurso tempestivamente interposto.

Atendidos os demais requisitos legalmente exigidos, admito os embargos. Os embargos de declaração representam um instrumento processual essencial para sanar obscuridades, eliminar omissões, corrigir contradições ou esclarecer pontos que, porventura, tenham passado despercebidos na decisão judicial proferida, conforme previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A obscuridade refere-se à falta de clareza na exposição das razões do julgado, dificultando a compreensão das partes.

A contradição, por sua vez, ocorre quando há incompatibilidade entre as partes dispositivas da decisão.

A omissão se configura quando a decisão deixa de abordar ponto relevante para a solução da controvérsia, e a ambiguidade diz respeito à possibilidade de interpretação dúbia da decisão.

Desse modo, o referido recurso não se confunde com uma nova oportunidade de discutir o mérito da questão, mas, sim, busca elucidar eventuais vícios que possam comprometer a efetividade da decisão proferida. Da análise do recurso e da decisão, não vislumbro fundamentos para acatar a pretensão do recorrente, tendo em vista que o aresto enfrentou com clareza todas as questões suscitadas pelas partes, suficientes para o deslinde da controvérsia.

Destaca-se que, em julgados anteriores desta mesma Turma Recursal, firmou-se o entendimento de que o terço constitucional de férias a ser concedido aos professores da rede estadual deveria incidir apenas sobre o período anual de trinta dias. Contudo, no presente processo, observou-se uma atualização do entendimento desta Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, refletindo uma nova interpretação e posicionamento em relação no que tange aos períodos de férias do servidor estadual professor. Trata-se de uma interpretação de matéria de legislação local, sendo incumbência precípua do Tribunal de Justiça do Estado a interpretação das normas legais estaduais, de acordo com a competência conferida pelo nosso ordenamento jurídico.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se posicionado na mesma direção do voto embargado, conforme o assentado recentemente no Incidente de Resolução de Uniformização de Jurisprudência nº 1.727.590, que fixou a seguinte tese: O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

PARECER MINISTERIAL PELO DESCABIMENTO DO INCIDENTE.

REJEIÇÃO.

PREVISÃO REGIMENTAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 286, RITJCE).

CONSONÂNCIA COM O ART. 926 DO CPC.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS.

ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS.

PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

PERÍODO DE RECESSO.

DISTINÇÃO.

SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.

TESE FIXADA: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS." 1.

Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo como suscitada a Seção de Direito Público desta Corte de Justiça, nos autos da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0858249-75.2014.8.06.0001, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária ajuizada por Heryda Pedrosa Souza contra o Estado do Ceará. 2.

A divergência jurisprudencial diz respeito ao direito ou não do profissional do magistério do Estado do Ceará, ao gozo de período de férias - de trinta dias ao final do primeiro semestre e de quinze dias ao final do segundo semestre letivo - somando-se quarenta e cinco dias anuais, com a percepção do abono constitucional de 1/3 sobre todo o período, à luz do disposto no art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará). 3.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não cabimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao fundamento de falta de previsão, no CPC/2015, sobre a utilização do instituto, antes contido no art. 476 do CPC/1973. 4.

Embora o CPC/2015 não mais preveja expressamente o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, impõe-se considerar que, através de seu art. 926, o novo Código de Processo Civil atribuiu aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Nessa linha, o Regimento deste Tribunal de Justiça prevê, em seu art. 286, a possibilidade da instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência como mais um mecanismo de formação de precedentes envolvendo situações nas quais há divergência e não são aplicáveis as hipóteses previstas no art. 947 e 976 do CPC, ou sejam, o Incidente de Assunção de Competência e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 5.

No mérito, propõe-se a uniformização do direito do profissional do magistério do Estado do Ceará ao gozo de período de férias do período de quarenta e cinco dias anuais, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei Estadual nº 10.884/1984, a autorizar a incidência do terço constitucional de férias sobre esse período. 6.

Tese fixada: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." ACÓRDÃO ACORDA a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, rejeitando a preliminar de não cabimento do Incidente e, no mérito, fixando a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias.", nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência - 0001977-24.2019.8.06.0000, Rel.

Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) No mesmo sentido o julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS.

PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO - 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

PERÍODO DE RECESSO.

ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS".

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Apelação / Remessa Necessária - 0858249-75.2014.8.06.0001, Rel.

Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) É imperativo ressaltar que as Turmas Recursais devem observar e seguir as orientações jurisprudenciais firmadas pelo Tribunal de Justiça, em especial quando se trata de matérias já pacificadas e consolidadas.

A obediência ao entendimento do TJ/CE não apenas promove a segurança jurídica, mas também contribui para a coerência e a estabilidade das decisões judiciais no âmbito estadual.

Assim, a nova compreensão adotada por esta Turma Recursal reflete uma interpretação mais abrangente e atualizada da legislação aplicável, buscando garantir uma maior efetividade na proteção dos direitos dos servidores públicos estaduais, em especial dos professores, e também contribuir para a uniformização da jurisprudência.

Em relação à argumentação sobre a inviabilidade de aplicação do entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Uniformização de Jurisprudência nº 1.727.590 devido ao Recurso Especial ainda pendente de julgamento, é relevante destacar que este recurso não detém efeito suspensivo automático, e até o momento, não lhe foi conferido tal efeito.

Assim, a decisão proferida no IUJ é válida, podendo ser perfeitamente aplicada ao presente caso. Observa-se que o recorrente busca, de maneira tangencial, questionar possíveis vícios no julgado com o intuito de reabrir o debate sobre a matéria.

Contudo, o acórdão foi explícito ao justificar a concessão do abono constitucional de férias (um terço) sobre os 45 dias de descanso estabelecidos na legislação local para a categoria em questão.

As questões levantadas nos presentes embargos foram devidamente abordadas de forma adequada, fundamentada e sem qualquer vício aparente, tornando-se, portanto, desnecessário revisitar a controvérsia.

Além disso, cumpre ressaltar que o entendimento pacificado e sumulado nesta Egrégia Corte é de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." (Sum. 18 TJ/CE) Concluo que o recurso em questão não deve ser acolhido, uma vez que não se verifica qualquer omissão no acórdão objeto dos embargos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, a fim de negar-lhes acolhimento, sob o pálio dos art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1022, II do CPC, a fim de, conforme as razões expostas, manter incólume o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. (Local e data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator
20/08/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13922098
20/08/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2024 18:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/08/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 11:26

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
19/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 04/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 11419110
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 11419110
22/03/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11419110
22/03/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 11264956
16/03/2024 01:37

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 11264956
14/03/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11264956
14/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
08/03/2024 12:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/03/2024 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2024 21:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 17:24

Juntada de Certidão
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10485495
17/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 10485495
16/01/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10485495
16/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:52

Conclusos para despacho
10/01/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:43

Conclusos para decisão
19/12/2023 00:00

Publicado Despacho em 19/12/2023. Documento: 10307840
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 10307840
15/12/2023 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10307840
15/12/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:58

Recebidos os autos
11/12/2023 14:58

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3026856-02.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Ivo Gomes Rodrigues

Advogado: Caio Italo da Silva Alves

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 3026903-73.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Loyana Ligia da Silva Frota Lima

Advogado: Carlos Otavio de Arruda Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 3026322-58.2023.8.06.0001

Escola de Saude Publica do Ceara

Nara Mirella Teixeira Paiva Maia

Advogado: Fernando Mario Siqueira Braga

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/08/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 3027704-86.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Cynthia Maria de Alencar Bandeira

Advogado: Othavio Cardoso de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/08/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 3027636-39.2023.8.06.0001

Procuradoria Geral do Estado

Rafaela Ferreira Canto Teixeira

Advogado: Rafaela Ferreira Canto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2023 10:56

Exibir Processo