TJCE - 3026889-89.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 12:19
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
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29/07/2025 15:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/07/2025 15:23
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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16/07/2025 14:06
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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18/06/2025 17:01
Juntada de Certidão
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31/05/2025 01:07
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 30/05/2025 23:59.
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30/05/2025 10:52
Juntada de Petição de Contra-razões
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29/05/2025 14:27
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 01:06
Confirmada a comunicação eletrônica
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09/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 20119453
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08/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 20119453
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07/05/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/05/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
07/05/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20119453
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07/05/2025 01:11
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 01:11
Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 06/05/2025 23:59.
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06/05/2025 15:10
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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06/05/2025 01:15
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/05/2025 23:59.
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05/05/2025 21:12
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2025 14:29
Conclusos para despacho
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05/05/2025 09:58
Juntada de Petição de petição
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03/05/2025 01:05
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.
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26/04/2025 01:10
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 01:10
Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 25/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19279946
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08/04/2025 11:39
Juntada de Petição de manifestação
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08/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19279946
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07/04/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19279946
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07/04/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/04/2025 20:15
Negado seguimento a Recurso
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06/04/2025 20:15
Negado seguimento ao recurso
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03/04/2025 12:32
Conclusos para despacho
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03/04/2025 11:54
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
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01/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19061047
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31/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19061047
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28/03/2025 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19061047
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28/03/2025 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/03/2025 13:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/03/2025 18:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/03/2025 18:06
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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15/03/2025 00:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/02/2025 08:33
Decorrido prazo de GUILHERME LOBO DE ANDRADE em 02/12/2024 23:59.
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26/02/2025 08:31
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2024 23:59.
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26/02/2025 08:28
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
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26/02/2025 08:24
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.
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04/02/2025 17:18
Juntada de Certidão
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05/12/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de GUILHERME LOBO DE ANDRADE em 02/12/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
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25/11/2024 00:00
Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15963942
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22/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15963942
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22/11/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos de Declaração : 3026889-89.2023.8.06.0001 Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado (a): GUILHERME LOBO DE ANDRADE Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no §2º do Art.1023 do Código de Processo Civil.
Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
21/11/2024 07:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15963942
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21/11/2024 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 07:26
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2024 12:24
Conclusos para decisão
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01/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 15376963
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31/10/2024 20:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
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31/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15376963
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30/10/2024 09:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15376963
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30/10/2024 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 17:29
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE), FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR registrado(a) civilmente como FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CPF: *82.***.*50-63 (ADVOGADO), GUILHERME LOBO DE ANDRA
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25/10/2024 10:59
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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24/10/2024 16:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/10/2024 00:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/08/2024 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.
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27/08/2024 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.
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23/08/2024 12:25
Juntada de Certidão
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23/08/2024 00:33
Decorrido prazo de GUILHERME LOBO DE ANDRADE em 19/08/2024 23:59.
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23/08/2024 00:29
Decorrido prazo de GUILHERME LOBO DE ANDRADE em 19/08/2024 23:59.
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19/08/2024 19:01
Juntada de Petição de petição
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09/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 09/08/2024. Documento: 13602923
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08/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 13602923
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08/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3026889-89.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): GUILHERME LOBO DE ANDRADE Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).
Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos (ID 13449964), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará por expedição eletrônica em 02/04/2024 (terça-feira), com registro da ciência no sistema PJE em 12/04/2024 (sexta-feira).
O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 15/04/2024 (segunda-feira) e findaria em 26/04/2024 (sexta-feira).
Como o recurso inominado (ID 13449969) foi protocolado em 03/04/2024, o Estado do Ceará e ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC.
Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).
Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.
Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13449971) pelo autor, tempestivamente.
Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
07/08/2024 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13602923
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07/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 17:46
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2024 14:00
Recebidos os autos
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14/07/2024 14:00
Conclusos para despacho
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14/07/2024 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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