TJCE - 3026830-04.2023.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

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Polo Ativo

Partes

ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ: 04.176.689/0001-60

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 11:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/07/2025 01:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/07/2025 19:59

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2025 10:20

    Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

  • 26/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 20282378

  • 25/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 20282378

  • 24/06/2025 19:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/06/2025 19:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/06/2025 19:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20282378

  • 16/05/2025 15:54

    Recurso Especial não admitido

  • 11/04/2025 12:03

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2025 23:59.

  • 18/02/2025 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2025 07:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 09:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

  • 28/01/2025 07:30

    Decorrido prazo de ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 24/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 07:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2025 23:59.

  • 18/12/2024 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 10:00

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/12/2024 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 16271658

  • 03/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 16271658

  • 02/12/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16271658

  • 29/11/2024 10:24

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 28/11/2024 16:00

    Conhecido o recurso de ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido

  • 28/11/2024 15:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/11/2024 00:00

    Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024. Documento: 15886628

  • 19/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15886628

  • 18/11/2024 10:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15886628

  • 18/11/2024 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2024 00:43

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 04/11/2024 11:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/10/2024 15:14

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 29/10/2024 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2024 14:46

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2024 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/08/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 10:45

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 10:45

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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