26/11/2024 12:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/11/2024 12:40

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:40

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 08:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 08:54

Decorrido prazo de LUCAS PINHEIRO DE FREITAS em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15105358
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15105358
21/10/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15105358
21/10/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:47

Prejudicado o recurso
14/10/2024 16:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2024 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13883121
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13883121
14/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3029200-53.2023.8.06.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Recorrido: WALDIR SOARES DE SOUZA FILHO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
13/08/2024 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13883121
13/08/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:58

Conclusos para despacho
20/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/07/2024. Documento: 13285024
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 13285024
04/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3029200-53.2023.8.06.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recorrido(a): WALDIR SOARES DE SOUZA FILHO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 12842563), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em 05/03/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 15/03/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 18/03/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem os feriados do Dia de São José, da Data Magna do Ceará e da Semana Santa, findaria em 04/04/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12842568) sido protocolado em 21/03/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, embora devidamente intimado (ID 12842570), decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos ao ID 12842562, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
03/07/2024 15:31

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13285024
03/07/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:50

Recebidos os autos
17/06/2024 08:50

Conclusos para despacho
17/06/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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