28/07/2025 14:56

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:15

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:15

Decorrido prazo de VICTOR ARIEL GOMES LIMA em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 23386512
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 23386512
24/06/2025 11:52

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23386512
24/06/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2025 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 12:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/06/2025 10:57

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:26

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/05/2025 11:53

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
09/05/2025 02:59

Juntada de Certidão
02/04/2025 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:07

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18064147
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18064147
26/02/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18064147
26/02/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:42

Decorrido prazo de DARLENE ALMEIDA DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.
19/02/2025 15:53

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido
17/02/2025 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 17:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/02/2025 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 15763525
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 15763525
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3034069-59.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): DARLENE ALMEIDA DE SOUZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará por expedição eletrônica em 16/04/2024 (terça-feira), com registro da ciência no sistema PJE previsto para o dia 26/04/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 29/04/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia de Finados, findaria em 13/05/2024 (segunda-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 26/04/2024 (sexta-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/12/2024 14:56

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15763525
11/12/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 18:15

Recebidos os autos
31/10/2024 18:15

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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