04/04/2025 11:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
04/04/2025 08:27

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:27

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 28/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18064047
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18064047
26/02/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18064047
26/02/2025 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.
19/02/2025 14:29

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2025 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 17:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/02/2025 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:10

Conclusos para julgamento
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 16581023
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16581023
18/12/2024 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16581023
18/12/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:39

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:09

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15797256
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15797256
13/11/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15797256
13/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:47

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/08/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/06/2024. Documento: 12774931
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 12774931
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3031521-61.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOHAN RAMOS DE SOUZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que contra a sentença (ID 12754824) proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos de declaração, aos quais o juízo a quo exarou entendimento nos termos da decisão de ID 12754834, tendo essa última intimação para o Estado do Ceará, por expedição eletrônica, em 24/04/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 06/05/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 07/05/2024 (terça-feira) e findaria em 20/05/2024 (segunda-feira).

Como o recurso inominado (ID 12754839) foi protocolado em 20/05/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, embora devidamente intimado (ID 12754840), decorreu o prazo sem que o recorrido tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso do prazo ao ID 12754941).

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Expedientes Necessários. (Local e data da assinatura digital).

DEMÉTRIO SAKER NETOJuiz de Direito - Portaria nº 334/20231 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará
14/06/2024 04:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12774931
14/06/2024 04:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 04:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:01

Recebidos os autos
10/06/2024 14:01

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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