09/09/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
07/09/2025 22:29

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
21/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
12/08/2025 17:56

Juntada de Petição de recurso especial
12/08/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 24872192
21/07/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 24872192
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3034871-57.2023.8.06.0001 - Embargos de declaração Embargante: DOM PASTEL ALIMENTOS LTDA.

Embargado: ESTADO DO CEARÁ Ementa: Processo civil.

Embargos de declaração em apelação cível.

Omissão.

Vício inexistente.

Prequestionamento.

Recurso desprovido.

Manutenção do acórdão impugnado.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, conhecendo da apelação interposta pela parte ora embargante, negou provimento ao recurso.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de vício de omissão por não ter se pronunciado sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados.

III.

Razões de decidir 3.

Consoante dicção do Art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 4.

No caso em análise, a pretensão aclaratória não merece provimento.

Isso porque, no que se refere aos dispositivos mencionados, verifica-se que a parte embargante busca apenas rediscutir questão já amplamente analisada, referente à legitimidade da cobrança do ICMS sob a sistemática da substituição tributária nas aquisições interestaduais de insumos destinados ao preparo de refeições, encontrando tal cobrança respaldo no Art. 150, § 7º, da CF/88, na Lei Complementar nº 87/96, na Lei Estadual nº 12.670/96 e no Decreto Estadual nº 24.569/97, sendo tal finalidade, portanto, incompatível com esta estreita via recursal, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula nº. 18 deste egrégio Tribunal de Justiça. 5.

Destaque-se, outrossim, que, de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 6.

Para fins de prequestionamento, o(s) elemento(s) normativo(s) que a parte embargante suscitou nas razões recursais servem para delimitar a matéria em eventual recurso próprio, conforme Art. 1.025 do CPC/15.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso desprovido.

Manutenção do acórdão impugnado. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/15, arts. 1.022 e 1.025.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DOM PASTEL ALIMENTOS LTDA. contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo interposto pela empresa ora embargante.

Em suas razões, a parte embargante alega que a decisão padece de vício de omissão por não ter se pronunciado sobre os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, especialmente quanto ao prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante dicção do Art. 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou corrigir erro material, tratando-se, pois, de espécie recursal de fundamentação vinculada.

Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado.

Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negociação da outra.

Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação.

Como se vê, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão para ensejar decisão substitutiva do julgado embargado.

Sua natureza é integrativa ou aclaratória, pois objetivam complementar ou aclarar a decisão embargada, dissipando-lhe eventuais vícios.

No presente caso, a parte embargante alega que a decisão padece de vício de omissão por não ter se pronunciado sobre os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados.

Tal pretensão aclaratória, contudo, não merece provimento.

Isso porque, no que se refere aos dispositivos mencionados, observa-se que a parte embargante busca apenas rediscutir questão já amplamente analisada, referente à legitimidade da cobrança do ICMS sob a sistemática da substituição tributária nas aquisições interestaduais de insumos destinados ao preparo de refeições, encontrando tal cobrança respaldo no Art. 150, § 7º, da CF/88, na Lei Complementar nº 87/96, na Lei Estadual nº 12.670/96 e no Decreto Estadual nº 24.569/97.

Como se pode observar, a finalidade dos embargos opostos revela-se incompatível com os estreitos limites desta via recursal, o que impõe a aplicação obrigatória da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Súmula nº 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

Ademais, como já restou anotado no acórdão ora embargado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança (STJ. 1ª Seção.

Edcl no MS 21.315-DF, Rel..

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, em 8/6/2016, Info 585), pronunciando-se a respeito do disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, entendeu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

De igual modo, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 - Repercussão Geral).

Dessa forma, infere-se que a pretensão da parte constitui apenas inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, devendo, caso queira ver modificada a decisão, utilizar-se das vias adequadas para a reapreciação do seu pleito.

Por fim, cumpre deixar consignado que, para fins de prequestionamento, os elementos normativos que a parte embargante suscitou nas razões recursais servem para delimitar a matéria em eventual recurso próprio, conforme Art. 1.025 do CPC/15.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES provimento, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
19/07/2025 15:25

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24872192
18/07/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/06/2025 19:03

Conhecido o recurso de DOM PASTEL ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
30/06/2025 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2025. Documento: 23635543
17/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 23635543
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3034871-57.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
16/06/2025 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23635543
16/06/2025 19:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/06/2025 18:19

Pedido de inclusão em pauta
13/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:44

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:44

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:38

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:38

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 20299879
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 20299879
04/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20299879
14/05/2025 07:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/05/2025 17:35

Conhecido o recurso de DOM PASTEL ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
12/05/2025 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2025. Documento: 19965198
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19965198
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/05/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3034871-57.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
29/04/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19965198
29/04/2025 18:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2025 17:09

Pedido de inclusão em pauta
28/04/2025 18:41

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:01

Conclusos para julgamento
28/04/2025 17:01

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:34

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
26/02/2025 08:52

Decorrido prazo de DOM PASTEL ALIMENTOS LTDA - EPP em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 16722670
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16722670
16/12/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16722670
16/12/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2024 14:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 11:13

Recebidos os autos
11/12/2024 11:13

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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